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DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AURELIANO MEDEIROS DE ALMEIDA, ***.829.040-**, , FREVP00804062025,
773-0; , FREVP00804292025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, ***.578.007-**, ,
FREVP00804222025,
773-0; AUTO
POSTO INCOSPEL
LTDA, 05.303.687/0001-58,
,
FREVP00805222025, 773-0; , FREVP00805452025, 773-0; , FREVP00805632025, 773-0;
ARGEU 
LUIZ
OLIVEIRA 
TAVARES,
***.009.477-**, 
,
FREVP00803972025, 
773-0;
APARECIDO DE SOUZA CARVALHO, ***.336.708-**, , FREVP00805872025, 773-0; AU T O
MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA, 34.100.925/0001-26, , FREVP00806482025, 773-0;
ANTONIO FRANCISCO SENA BORBA, ***.273.363-**, , FREVP00806902025, 773-0; ,
FREVP00807802025, 773-0; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, ,
FREVP00807402025, 
773-0; 
AUTO 
PREMIUM 
VEICULOS 
MULTIMARCAS 
LTDA,
09.260.905/0001-75, , FREVP00808892025, 773-0; ARMANDO MARCIO MOURA DA
SILVA, ***.845.297-**, , FREVP00809842025, 773-0;
ARILZA ALMEIDA DA SILVA,
***.661.617-**,
, FREVP00809922025,
773-0; ANTONIO
JOAQUIM TEIXEIRA
DE
CARVALHO, ***.208.217-**, , FREVP00810892025, 773-0; ARAGAO RENTAL CARS LTDA ,
10.643.860/0002-88, , FREVP00810882025, 773-0; AUTO ELETRICA E TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL LTDA, 36.127.531/0001-97, , FREVP00811362025, 773-0; ANTONIO
MIRANDA RIBEIRO FILHO, ***.134.766-**, , FREVP00811762025, 773-0; APAREC I DA
ANGELO DA ROCHA FERREIRA, ***.568.026-**, , FREVP00813832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.926/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FRUTEIRO
TRANSPORTES LTDA,
20.757.854/0003-96,
CRGTF00396842025,
09/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00397012025,
10/10/2025; CRGTF00397022025,
10/10/2025; CRGTF00397032025,
10/10/2025; HB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, CRGTF00397332025, 11/10/2025;
CRGTF00397352025,
11/10/2025; 
CRGTF00397362025,
11/10/2025;
FERTILIZA N T ES
HERINGER
S.A.,
22.266.175/0041-75, CRGTF00397502025,
20/01/2025;
FERRONORTE
INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00398132025, 07/10/2025; G2L LOGISTICA
S.A, 29.081.265/0001-43, CRGTF00398212025, 07/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA,
53.547.647/0001-02, CRGTF00399442025, 13/10/2025; CRGTF00399662025, 13/10/2025;
CRGTF00399682025, 13/10/2025; CRGTF00399702025, 13/10/2025; G & D LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00399772025, 13/10/2025; ESPANSUL
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00400092025, 13/10/2025;
G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00400172025, 13/10/2025; IC
TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00398362025, 07/10/2025; G R A N A DA
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 54.274.034/0001-01, CRGTF00398852025,
13/10/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-
62, CRGTF00400392025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.927/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
46.727.404/0001-82, CRGTF00396832025, 09/10/2025; CRGTF00398542025, 13/10/2025;
CRGTF00398562025, 13/10/2025; CRGTF00398592025, 13/10/2025; CRGTF00398612025,
13/10/2025; 
CRGTF00398652025, 
13/10/2025;
CRGTF00398662025, 
13/10/2025;
CRGTF00398632025, 
13/10/2025;
THE 
GRAIN
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
37.096.541/0001-75, CRGTF00396872025, 09/10/2025; CRGTF00397072025, 10/10/2025;
CRGTF00397082025, 10/10/2025; CRGTF00397092025, 10/10/2025; CRGTF00397102025,
10/10/2025; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, CRGTF00397312025,
11/10/2025;
SELECT
TRANSPORTES LTDA,
17.740.422/0001-04,
CRGTF00398172025,
07/10/2025; 
STE 
TRANSPORTES 
S.A., 
03.554.137/0001-86, 
CRGTF00398232025,
07/10/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0004-52, CRGTF00399152025,
