DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESSE
GUIMARAES
DAMACENO,
05.882.440/0001-33,
PPF4H18,
FRMEV02541872025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43,
FRMEV02612922025,
606-82;
QIM6D26,
FRMEV02676102025,
606-82;
QIJ3G25,
FRMEV02818962025,
606-82;
QIP6I43,
FRMEV02819182025,
606-82;
QIM6D26,
FRMEV02839612025,
606-82;
QIM6D26,
FRMEV02843432025,
606-82;
GETULIO
GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, NFC6213, FRMEV02664002025, 606-82; NFC6213,
FRMEV02742972025, 606-82; NFC6213, FRMEV02776802025, 606-82; GESSE SOUSA ,
***.444.899-**, MJI3860, FRMEV02731272025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACH A D O,
02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV02731982025, 606-82; RLI6J97, FRMEV02777012025,
606-82; GESCRAP-AUTOMETAL
COMERCIO DE
SUCATAS LTDA,
14.920.705/0001-31,
FPN6G83, FRMEV02721412025, 606-82; GESTAO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
30.217.374/0001-24, ITL3I76, FRMEV02753892025, 606-82; GF RIO TRANSPORTES LTDA,
44.298.802/0001-03,
SXF5H16,
FRMEV02778792025,
606-82;
GESC-
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99,
TCX9H28,
FRMEV02752352025,
606-82;
GEVERSON SATURNO, ***.124.009-**, GZM6F37, FRMEV02804302025, 606-82; GES S O
MAIS
MOGI
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
43.277.298/0001-94,
SVK9J20,
FRMEV02829842025, 606-82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44,
FRMEV02794802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.984/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE SEBASTIAO BATISTA, ***.423.219-**,
, FREVP00803672025, 773-0;
JOSEMAR
MATEUS
BISCHOFF,
***.400.280-**,
,
FREVP00803832025,
773-0;
,
FREVP00803862025, 773-0;
, FREVP00803732025, 773-0; JOSE
RICARDO VALENTIM
AUGUSTO, ***.225.617-**, , FREVP00804102025, 773-0; LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
09.540.688/0001-77, , FREVP00804602025, 773-0; JOSE JOAQUIM FORTUNATO NE T O,
33.861.203/0001-21,
,
FREVP00806182025,
773-0;
JORGE
ANTONIO
VOLPERT,
08.166.866/0001-89, , FREVP00806312025, 773-0; JOSE SILVIO CARNEIRO SILVA DE SA,
***.785.608-**, , FREVP00807522025, 773-0; JONATHAN GUILHERME PIRES BANDEIRA ,
***.763.111-**, , FREVP00807552025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-
**, , FREVP00809112025, 773-0; , FREVP00813902025, 773-0; JOSE MARIO CORREA
CARDOSO, ***.887.447-**, , FREVP00809612025, 773-0; JOSE APARECIDO DE MOURA ,
***.719.419-**, , FREVP00810062025, 773-0; JOAO
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA,
***.107.178-**, , FREVP00810912025, 773-0; JOSE ANCHIETA DE MACEDO JUNIOR,
***.201.991-**, , FREVP00811542025, 773-0; JOSE ALVES AMIGO, ***.757.477-**, ,
FREVP00812512025, 773-0; , FREVP00812282025, 773-0; JORGE GOMES DA SILVA,
***.362.547-**,
, FREVP00812302025,
773-0; JORGE
MORAES, ***.445.307-**, ,
FREVP00812252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.985/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO
ANGELO
RAYMUNDO
DA
SILVA,
***.717.481-**,
,
FREVP00806842025, 773-0; , FREVP00807772025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORAT O
