DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHEZUL
TRANSPORTES 
LTDA.,
36.960.656/0001-01,
OBK1380,
FRMEV03514312025, 
606-82; 
OAP5I12, 
FRMEV03536592025, 
606-82; 
SILVERIO 
-
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.461.214/0001-16, 
QCK0228, 
FRMEV03525222025, 
606-82;
SHAULLIN 
TRANSPORTADOR 
REVENDEDOR 
RETALHISTA 
LTDA, 
01.353.824/0001-08,
RRP6E58, 
FRMEV03520632025, 
606-82; 
QBQ4D86, 
FRMEV03520982025, 
606-82;
OAW4I44,
FRMEV03528472025,
606-82;
SILVA 
E
LIMA
TRANSPORTES
LTDA,
41.919.413/0001-51, TCI2E75, FRMEV03526902025, 606-82; SHOP CONSTRUCAO
E
ACABAMENTOS LTDA, 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV03528862025, 606-82; SILVA
E SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 05.056.380/0001-08,
RGZ0D92, FRMEV03530552025, 606-82; SHAKE LOGISTICA LTDA, 26.995.171/0001-91,
JAW8D42,
FRMEV03538372025, 
606-82;
SILENE
SANTANA
DE 
OLIVEIRA
SILVA,
***.774.205-**, BAP3E26, FRMEV03540112025, 606-82; SIDNEI H. DE OLIVEIRA
TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, TJC2A02, FRMEV03540202025, 606-82;
SIDNEI PEREIRA ALMEIDA SOUZA, ***.322.381-**, LBX3A35, FRMEV03543272025, 606-82;
SILMAR VENTURA DE SOUZA, ***.449.680-**, IFL8J90, FRMEV03544852025, 606-82;
SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDX5C60, FRMEV03548712025,
606-82; 
SIDENEI
FRUHAUF 
TRANSPORTES
LTDA, 
60.958.491/0001-00,
IOQ5H38,
FRMEV03545952025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-
09, SYS6H41,
FRMEV03543662025, 606-82;
TCI3G56, FRMEV03543682025,
606-82;
SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JCR7I31, FRMEV03546582025, 606-
82; 
SILVA 
MORAIS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.151.777/0001-95, 
RGC6C47,
FRMEV03552482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00601162025,
773-0; , FREVP00603612025, 773-0; , FREVP00603532025, 773-0; , FREVP00603482025,
773-0; , FREVP00603462025, 773-0; , FREVP00609472025, 773-0; , FREVP00605862025,
773-0; , FREVP00620682025, 773-0; , FREVP00620612025, 773-0; , FREVP00620212025,
773-0; , FREVP00632272025, 773-0; , FREVP00624702025, 773-0; , FREVP00625612025,
773-0; ERIK JOAQUIM HANDRO DE ALENCAR, ***.163.207-**, , FREVP00603972025, 773-0;
ENZO SERRA CARPI, ***.604.168-**, , FREVP00617402025, 773-0; ENERGISA MATO
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 03.467.321/0001-99, , FREVP00609902025,
773-0; ERALDO BARROS FARIAS, ***.260.728-**, , FREVP00612942025, 773-0; E M F LO R A
SERVICOS 
E 
EMPREENDIMENTOS 
FLORESTAIS 
LTDA, 
36.297.810/0029-08, 
,
FREVP00604572025, 
773-0;
ERIKA 
TEIXEIRA
HUGUINIM, 
***.153.147-**,
,
FREVP00629052025, 773-0; ERICK DAMASCENO, ***.076.019-**, , FREVP00623822025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.804/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE NELSON MIRANDA, ***.581.409-**, , FREVP00593462025, 773-0; JOSE
CANDIDO PEREIRA, ***.408.601-**, , FREVP00598552025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA
GONZAGA JUNIOR, ***.702.127-**, , FREVP00595162025, 773-0; KELLITON DE OLIVEIRA
BATISTA
PEREIRA,
***.745.358-**,
, FREVP00600222025,
773-0;
JOSE
HENRIQUE
RODRIGUES DA SILVA, ***.544.497-**, , FREVP00603692025, 773-0; KATIUSCIA COMERCIO
LTDA, 10.569.016/0001-73, , FREVP00605982025, 773-0; JOSE CARLOS ARAUJO P E I X OT O,
***.798.897-**, , FREVP00608632025, 773-0; JULIA CRISTINA DE FREITAS SOAR ES ,
***.458.547-**,
,
FREVP00631412025,
773-0; K
LOG
LTDA,
58.318.407/0002-22, ,
FREVP00632212025,
773-0; ,
FREVP00632332025, 773-0;
