DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, SXS0I88, FRMEV02721132025,
606-82; GEU1F65, FRMEV02771132025, 606-82; RAE8J73, FRMEV02856562025, 606-82;
AJR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.290.526/0001-56, ALV0H02, FRMEV02721382025,
606-82; BAP0C52, FRMEV02728242025, 606-82; ALDO VEIGA, ***.828.319-**, LXM2B74,
FRMEV02726692025, 606-82; AJR TRANSPORTES LTDA, 07.135.962/0001-05, RQM0H13,
FRMEV02757132025, 606-82;
ALECIO ALAN
LIBRELATO, ***.768.209-**,
BWK4G28,
FRMEV02726622025, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, SXP3G53,
FRMEV02759852025, 606-82; SXP3G53, FRMEV02771182025, 606-82; ALDILEI CA R M E LO,
***.382.169-**, ITQ4G78, FRMEV02742072025, 606-82; AIRTON TRANSPORTES LTDA ,
20.009.170/0001-44, BCH1371, FRMEV02755452025, 606-82; ALEMAOZINHO EXP R ES S
TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV02806922025, 606-82; ALDO
FELISBERTO DA SILVA, ***.257.585-**, EPU5E02, FRMEV02745402025, 606-82; AILTON
TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02816062025, 606-82; EWU7B53,
FRMEV02829702025, 606-82; ALDO LUCAS BALLMANN, 33.392.562/0001-87, QIU6D00,
FRMEV02808372025, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64,
FCN7A40, FRMEV02794922025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,
09.942.835/0001-35,
IZQ9H52,
FRMEV02914532025, 606-82;
ALBERTINA
WARMLING
OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RLA7A26, FRMEV02859182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APOLO
TRANSPORTES 
LTDA,
52.744.828/0001-58,
FTQ7A64,
FRMEV02738202025, 606-82; FSF6C45, FRMEV02749882025, 606-82; APK - LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXQ6E64, FRMEV02747792025, 606-82; APR
TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXT7C81, FRMEV02728382025, 606-82; SXI7J34,
FRMEV02762872025, 606-82; RYG5F02, FRMEV02752522025, 606-82; APX TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU0C18, FRMEV02723832025, 606-82; T AU 0 C 1 5 ,
FRMEV02752152025, 
606-82; 
ARAMEBRAS 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV02721942025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA,
35.264.140/0001-51, 
RLN1F25, 
FRMEV02763142025,
606-82; 
RKW4I76,
FRMEV02816742025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91,
FNU0H76, FRMEV02807072025,
606-82; TLE4A57,
FRMEV02777832025, 606-82;
AR
MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, FQM0B36, FRMEV02808932025, 606-
82; SHP7D24,
FRMEV02810922025, 606-82;
SYL4E82, FRMEV02829432025,
606-82;
TEP7F94, FRMEV02826302025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75,
MLK5F09,
FRMEV02778052025,
606-82;
AQUILA TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
03.608.196/0001-90, REM9A48, FRMEV02837742025, 606-82; ARARATE TRANSPO R T ES
LTDA, 26.973.110/0001-23, EOE4I77, FRMEV02799932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARMAZEM RURAL COMERCIO DE RACOES LTDA, 13.623.068/0001-79, IVS5D44,
FRMEV02722212025, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04,
DVJ4H99, FRMEV02722452025, 606-82; DVJ4H99, FRMEV02849192025, 606-82; ARNALDO
PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV02726082025, 606-82;
RYJ5A30, FRMEV02745472025, 606-82; QPS5B28, FRMEV02749902025, 606-82; RXL6D30,
FRMEV02764112025, 
606-82; 
RYQ4A80, 
FRMEV02792042025, 
606-82; 
RYQ4A80,
FRMEV02797372025, 606-82; ARISTIDES BANDELI FILHO, 05.396.927/0001-06, AYN2H24,
FRMEV02730622025, 606-82; ARION PARREIRA SANTANA, ***.914.121-**, OMY8I88,
