DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RYB5A06, FRMEV03440422025,
606-82; VINICIOS ESCAIM PINTO, ***.207.850-**, LYI2E41, FRMEV03440582025, 606-82;
VINICIUS CORREA NANDI, ***.006.789-**, RKY1E51, FRMEV03440842025, 606-82; VINICIUS
DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, TPJ7B04, FRMEV03441462025, 606-82; VINICIUS
PEREIRA DA LUZ TRANSPORTES, 22.253.023/0001-40, SEW1C01, FRMEV03443552025, 606-
82; VILMAR LUCAS DA SILVA, ***.972.176-**, PVC2D53, FRMEV03450772025, 606-82;
VILMAR PFEFFER SCHMITZ, ***.454.579-**, BCG7J35, FRMEV03457142025, 606-82;
VILMAR DEBASTIANI, ***.437.120-**, IPV5A07, FRMEV03448022025, 606-82; VINICIUS
ODILON BERTA, ***.036.589-**, SPI0A94, FRMEV03467682025, 606-82; VIPP MIX
CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 20.776.020/0001-66, TKA8G48, FRMEV03469362025, 606-
82; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, ***.404.746-**, FQG9I00, FRMEV03470312025, 606-82;
VISUAL
GROUP
SOLUCOES
EM
EVENTOS
LTDA.,
04.467.509/0001-08,
IUY9G81,
FRMEV03478792025, 606-82; ISV8G22, FRMEV03478802025, 606-82; VILSON VAL D EC I R
PRASS,
18.844.967/0001-15,
SEC4A84,
FRMEV03483932025,
606-82;
BEP3A80,
FRMEV03483942025, 606-82; BEP3A35, FRMEV03483952025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBZ8J43, FRMEV03484062025, 606-82; JAW5G68,
FRMEV03496932025,
606-82;
VILSON
RODRIGUES,
***.587.008-**,
PRC0946,
FRMEV03485702025,
606-82; VINHEDOS
TRANSPORTES LTDA,
93.561.108/0001-34,
JCS6A98, FRMEV03501822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
04.492.970/0001-02, TPV4I76, FRMEV03444712025, 606-82; RYU3I76, FRMEV03444792025,
606-82; SXJ6I70, FRMEV03447782025, 606-82; TPV2I06, FRMEV03497722025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
SORRISO
LTDA,
26.781.641/0001-14,
RAS6A89,
FRMEV03449432025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES E EMBALAGENS MARTINS E
TRANSPORTES
LTDA,
15.203.764/0001-51,
AZF5F81,
FRMEV03449752025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO
MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, SOA9E81,
FRMEV03439152025, 606-82; DIVAL REBELATTO
JUNIOR, ***.153.468-**, PHR2569,
FRMEV03462672025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55,
TKI2G01, FRMEV03464712025, 606-82; DMG TRANSPORTES LTDA, 12.945.295/0001-58,
FVV3E54, FRMEV03468232025, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-
76, AYK0E60, FRMEV03444182025, 606-82; DIVONZIR DOS SANTOS NEGOSEK, ***.987.199-
**, CLU5F74, FRMEV03470422025, 606-82; DISTRIBUIDORA J S LTDA, 08.880.357/0001-13,
RUX3F97,
FRMEV03473422025,
606-82;
DIVISA CONSTRUTORA
DE
OBRAS
LTDA,
05.502.798/0001-93, GAT2H83, FRMEV03474792025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR1H62, FRMEV03482542025, 606-82; DISTRIBUIDORA
DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, AZF7H56, FRMEV03484382025, 606-82; DL
TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, DBL3H33, FRMEV03491622025, 606-82; DIRLESIO
LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03493662025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
MANCHUR
LTDA,
03.688.518/0001-58,
AZB5428,
FRMEV03500242025,
606-82; DK
- COMERCIO
DE FRUTAS
E TRANSPORTES
LTDA,
46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV03501182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OXY
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
05.729.894/0012-21, FQX0A27, FRMEV03449642025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4A19, FRMEV03450242025, 606-82; SJZ5F74,
FRMEV03467922025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03444532025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEJ4J21, FRMEV03453772025, 606-82;
GEJ4J21, FRMEV03453832025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21,
JBW8607,
FRMEV03454532025,
606-82;
JCY8A58,
FRMEV03456122025,
606-82;
TQO7F32,
FRMEV03445022025,
606-82;
JBP8B87,
FRMEV03461512025,
606-82;
JAY9C68,
FRMEV03472452025,
606-82;
JAA6I36,
FRMEV03487762025,
606-82;
JBY1E84,
FRMEV03496192025,
606-82;
TQO7C55,
FRMEV03493962025, 606-82; OXS TRANSPORTES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAB9C70,
FRMEV03447612025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-
56, TCX5C15, FRMEV03462202025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**,
ATQ2F54, FRMEV03470322025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35,
IZR1A84, FRMEV03492862025,
606-82; OZIRIS
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
07.598.462/0001-00, FDB9E13, FRMEV03495832025, 606-82; P & G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03505702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOTAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.091.115/0001-15,
AXN9318,
FRMEV03440332025,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
MLB3B99,
FRMEV03391002025,
606-82;
GEJ4C83,
FRMEV03454452025,
606-82;
RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, GAJ3353, FRMEV03456912025, 606-82;
GAJ3353, FRMEV03482072025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
20.954.130/0001-70, JBL3C01, FRMEV03458302025, 606-82; JBL3C01, FRMEV03505592025,
606-82;
RODOTOSS
TRANSPORTES
LTDA,
05.696.975/0001-10,
NRU0F55,
FRMEV03401722025,
606-82;
RODOSOJA TRANSPORTES
LTDA,
32.129.940/0001-71,
BEX9H04, FRMEV03448102025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
26.549.889/0003-16,
SGB8A17,
FRMEV03454162025,
606-82;
SGB9B46,
FRMEV03468652025,
606-82; RODOUNIAO
TRANSPORTES LTDA,
12.955.128/0001-98,
MJT1B06, FRMEV03452922025, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-
80,
JBT3H02, FRMEV03470702025,
606-82;
RODOVIARIO
MONTE SERENO
LTDA,
82.125.618/0001-42, QHY9692, FRMEV03467762025, 606-82; RODOVILMA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 04.838.072/0001-63,
RAM7G04, FRMEV03476652025, 606-82;
QKC5H64, FRMEV03444642025,
606-82; RODOVIARIO KELLER FLORESTAL
H LTDA,
46.388.230/0001-70, TQT7G66, FRMEV03478182025, 606-82; RODOVERDE TRANS P O R T ES
LTDA, 41.715.750/0001-27, NRZ2G09, FRMEV03488162025, 606-82; RODOROMA LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SFY1D89, FRMEV03498182025, 606-82;
RODOVIARIO CONFIANCA LTDA, 02.799.488/0001-94, SCZ3A11, FRMEV03506762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.802/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,
Fechar