JONATHAN GARCIA
DE
ALBERGARIA, ***.299.196-**, , FREVP00629362025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS,
***.512.257-**, , FREVP00633532025, 773-0; JURANDY GALDINO DE SOUSA, ***.708.413-
**, , FREVP00629682025, 773-0; JULIO ROBERTO PITON JUNIOR, ***.071.178-**, ,
FREVP00640592025, 
773-0; 
JOSE 
HELIO 
PEREIRA
DE 
PAIVA, 
***.211.948-**, 
,
FREVP00635462025, 773-0; JOSE RIBEIRO FILHO, ***.159.247-**, , FREVP00639812025,
773-0; JOSINETE PINTO E SILVA, ***.622.617-**, , FREVP00639562025, 773-0; JOSE AILTON
PEREIRA DA SILVA, ***.493.026-**, , FREVP00617882025, 773-0; KHEEROLLYN G I OV A N ES S A
DA SILVA VIEIRA, ***.943.617-**, , FREVP00621032025, 773-0; JOSE CARVALHAIS DE
SOUZA, ***.521.131-**, , FREVP00623982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS REMOCAO FONTANA FERNANDES LTDA, 19.953.229/0001-79, IRP4D64,
FRMEV03520012025,
606-82;
TRANSALICE TRANSPORTES
LTDA,
41.777.686/0001-09,
TTW1F66, FRMEV03521442025, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
12.520.855/0001-22, 
MHX3F42, 
FRMEV03528122025,
606-82; 
TRANSBRAGAGNOLO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
05.563.931/0001-11, 
RYV5E78,
FRMEV03528852025, 606-82; RYV5E78, FRMEV03528872025, 606-82; TRANS PACAT O
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03529442025, 606-
82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16, OAT5G51, FRMEV03530062025, 606-82;
TRANS G MARQUES LTDA, 21.473.206/0001-09, IWH8H54, FRMEV03532012025, 606-82;
IWH8H54, 
FRMEV03532052025,
606-82; 
TRANS
PELLEGATTI 
TRANSPORTES
LTDA,
19.450.624/0001-39, CUF6g45, FRMEV03532302025,
606-82; TRANS-CASATTO LTDA ,
10.246.943/0001-52, 
SDV0F43, 
FRMEV03533672025, 
606-82; 
TRANS 
LUCIO 
J.L.
TRANSPORTADORA LTDA, 09.131.904/0001-20, GDF2C83, FRMEV03540262025, 606-82;
TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, TPP3I07, FRMEV03540372025, 606-82; TRANS
BONAMIGO
LTDA, 
02.343.778/0001-29,
ADZ0A37, 
FRMEV03544102025,
606-82;
TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRX3B20, FRMEV03547472025,
606-82; 
TRANSANIBAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.857.298/0001-13, 
JAK2E26,
FRMEV03548482025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60,
SPZ2G27, FRMEV03546082025, 606-82; TRANS LOIOLA LTDA, 03.989.170/0001-39,
RNV1A56, FRMEV03551762025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-
20, IZP3A16,
FRMEV03551912025, 606-82;
TRANS RIPA
LTDA, 23.390.681/0001-47,
ADY6H00, FRMEV03551992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJACON 
TRANSPORTE
LTDA, 
29.656.806/0001-14,
APL7I63,
FRMEV03520832025, 
606-82; 
TRANSILVA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
30.581.433/0001-49, SFQ6A10, FRMEV03521042025, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES
LTDA, 
76.560.275/0001-41, 
SXB8B80,
FRMEV03521172025, 
606-82; 
QTM8818,
FRMEV03524522025, 
606-82; 
TRANSDUDU 
TRANSPORTE 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
50.205.674/0001-09, 
DFU9J27, 
FRMEV03524032025,
606-82; 
TRANSDELLAS 
LTDA ,
13.223.774/0001-23,
TCG1I11, 
FRMEV03523342025,
606-82;
TRANSDELEFRATI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, PXL1B23, FRMEV03527232025,
606-82; BCZ9H88, FRMEV03539102025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS
LTDA, 04.531.352/0001-24,
RYN0C94, FRMEV03528572025,
606-82; TRANSFLORIO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, GJL9F39, FRMEV03528812025,

                            

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