FRMEV02723422025,
606-82; ARLI
DA
SILVA
AZEVEDO, ***.299.150-**,
IFT9681,
FRMEV02760592025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HDI9D22,
FRMEV02765142025, 606-82; ARLINDO CEZARIO DA SILVA, ***.822.376-**, HNW6A61,
FRMEV02754772025, 606-82;
ARLINDO VIRGILIO
MOTA, ***.006.861-**,
OBE4I83,
FRMEV02779332025,
606-82; 
ARLINDO
ZIMMERMANN, 
***.198.759-**,
LYV4555,
FRMEV02805672025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63,
SKO6A00, FRMEV02828722025, 606-82; SKO6A00, FRMEV02844232025, 606-82; ARNALDO
DA SILVA MONTEIRO, 01.786.460/0001-50, OBM2643, FRMEV02859822025, 606-82;
ARLINDO BINDA JUNIOR, ***.389.716-**, REW7A00, FRMEV02817502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDINEY DE PAULA SILVA
GONCALVES, 15.349.363/0001-04, OUQ5J08,
FRMEV02791342025, 606-82; OUQ5J08, FRMEV02828592025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE
SOUZA, ***.360.724-**,
QJB4F10, FRMEV02802512025,
606-82; VALDEMIR
SILVEIRA
LOPES, ***.614.011-**, NKH7B69, FRMEV02804602025, 606-82; VALDEIR ZANCA N A R O,
***.425.631-**, NRZ0E82, FRMEV02769452025, 606-82; VALDEMIR BEDINOT, ***.311.290-
**, ITX7J72, FRMEV02763602025, 606-82; ITX7J72, FRMEV02745422025, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13,
ESX0B64, FRMEV02767972025, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-
86, PLG6807, FRMEV02832142025, 606-82; VALDERIO HEERDT, ***.316.449-**, MCY8J06,
FRMEV02808532025, 606-82; VALDIR SANTANA DOS SANTOS, ***.243.028-**, DTD5I17,
FRMEV02745192025, 
606-82; 
VALDECIR 
DOS 
SANTOS, 
***.859.279-**, 
ITR8J95,
FRMEV02812852025, 606-82; VALDOMIRO ANDRE DA SILVA, ***.467.208-**, FBX9H21,
FRMEV02820332025, 606-82; VALDECIR DE OLIVEIRA COELHO, ***.104.346-**, HKH0D46,
FRMEV02849182025, 606-82; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, ***.656.451-**, OYA8F87,
FRMEV02853972025, 606-82; OYA8F87, FRMEV02821712025, 606-82; VALDECIR DE
ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, TCM3F74, FRMEV02809862025, 606-82;
VALDELIR TRANSPORTES LTDA, 22.761.393/0001-99, SXH7J50, FRMEV02810322025, 606-
82; VALDO RUBENS NASCIMENTO, ***.370.486-**, AYB5I98, FRMEV02826382025, 606-82;
VALDECI SAGAZ, ***.053.209-**, MFJ2H99, FRMEV02846962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAR4A82,
FRMEV02698572025, 
606-82; 
RAR4A82, 
FRMEV02825792025, 
606-82; 
AMMLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6I79, FRMEV02718752025,
606-82; SPE6J79, FRMEV02772892025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS -
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.679.427/0001-68, GHR0G82, FRMEV02718992025,
606-82;
AMILTON 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.466.093/0001-68,
BAJ7E51,
FRMEV02730572025,
606-82;
ANA
AREIAS, 
ARGAMASSA
E
SERVICOS
LTDA,
17.135.224/0001-03, MFU3J23, FRMEV02732762025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA,
09.409.634/0001-77, 
RYO7F98,
FRMEV02746422025, 
606-82;
MCR9J14,
FRMEV02761762025, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15,
SRR0C63, FRMEV02724592025, 606-82; AMCDION
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
10.806.098/0001-22, 
JCK9G33,
FRMEV02785362025, 
606-82;
JCY6H64,
FRMEV02804182025, 
606-82;
AMERICAR 
EQUIPAMENTOS
E 
PECAS
PARA
MOVIMENTACAO 
DE
MATERIAIS 
LTDA,
08.254.834/0001-35, 
LQO1J69,
FRMEV02747742025, 
606-82;
AMAZONIA 
MADEIRAS
LTDA, 
01.589.479/0001-06,
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