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DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARVALIMA
TRANSPORTES 
LTDA,
33.070.814/0010-42,
SPW3A65,
FRMEV02692162025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69, 
RRJ1B67, 
FRMEV02806092025, 
606-82; 
NCE5205,
FRMEV02806232025, 
606-82; 
NCM7614, 
FRMEV02842842025, 
606-82; 
OAW4617,
FRMEV02813092025,
606-82;
NCM7284, 
FRMEV02835242025,
606-82;
RAN3G54,
FRMEV02840402025,
606-82;
NCE5165, 
FRMEV02817732025,
606-82;
NCM8394,
FRMEV02832952025,
606-82;
OAW5387, 
FRMEV02833482025,
606-82;
NBV4011,
FRMEV02848332025,
606-82; 
QCE2478,
FRMEV02852532025, 
606-82;
NCE5C25,
FRMEV02854112025,
606-82; 
RRL1J32,
FRMEV02854382025, 
606-82;
NCD8832,
FRMEV02863542025, 606-82;
CARTERSIANI CAMPESTRINI,
***.810.879-**, BCZ8I93,
FRMEV02788602025, 606-82; CAROLINA NATALIA PARODI, ***.590.889-**, OPG6C03,
FRMEV02759102025, 
606-82; 
CARREIRA 
GRAO 
SOCIEDADE 
UNIPESSOAL 
LTDA,
47.148.748/0001-08, EXO1A29, FRMEV02859602025, 606-82; CAROLINE ALVES S OA R ES ,
***.894.906-**, 
BTT4918, 
FRMEV02807362025, 
606-82; 
CARRECAR 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE REBOQUES LTDA, 03.803.183/0001-71, PLO1E26, FRMEV02839482025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOELI
BOAVENTURA 
PEREIRA
FROEHLICH, 
***.275.379-**,
QIF0350,
FRMEV02736072025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4J81,
FRMEV02736162025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RYP5F43,
FRMEV02737652025, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77,
FJP5605, FRMEV02759662025, 606-82; NOGUEIRA TRANSPORTE LTDA, 38.024.143/0001-06,
RLL4C83, FRMEV02727792025, 606-82; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA,
19.979.259/0001-54, LQE4E16, FRMEV02733092025, 606-82; NORTON LUIS FONTANA
BISKUP, ***.708.070-**, MLR3G54, FRMEV02762602025, 606-82; NOTLED LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, FDZ7J82, FRMEV02766992025, 606-82; NIVIA
SCARABELOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, JKW0B69, FRMEV02653812025,
606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, JCM9E40, FRMEV02694542025,
606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
59.456.699/0001-41, SDR7A88, FRMEV02791162025, 606-82; NJB TRANSPORTES LTDA,
06.958.354/0001-20, BCZ3A59, FRMEV02717162025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA,
***.031.558-**, ESI0109, FRMEV02756462025, 606-82; NIVEA CARVALHO FORMIGONI DA
SILVA, 06.218.737/0001-61, TPM6F94, FRMEV02723602025, 606-82; NIVANIO VINICIUS
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.999.846-**, HKH0D48, FRMEV02783972025, 606-82; NJF
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SSN7E43, FRMEV02773182025, 606-
82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, RXP6H44, FRMEV02751842025, 606-82;
NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09, SDU2C96, FRMEV02788032025,
606-82; 
NOVA
ESTRELA 
BIOMASSA
LTDA, 
12.279.003/0001-95,
ELI5C29,
FRMEV02779552025, 606-82;
NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, 76.299.270/0001-07,
BER6B83, FRMEV02778232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-
59, SMM2A33, FRMEV02717342025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63,
BDC2C33, FRMEV02699622025, 606-82; QCE6D37, FRMEV02789222025, 606-82; C LANG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.402.288/0001-21, MRX5E26, FRMEV02741132025,
606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, SBV4B74,
FRMEV02713572025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.,
19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV02763922025, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JDO4E27, FRMEV02756102025, 606-82; IMH5H34,
FRMEV02787972025, 606-82; C. I. A. DE CENARIOS LTDA, 07.883.744/0001-40, GRN5479,
FRMEV02776922025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCF9H25, FRMEV02837302025, 606-82; JCU9C35, FRMEV02848242025, 606-82;
JBK9A48, FRMEV02853392025, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45,
IRB7932, FRMEV02862872025, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, SPC0H50,
FRMEV02832452025, 606-82;
A&R BUILDERS
LTDA, 23.680.541/0001-03,
QJM7J43,
FRMEV02831622025, 606-82;
ADRIANO DE
OLIVEIRA LEMOS,
36.980.162/0001-80,
BBL9A84, FRMEV02824652025, 606-82; AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.191.028-**,
ECM9468, FRMEV02816602025, 606-82; ALCIDIR DA CUNHA, ***.327.621-**, QCD0C37,
FRMEV02831462025, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, ***.436.126-**,
PXN5H71, FRMEV02818162025, 606-82; ANA GABRIELA RATZINGER, ***.014.869-**,
LXL2C57, FRMEV02824722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-**, ERU7J80, FRMEV02737942025, 606-
82; 
CATTO
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
88.961.974/0003-44, 
TJR0B10,
FRMEV02717402025, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07,
MLV3I85, FRMEV02716802025, 606-82; MLV6338, FRMEV02756172025, 606-82; C AU A
JUNIOR SEIDEL BRUCH, ***.074.890-**, AAL9I59, FRMEV02742902025, 606-82; CASSOL PRE-
FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, AWO4G42, FRMEV02740872025, 606-82; AWO6E27,
FRMEV02820092025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16,
JAI3D90, FRMEV02769742025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92,
QWO2A73,
FRMEV02723282025, 
606-82;
CAVALHEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
29.393.893/0001-64, FJP5F06, FRMEV02756902025, 606-82; CAVALCANTE BEBIDAS LTDA,
33.609.812/0001-98,
TNM4H27, FRMEV02784852025,
606-82;
CATTO COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA, 
88.961.974/0014-05,
JDC7D04, 
FRMEV02777432025,
606-82;
CATARINAO 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO
LTDA, 
78.529.864/0002-73, 
QJN3H27,
FRMEV02774002025, 606-82; CAYRON PEZARICO GIACOMELLI, ***.768.701-**, R AO 2 E 4 5 ,
FRMEV02829142025, 606-82; CB-PAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.410.753/0001-09,
MWV8071, 
FRMEV02836572025,
606-82; 
CASSIANO 
BERNARDO
DE 
ALCANTARA,
***.612.588-**, 
CCH1896,
FRMEV02795752025, 
606-82; 
CASTILHO
& 
ALMEIDA
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
21.850.056/0001-05, 
DVS3D95,
FRMEV02797552025, 606-82; CAUA SILVA LEITAO DE MATOS - VENDAS, 51.320.102/0001-25,
DAO2G51, FRMEV02837272025, 606-82; CB OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001-
14, OQD1D53, FRMEV02810642025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-
00, TGO4F01, FRMEV02840782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.

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