DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 12.334.266/0001-50, , FREVP00611682025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE
AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00606472025, 773-0; MAX
CLEAN
LAVANDERIA
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
LTDA,
11.668.311/0001-40,
,
FREVP00606062025,
773-0;
MISAEL
JUNIOR
BORGES,
***.720.309-**,
,
FREVP00633972025, 773-0; MAXUEL SANTOS ALVES, ***.744.505-**, , FREVP00634182025,
773-0; MAURO BOCOLLI, ***.224.189-**, , FREVP00618182025, 773-0; MAXIMIANO
GUILHERME VIANNA BENICIO, ***.156.577-**, , FREVP00620582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00616402025, 773-0; ,
FREVP00612992025,
773-0; NADIR
DE OLIVEIRA
MAGALHAES, ***.415.178-**,
,
FREVP00604652025, 773-0; MSR INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA, 05.015.574/0001-
57, , FREVP00602802025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, ,
FREVP00619072025, 773-0; , FREVP00617892025, 773-0; MPM DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
LTDA, 45.876.848/0001-17, , FREVP00618832025, 773-0; NADIA MACELLO FERREIRA ,
***.856.647-**, , FREVP00608772025, 773-0; NATALIA MORANDI STAINE, ***.119.529-**, ,
FREVP00614222025, 773-0; , FREVP00614212025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0002-47, , FREVP00620992025, 773-0; , FREVP00623902025, 773-0; MOVIDA
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00608422025, 773-0; MOVIDA
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00629442025, 773-0; NAKA
COMERCIO DE PEDRAS GRANILITES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
21.012.700/0001-76, , FREVP00635902025, 773-0; , FREVP00637742025, 773-0; NATALIA
MOREIRA DE ALMEIDA, ***.026.557-**, , FREVP00623452025, 773-0; MOVEIS SCH LU P
LTDA, 83.486.241/0001-10,
, FREVP00623832025, 773-0; MTR
EMBREAGENS LTDA,
29.582.154/0001-10, , FREVP00620842025, 773-0; , FREVP00621552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00597202025, 773-0; ,
FREVP00597582025, 773-0; , FREVP00598542025, 773-0; , FREVP00598622025, 773-0; ,
FREVP00596832025, 773-0; , FREVP00601622025, 773-0; , FREVP00602812025, 773-0; ,
FREVP00608662025, 773-0; , FREVP00609012025, 773-0; , FREVP00609182025, 773-0; ,
FREVP00609412025, 773-0; , FREVP00606142025, 773-0; , FREVP00626192025, 773-0;
MARIA NATIVIDADE SILVA DE SANTANA FIRMINO, ***.241.188-**, , FREVP00619122025,
773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, ***.505.698-**, , FREVP00619142025, 773-0;
MARIA JOELMA CADETE
DURAN, ***.086.219-**, , FREVP00621832025,
773-0; ,
FREVP00621852025, 773-0; , FREVP00623272025, 773-0; , FREVP00623082025, 773-0; ,
FREVP00623102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANIN
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 14.457.026/0001-78,
IZW9E16,
FRMEV03515102025,
606-82; IZV8G89,
FRMEV03523652025, 606-82;
TRANSPINOT T I
TRANSPORTES
LTDA,
28.128.137/0001-45,
IZC8D84,
FRMEV03520272025,
606-82;
IZC8D84, FRMEV03525712025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
RAW4C95,
FRMEV03520622025,
606-82;
QBS5D33,
FRMEV03527282025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-
02, GCV2335, FRMEV03520742025, 606-82; GCV2E22, FRMEV03522112025, 606-82;
DTP5A94, FRMEV03522232025, 606-82; DTP2I54, FRMEV03549182025, 606-82; Z AQ U E U
BUENO,
***.917.529-**,
KAA3F95,
FRMEV03528082025,
606-82;
TRANSORLEANS
TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RAF2B97,
FRMEV03533282025,
606-82;
TRANSPLAY
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LTDA,
46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV03535502025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P.
LTDA, 12.989.850/0001-43, JBN5B36, FRMEV03537982025, 606-82; TRANSPORTADORA A.
L.
CORREIA
LTDA,
09.560.836/0001-15,
EXO2C02,
FRMEV03538362025,
606-82;
ZINCOFER
PRODUTOS
SIDERURGICOS
LTDA,
32.374.394/0001-34,
SPZ6D76,
FRMEV03539752025,
606-82;
ZANCA
FABRICACAO
DE
IMPLEMENTOS
LTDA,
08.467.868/0001-08,
SFW4G94,
FRMEV03540022025,
606-82;
TRANSPORTA
TRANSPORTES
LTDA, 05.426.885/0001-09,
LUW2H44, FRMEV03539382025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
FTP0E22,
FRMEV03542432025,
606-82;
ETP3E12,
FRMEV03543842025,
606-82;
FCV1E73,
FRMEV03550962025,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCJ2406, FRMEV03543282025, 606-82; SPF4g46, FRMEV03543872025, 606-82; SPG1B09,
FRMEV03542152025, 606-82; RAO8E03, FRMEV03552852025, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM
TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19,
SXV9G47, FRMEV03544372025, 606-82;
ZANETTIN TRANSPORTES
LTDA, 10.953.919/0001-53,
QCK9C36, FRMEV03550692025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.849/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRESTANORTE
- PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA, 02.326.994/0001-66,
,
FREVP00600862025,
773-0;
PRISCILA
DA
CUNHA
VENANCIO,
***.038.757-**,
,
FREVP00601342025, 773-0; , FREVP00601532025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUB R I F I C AC AO
E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP00603822025, 773-0;
PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001-90, , FREVP00617352025, 773-0; QI
CASSIOPEIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.201.942/0001-40, , FREVP00617562025, 773-0;
PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00609102025,
773-0; , FREVP00622022025, 773-0; , FREVP00621302025, 773-0; PREMIER CARGAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00606982025, 773-0; PEDRO
RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA, ***.922.518-**, , FREVP00606402025, 773-0; P O U S A DA
ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00629312025, 773-0; PORTO SEGURO
LOG LTDA, 14.748.052/0001-55, , FREVP00629772025, 773-0; , FREVP00624772025, 773-0;
PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00626732025, 773-0; PRISCILA PEREIRA
FREITAS BENTO, ***.619.698-**, , FREVP00634742025, 773-0; PEDRO SERGIO MACEDO DA
COSTA, ***.408.217-**, , FREVP00623462025, 773-0; PLINIO HEBERSON ALVES BATISTA ,
***.190.228-**, , FREVP00617022025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-
69,
,
FREVP00628382025,
773-0;
PEDRO
SARTORI
FILHO,
***.990.409-**,
,
FREVP00620802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.863/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
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