DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.085/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GETULIO FABIO DE OLIVEIRA, ***.955.508-**, , FREVP00814562025, 773-0;
ADRIANO FRANCISCO CARDOSO, ***.652.458-**, , FREVP00814602025, 773-0; RENE SILVA
MOREIRA ALVES, ***.647.518-**, , FREVP00814612025, 773-0; PAULO APARECIDO ALVES
PARRILLO, ***.981.098-**, , FREVP00814632025, 773-0; LEANDRA MARCIA HENICKA
NEUMANN, ***.635.029-**, , FREVP00814622025, 773-0; MARCELO BECHARA IRANI,
***.671.108-**, , FREVP00814652025, 773-0; PAULO JOSE PEREIRA SANTOS JUNIOR,
***.866.248-**, , FREVP00814642025, 773-0; TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 87.359.626/0001-77, , FREVP00814572025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA ,
***.538.705-**, , FREVP00814672025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA.,
02.593.070/0001-26, ,
FREVP00814682025, 773-0;
LUIZ CARLOS
VARGAS COSTA,
***.523.757-**, , FREVP00814692025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, ***.800.596-**, ,
FREVP00814702025, 773-0; PAULO VICTOR SANTANA DAS NEVES, ***.561.237-**, ,
FREVP00814712025,
773-0;
EDUARDO
GONCALVES
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
32.595.140/0001-46, , FREVP00814722025, 773-0; JULIO CESAR ALVES VIANA, ***.141.595-
**, , FREVP00814732025, 773-0; , FREVP00814762025, 773-0; JOHNNY GUIMARAES FREIRES,
***.540.207-**, , FREVP00814742025, 773-0;
ROSA GONCALVES PIRES AMARAL,
***.290.507-**, , FREVP00814772025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-
55, , FREVP00814752025, 773-0; JOSE
AMILTON DOS SANTOS, ***.491.908-**, ,
FREVP00814392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BED9I86, FRMEV03553302025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, ***.896.619-**,
QIU0H69,
FRMEV03553352025,
606-82;
IP
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
16.828.968/0001-40, IZR2H79, FRMEV03553412025, 606-82; M SILVA CARVALHO
CASTRO
SERVICO
DE
TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
MXE0A04,
FRMEV03553422025, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84,
RMX5E40, FRMEV03553552025, 606-82; JOTA M TEXTIL LTDA, 21.539.147/0001-24,
TIS5G41, FRMEV03553592025, 606-82; MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA, ***.421.355-
**, RCW8G05, FRMEV03553602025, 606-82; LUCAS CRUZ SOUZA, 44.749.102/0001-80,
RCO0D38, FRMEV03553632025, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA,
17.895.198/0001-11, TJC5C91, FRMEV03553662025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03553672025, 606-82; MGP TRANSP O R T ES
LTDA,
31.111.588/0001-84,
RTB8G52,
FRMEV03553692025,
606-82;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA, 35.805.588/0001-35,
SXX8G25, FRMEV03553712025,
606-82;
TPK3F67, FRMEV03553722025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS
LTDA, 26.454.766/0001-30, SYH8F19, FRMEV03553732025, 606-82; JORGE AUGUSTO
NERI LEAO, ***.732.446-**, PXO2649, FRMEV03553782025, 606-82; GR AGRICOLA LTDA,
24.916.571/0001-39,
SJW8F51,
FRMEV03553932025,
606-82;
SKP2H28,
FRMEV03553942025,
606-82;
FRUTAMINA
-
COMERCIAL
AGRICOLA
LTDA.,
06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV03553952025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18, CUX2E19, FRMEV03554082025, 606-82; A. R. MACEDO DA SI LV A
LTDA, 33.015.392/0001-11, OBE8I71, FRMEV03553322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOFERME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.007.220/0001-40, PVD7I64,
FRMEV02575372025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JCT9J85, FRMEV02561962025, 606-82; JDN8B44, FRMEV02657212025, 606-82; IGOR ROCHA
MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02592522025, 606-82; IGOR
TROMBETTA GRIS, ***.246.689-**, MJS4D22, FRMEV02601332025, 606-82; IC TR A N S P O R T ES
LTDA.,
49.871.213/0001-88,
SUO5C10,
FRMEV02587212025,
606-82;
GCG8H85,
FRMEV02637722025,
606-82;
DRQ0440,
FRMEV02627302025,
606-82;
STK2B75,
FRMEV02679392025, 606-82;
IGOR MACHADO CASSOLI,
***.534.150-**, IWM5F32,
FRMEV02602022025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47,
TAQ0B75, FRMEV02647652025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-
12, SNO0C97, FRMEV02643042025, 606-82; SOF0B60, FRMEV02639712025, 606-82; IGREJA
PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO RESTAURACAO, 06.299.433/0002-57,
IQX7D60, FRMEV02643722025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92,
RXP6E66, FRMEV02628312025, 606-82; RXU9E99, FRMEV02656262025, 606-82; ICARO
EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXX3F80, FRMEV02632182025, 606-82; IGOR
NASCIMENTO DE CARVALHO, ***.541.946-**, MHS6A57, FRMEV02656192025, 606-82;
IDEMAR STEFANELLO CAMPOS, 16.384.791/0001-30, JCI3C21, FRMEV02634642025, 606-82;
IDA DE MEDEIROS OURIQUES, ***.450.789-**, GIT2J57, FRMEV02689702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
THB
LTDA,
72.144.066/0001-66,
JCN9E79,
FRMEV02669712025, 606-82; JCN9E79, FRMEV02736872025, 606-82; INDUSTRIA DE
ESTOFADOS NOVOLAR LTDA, 02.505.100/0001-03, FXL9720, FRMEV02733992025, 606-82;
INDUSTRIA
DE
MADEIRAS
NITEROI
LTDA,
79.026.126/0001-95,
MMB9C22,
FRMEV02740512025, 606-82; MMB9C22, FRMEV02773622025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL
CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV02747802025, 606-82; SHL1G58,
FRMEV02823072025, 606-82; RTG0G73, FRMEV02856212025, 606-82; INDUSTRIA DE
MOVEIS SIMOSUL LTDA, 85.494.201/0001-45, SDW7J76, FRMEV02761772025, 606-82;
AXK3146, FRMEV02780622025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA,
32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV02751142025, 606-82; INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS
AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 92.544.196/0001-01,
JDO3E31, FRMEV02777792025, 606-82; INCALSAC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRAT I V O
LTDA, 81.717.134/0001-20,
AQF5784, FRMEV02786742025,
606-82; INDUSTRIA DE
LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA, 06.965.272/0001-02, IXM3E88, FRMEV02789842025, 606-
82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91,
FRMEV02763502025,
606-82;
MME6J16,
FRMEV02820042025,
606-82;
RDY9C64,
FRMEV02839162025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA
LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV02845292025, 606-82; INDAIAL PAPEL
EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, MMD1D24, FRMEV02862332025, 606-82; INCON
INDUSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA, 00.793.334/0001-60, TBO8J78, FRMEV02828852025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
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