DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA, 01.175.903/0001-76, SFT1G96,
FRMEV03521082025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
QJI8454, FRMEV03523632025, 606-82; QIM5877, FRMEV03523732025, 606-82; SXE9E46,
FRMEV03528362025, 606-82; QIS0583, FRMEV03537292025, 606-82; TRANSMIRA N DA
2M LTDA, 09.199.582/0001-51, RBL4D20, FRMEV03519432025, 606-82; TRANSMUNCHEN
TRANSPORTES
LTDA,
12.216.761/0001-64,
IZG4J67,
FRMEV03525002025,
606-82;
TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7080, FRMEV03522472025,
606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13,
TBW3H24,
FRMEV03528012025,
606-82;
TBX6D92,
FRMEV03541442025,
606-82;
TBU8I12,
FRMEV03531942025,
606-82;
TBS6D40,
FRMEV03547722025,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
FOH8B44,
FRMEV03529142025,
606-82;
FLZ1H81,
FRMEV03541552025,
606-82;
FXV6C11,
FRMEV03544712025,
606-82;
TRANSMASUT
TRANSPORTES
LTDA,
00.181.221/0001-03,
QTP2851,
FRMEV03529172025,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JDN5B93, FRMEV03533752025,
606-82;
TRANSMORESCO
TRANSPORTES
LTDA,
07.004.150/0001-12,
FPN2A21,
FRMEV03539792025, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33,
SEY9D57, FRMEV03547512025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV03551322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEBBER
LTDA,
91.302.331/0002-12,
IZN9F39,
FRMEV03521222025,
606-82;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
QJS7250, FRMEV03525112025, 606-82; TPK9G75, FRMEV03525372025, 606-82; TPK9F65,
FRMEV03521902025,
606-82;
SXM9G89,
FRMEV03542282025,
606-82;
RXW1C25,
FRMEV03549172025, 606-82; SXS1H16, FRMEV03550932025, 606-82; TRANSPORT ES
ASCHIDAMINI
LTDA,
12.014.172/0001-01,
JBO4F74,
FRMEV03520142025,
606-82;
TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, HBN9650, FRMEV03521842025, 606-82;
TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03523462025, 606-
82;
SVY3G44,
FRMEV03527162025,
606-82;
TRANSPORTES
BERTOLINI
LTDA,
04.503.660/0022-70, AYA7F14, FRMEV03528242025, 606-82; TRANSPORTES BARKERT LTDA,
72.534.928/0001-67, JBY8E06, FRMEV03529222025, 606-82; TRANSPORTES ATL A N T I CO
LTDA,
14.350.861/0001-04,
JBX1A49,
FRMEV03535102025,
606-82;
TRANSPORT ES
BATTIROLA
LTDA,
93.772.044/0001-10,
IYU8522,
FRMEV03536662025,
606-82;
TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7J10, FRMEV03531282025, 606-82;
RXT8F10,
FRMEV03543942025,
606-82;
RYK9D10,
FRMEV03543982025,
606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ5A39, FRMEV03545642025, 606-
82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDB5E46, FRMEV03551012025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0002-10,
JCY7G02,
FRMEV03520902025,
606-82;
TRANSMAO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA.,
16.490.862/0001-80,
RYR0F40,
FRMEV03521552025,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA, 78.637.063/0001-40,
FZQ8C96, FRMEV03522152025,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85,
QCU0G22,
FRMEV03522262025,
606-82;
QCV6I82,
FRMEV03526392025,
606-82;
SPV4H67,
FRMEV03528972025, 606-82; RRX6D47, FRMEV03542172025, 606-82; TRANSLEVE RIO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, FPA9C12, FRMEV03526942025,
606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBA6F77, FRMEV03528592025, 606-
82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
MQA7F40,
FRMEV03536732025,
606-82;
HJZ4564,
FRMEV03549092025,
606-82;
MQA7F40,
FRMEV03549412025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10,
MIM0A57,
FRMEV03539492025, 606-82;
MIM0A57, FRMEV03548432025,
606-82;
TRANSJUSTO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
10.263.997/0001-26,
IZR2D57, FRMEV03542652025, 606-82; IZL0J58, FRMEV03544042025, 606-82; JA S 0 J 7 6 ,
FRMEV03547262025, 606-82; TRANSKRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.958.327/0001-85,
CUD4A88, FRMEV03542782025, 606-82; TRANSKUEIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
57.339.149/0001-17,
RAW2E50,
FRMEV03547792025,
606-82;
TRANSJUMA
TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV03549442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBE4A68, FRMEV03519622025,
606-82; YACHIN
LTDA, 53.462.318/0002-31,
SCF4I28, FRMEV03521612025,
606-82;
TRANSPORTES CANARINHO S.A., 00.274.729/0004-07, JAW4G50, FRMEV03524332025, 606-
82;
JAW4G50,
FRMEV03524342025,
606-82;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0002-42, RRS4B06, FRMEV03525212025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN &
BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, RYM2I19, FRMEV03522412025, 606-82; TR A N S P O R T ES
CAMILO & CUSTODIO LTDA, 10.485.987/0001-35, MME7700, FRMEV03522092025, 606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCY0E89, FRMEV03526092025, 606-
82; QCL9B44, FRMEV03530592025, 606-82; RAZ4G15, FRMEV03538872025, 606-82;
RRJ6E01, FRMEV03543582025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-
03,
JCR3F65,
FRMEV03529712025,
606-82;
TRANSPORTES
BONTORIN
LTDA,
81.429.755/0001-08, BDI8J98, FRMEV03530532025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA,
90.290.057/0001-65, IYG7228, FRMEV03536712025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA,
12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03538932025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA,
08.589.276/0004-01, SPP6E88, FRMEV03539992025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA,
29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV03542852025, 606-82; Z.A. TRANSPORTES LTDA,
39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV03543202025, 606-82; TRANSPORTES BOHNE LTDA,
21.033.179/0001-53, RDT1J73, FRMEV03545802025, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO
DE
PECAS
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES
LTDA,
29.779.927/0001-53,
QMZ6D44,
FRMEV03552402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00597102025, 773-
0; , FREVP00598582025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, ,
FREVP00602142025, 773-0; , FREVP00612552025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00604922025,
773-0;
,
FREVP00606572025, 773-0; , FREVP00607052025, 773-0; , FREVP00606962025, 773-0;
MINISTERIO DA FAZENDA, 00.394.460/0527-02, , FREVP00604542025, 773-0; MICHELLE
ROSA LIMA GANIMI, ***.167.437-**, , FREVP00616782025, 773-0; MIKAL DA CONC E I C AO
FREIRE DA SILVA, ***.710.327-**, , FREVP00617482025, 773-0; MISTER CAR LOC ACO ES
S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00612022025, 773-0; MILENE APARECIDA OLIVEIRA
ANDRADE, ***.648.607-**, , FREVP00612902025, 773-0; MJM TRANSPORTES DE CARGAS
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