DE MENEZES, ***.708.907-**, , FREVP00806862025, 773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS
SILVA, ***.341.987-**, , FREVP00806872025, 773-0; MIGUEL BORSOI, ***.497.990-**, ,
FREVP00807112025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA
DE SOUZA,
***.464.256-**, ,
FREVP00807132025, 773-0; , FREVP00807812025, 773-0; , FREVP00808082025, 773-0;
MARCOS ANTONIO PONTES ALVES, ***.427.489-**, , FREVP00807262025, 773-0; MARIA
ISABEL DUARTE PERUZZO, ***.318.220-**, , FREVP00807732025, 773-0; MARIANA DE
ASSUMPCAO MACHADO, ***.339.477-**, , FREVP00808202025, 773-0; MARCO AURELIO
CAYRES NOGUEIRA, ***.807.389-**, , FREVP00808442025, 773-0; MARIA TURISMO
LTDA,
31.471.043/0001-89,
,
FREVP00809532025,
773-0;
MARCOS
ZANELATTO
MARINHO, ***.826.110-**, , FREVP00809602025, 773-0; MARIA ELIZABETH RANGEL
VAREJAO, ***.972.037-**, ,
FREVP00812142025, 773-0; MARIA JOSE
DE CASTRO
OLIVEIRA, ***.967.297-**, , FREVP00813122025, 773-0; MARIA TEREZA VENANC I O,
***.313.186-**, , FREVP00812542025, 773-0; , FREVP00812452025, 773-0; MARINA
GLEYZA
SOUZA
DIAS,
***.395.397-**, ,
FREVP00812472025,
773-0;
MARCOS
DE
ALMEIDA, ***.048.067-**, , FREVP00811892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.989/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, , FREVP00804082025, 773-0; JAMIL ABID
JUNIOR, ***.078.271-**, , FREVP00804982025, 773-0; JACKSON SANTOS DOS REIS
RODRIGUES, ***.869.737-**, , FREVP00805852025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ,
FREVP00806472025,
773-0;
,
FREVP00813932025,
773-0;
JBL
TURISMO
LTDA,
16.989.036/0001-80, , FREVP00807382025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, ***.828.207-
**,
,
FREVP00807932025,
773-0;
JANE
VALENTIM
PINO,
***.803.597-**,
,
FREVP00808102025, 773-0; , FREVP00811282025, 773-0; JANAINA GOMES ALEXANDRE
RODRIGUES, ***.865.617-**, , FREVP00808962025, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA ,
***.791.809-**,
,
FREVP00809422025,
773-0;
,
FREVP00810992025,
773-0;
,
FREVP00811122025, 773-0; , FREVP00810962025, 773-0; IVONE MATOS DE CARVAL H O,
***.203.703-**, , FREVP00811952025, 773-0; , FREVP00812212025, 773-0; JANE LUCIA DE
ASSIS
CALCAVARI,
***.326.106-**,
,
FREVP00812112025,
773-0;
J.
F.
CAMPOS
TRANSPORTES, 50.522.302/0001-06, , FREVP00813162025, 773-0; JAIR FERREIRA MATIAS
FILHO, ***.696.611-**, , FREVP00813432025, 773-0; JAQUELINE ALVES DE SOUSA ,
***.697.093-**, , FREVP00814092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98,
FRMEV02560732025,
606-82;
SXP1C48,
FRMEV02614902025,
606-82;
RHK4F90,
FRMEV02582792025,
606-82;
RYM0I68,
FRMEV02720452025,
606-82;
RYX9C66,
FRMEV02739652025, 606-82; MLK0E40, FRMEV02760602025, 606-82; GILMAR ALBA N O
BORGER,
25.073.918/0001-91,
IPR6294,
FRMEV02639292025,
606-82;
IPR6294,
FRMEV02638472025, 606-82; GILMAR DE
FARIA BERTO, ***.084.496-**, HDI9A34,
FRMEV02644632025, 606-82; GILMAR FERNANDES - IRATI, 11.917.418/0001-84, TBL1D66,
FRMEV02631832025, 606-82;
GILMAR ANTONIO
MATTEI, ***.435.240-**,
NSD2F33,
FRMEV02678602025,
606-82;
HKI4C26,
FRMEV02753002025,
606-82;
HKI4C26,
FRMEV02852402025, 606-82; AGH0762, FRMEV02846002025, 606-82; GILMAR COR R EA
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