DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.934/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00396712025, 09/10/2025;
CRGTF00400602025, 13/10/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004-
08,
CRGTF00396762025,
09/10/2025;
LUFT
LOGISTICS
LTDA,
87.689.402/0001-23,
CRGTF00396822025, 09/10/2025; CRGTF00399282025, 13/10/2025; CRGTF00399312025,
13/10/2025; CRGTF00399332025, 13/10/2025; NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTIL I Z A N T ES
LTDA, 27.020.382/0002-52, CRGTF00397442025, 21/01/2025; R.REZENDE BUENO E
CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00397962025, 09/10/2025; LION LOG TR A N S P O R T ES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.729.253/0001-02,
CRGTF00398152025,
07/10/2025;
PRIME
TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00398392025, 07/10/2025;
MM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
51.502.014/0002-25,
CRGTF00399292025,
13/10/2025;
PAYSANDU
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.275.780/0001-18,
CRGTF00399532025,
13/10/2025;
PLENITUDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
20.895.638/0003-07, CRGTF00389642025, 06/10/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00373742025, 30/09/2025; MBM TRANSPORTES E
ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00399462025, 13/10/2025; MH LO G
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00399822025, 13/10/2025;
CRGTF00400292025, 13/10/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54,
CRGTF00399932025, 13/10/2025; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-
82, CRGTF00400282025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON SOARES DA SILVA, ***.983.568-**, , FREVP00805132025, 773-0;
ANDRESSA ARAUJO LEITE, ***.198.567-**, , FREVP00806072025, 773-0; ANA PAULA DOS
SANTOS GONCALVES, ***.054.461-**, , FREVP00806242025, 773-0; , FREVP00806992025,
773-0; ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS, ***.909.168-**, , FREVP00806282025, 773-0; ,
FREVP00807482025,
773-0;
ANDERSON
DOS
SANTOS,
***.223.207-**,
,
FREVP00806542025, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, ***.786.337-**, , FREVP00806682025,
773-0; ANA PAULA CANEDO SILVEIRA, ***.389.351-**, , FREVP00806962025, 773-0;
ANGELO MARCIO BERNARDES, ***.650.161-**, , FREVP00807562025, 773-0; ANDORRA RIO
VEICULOS LTDA, 12.389.542/0001-87, , FREVP00807702025, 773-0; ANDRE LUIZ PECANHA
FERREIRA, ***.898.987-**, , FREVP00809232025, 773-0; ANDRE LUIS MACHADO DA SILVA,
***.642.997-**,
, FREVP00809542025,
773-0; ANDERSON
DE OLIVEIRA
BELCHIOR,
***.152.858-**, , FREVP00810922025, 773-0; ANDRIO LUIZ ELIAS, ***.971.279-**, ,
FREVP00811672025, 773-0; , FREVP00813802025, 773-0; ANDRESSA VIDAL DOS SANTOS DE
SOUZA, ***.405.377-**, , FREVP00813132025, 773-0; ANDRE LUIZ GONCALVES PEREIRA ,
***.000.817-**, , FREVP00813772025, 773-0; ANDERSON LEITE ALVES, ***.138.677-**, ,
FREVP00814002025,
773-0;
ANDREA
GERVASIO
DA
SILVA,
***.829.808-**,
,
FREVP00814432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00804032025, 773-0; ,
FREVP00808262025,
773-0;
BRUNA
OLIVEIRA
DOS
SANTOS,
***.096.921-**,
,
FREVP00804402025,
773-0;
,
FREVP00804412025,
773-0;
BIOXXI
SERVICOS
DE
ESTERILIZACAO
LTDA,
27.721.364/0001-17,
,
FREVP00804502025,
773-0;
,
FREVP00805812025, 773-0; , FREVP00808342025, 773-0; , FREVP00812392025, 773-0;
BRUNO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, ***.461.168-**, , FREVP00805252025, 773-0; BRUNO
MACIEL FERREIRA, ***.204.956-**, , FREVP00805982025, 773-0; BOA CEPA SELEC AO
INTELIGENTE DE VINHOS LTDA., 18.945.376/0001-34, , FREVP00806342025, 773-0; BRUNO
DA SILVA MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00807642025, 773-0; CABRAL DISTRIBUIDORA
E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 04.810.650/0001-53, , FREVP00808282025, 773-0;
BRUNO BARBOSA DE SOUZA ROCHA, ***.892.667-**, , FREVP00808942025, 773-0; C R
RIBEIRO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA, 15.841.472/0001-44, , FREVP00809662025, 773-
0; BJI COMERCIO DE CARNES LTDA, 49.683.567/0001-07, , FREVP00809742025, 773-0;
BRUNO FERREIRA RIBEIRO, ***.289.507-**, , FREVP00809792025, 773-0; BRASO L EO
COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00810812025, 773-0;
C F CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 50.484.576/0001-40, , FREVP00811252025, 773-0; ,
FREVP00811292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.937/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
COTRIJAL
LTDA,
87.533.824/0001-05,
CRGTF00396742025,
09/10/2025;
CRGTF00399552025,
13/10/2025;
CRGTF00399572025,
13/10/2025;
CRGTF00399582025,
13/10/2025;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
PETROVINA
LTDA,
24.427.175/0002-29,
CRGTF00396802025, 09/10/2025;
TRANSPORTES KNAPP
LTDA ,
94.747.623/0001-76, CRGTF00397002025, 10/10/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE
S.A.,
16.941.799/0001-50,
CRGTF00397252025,
08/10/2025;
CRGTF00398452025,
27/04/2025;
VENTANA
SERRA
DO
BRASIL
AGENCIAMENTO
DE
CARGAS
LTDA,
04.915.315/0016-04, CRGTF00396912025, 10/10/2025;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0001-55, CRGTF00397802025, 12/10/2025; CRGTF00397812025, 12/10/2025;
CRGTF00397822025, 12/10/2025; CRGTF00397832025, 12/10/2025; CRGTF00397842025,
12/10/2025;
CRGTF00397852025,
12/10/2025;
CRGTF00397862025,
12/10/2025;
TRANSPORTES
PESADOS
MINAS
S.A.,
17.215.039/0001-29,
CRGTF00398112025,
07/10/2025;
TRANSRIBEIRO
TRANSPORTE
&
CIA
LTDA,
08.898.095/0001-14,
CRGTF00399392025, 13/10/2025; TRANS-PROGRESS LOGISTICA LTDA, 19.479.472/0001-05,
CRGTF00400072025, 13/10/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21,
CRGTF00400182025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LK
LTDA, 36.498.356/0001-44,
,
FREVP00804972025, 773-0; CONCRETOS USINADOS NEW LTDA, 31.135.683/0001-18, ,
FREVP00807632025, 773-0; , FREVP00807662025, 773-0; CLOVIS RIBEIRO, ***.802.599-**, ,
FREVP00809062025, 773-0; , FREVP00809122025, 773-0; , FREVP00809202025, 773-0; ,
FREVP00809312025, 773-0; , FREVP00813742025, 773-0; COMERCIAL FR VITORIA LTDA,
05.357.190/0001-12,
,
FREVP00810852025,
773-0;
CONCREART
CONCRETO
LTDA,
31.278.737/0001-02, , FREVP00810552025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.571.692/0001-81, , FREVP00811612025, 773-0;
, FREVP00811752025, 773-0; ,
FREVP00811802025, 773-0; , FREVP00811812025, 773-0; , FREVP00813842025, 773-0; ,
FREVP00813852025, 773-0; , FREVP00813862025, 773-0; , FREVP00811782025, 773-0; ,
FREVP00811842025, 773-0; , FREVP00813792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.939/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
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