13/10/2025; 
SHADDAI
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
54.327.599/0001-00,
CRGTF00399522025, 13/10/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-
03, CRGTF00398372025, 07/10/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORT ES
LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00400462025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, , FREVP00804172025, 773-0;
,
FREVP00809932025, 773-0;
CLEITON
DE
SOUZA MARQUES,
***.509.298-**,
,
FREVP00805782025, 
773-0;
CLEYSON 
QUEIROZ
FALCAO, 
***.496.981-**,
,
FREVP00805802025, 
773-0;
CLEVSON 
MARCELINO 
DA 
SILVA,
***.285.571-**, 
,
FREVP00806292025, 773-0; , FREVP00806332025, 773-0; CLAUDIR NUNES, ***.872.639-
**, , FREVP00806402025, 773-0; CLEODENIR DE CARVALHO VALLADARES, ***.821.867-
**, , FREVP00806602025, 773-0; CLEITON GERALDO DOS SANTOS SILVA, ***.360.221-**,
, FREVP00807982025, 773-0; CLAUDIO MARCIO MACIEL DOS SANTOS, ***.134.607-**, ,
FREVP00808232025, 773-0; CLAUDIA ELIANE SCHNEIDER BAUMBACH, ***.858.920-**, ,
FREVP00808842025, 
773-0;
CLAUDETE 
MARIA
CASARIL, 
***.363.969-**,
,
FREVP00810202025, 773-0; , FREVP00810442025, 773-0; , FREVP00810422025, 773-0;
CLAUDIO ROBERTO SCHEFFRE, ***.567.100-**, , FREVP00810582025, 773-0; CERAMICA
FONTE GRANDE LTDA, 15.508.305/0001-86, , FREVP00813382025, 773-0; CLAUDIA DE
SOUZA SOARES,
***.063.827-**, ,
FREVP00813642025, 773-0;
CENTROESTE-LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.757.914/0001-68, , FREVP00813672025, 773-0;
CIRINEU
MOREIRA DOS
SANTOS, ***.572.509-**,
, FREVP00814022025,
773-0;
CERAMICA SAO LUCAS LTDA, 03.072.861/0001-73, , FREVP00814102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.929/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00397382025,
11/10/2025; 
CRGTF00397392025, 
11/10/2025;
CRGTF00397402025, 
11/10/2025;
CRGTF00397412025, 11/10/2025; CRGTF00397422025, 11/10/2025; CRGTF00397602025,
11/10/2025; 
CRGTF00397622025, 
11/10/2025;
CRGTF00397642025, 
11/10/2025;
CRGTF00397662025, 
11/10/2025;
CRGTF00397672025, 
11/10/2025;
INTERFERTIL
FERTILIZANTES
LTDA,
01.094.764/0002-37, CRGTF00397452025,
20/01/2025; INOVATI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00397532025, 09/10/2025;
CRGTF00397542025, 09/10/2025; CRGTF00397552025, 09/10/2025; JZT TRANSP O R T ES
LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00399272025, 13/10/2025; LEANDRO TERUO UEDA LTDA,
31.162.948/0001-77,
CRGTF00399492025, 13/10/2025;
IMPERIO TRANSPORTES LTDA,
53.547.647/0001-02, CRGTF00399712025, 13/10/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA,
49.076.217/0001-74, CRGTF00399372025, 13/10/2025; CRGTF00399742025, 13/10/2025;
ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00399632025,
13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.931/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00396852025, 09/10/2025;
CRGTF00398712025, 13/10/2025; CRGTF00398722025, 13/10/2025; CRGTF00398742025,
13/10/2025; 
CRGTF00398752025, 
13/10/2025;
CRGTF00398772025, 
13/10/2025;
CRGTF00398782025, 13/10/2025; CRGTF00398802025, 13/10/2025; CRGTF00398832025,
13/10/2025; SCALA
TRANSPORTE E
ADMINISTRACAO LTDA,
88.501.093/0001-89,
CRGTF00398032025, 12/10/2025; CRGTF00398052025, 12/10/2025; CRGTF00398072025,
12/10/2025; 
CRGTF00398082025, 
12/10/2025;
CRGTF00398092025, 
12/10/2025;
CRGTF00398102025, 12/10/2025; CRGTF00398122025, 12/10/2025; SDA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.828.316/0003-25, 
CRGTF00399472025, 
13/10/2025; 
SADI
KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, CRGTF00400442025, 14/10/2025;
SANTECH TECNOLOGIA LTDA, 45.734.631/0001-72, CRGTF00400652025, 14/10/2025;
SAMUCKA
PRIMEIRO
MUNDO 
LTDA,
28.113.594/0001-66,
CRGTF00400672025,
14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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