DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R.REZENDE
BUENO
E CIA.LTDA,
12.794.984/0008-85,
CRGTF00397972025,
09/10/2025; CRGTF00397982025, 09/10/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A,
26.336.941/0024-80, CRGTF00398182025, 07/10/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA
S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00398252025, 07/10/2025; PROTAURUS TRANS P O R T ES
LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00398402025, 07/10/2025; KLING TRANSPORTES LTDA,
32.917.073/0001-39, CRGTF00398422025, 13/10/2025; CRGTF00398432025, 13/10/2025;
NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00398442025,
26/04/2025; NORTH FACE LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 34.428.549/0001-01,
CRGTF00398492025, 13/10/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0002-
54, CRGTF00399642025,
13/10/2025; LUMACEL
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA,
04.073.866/0001-83, CRGTF00399922025, 13/10/2025; JBG SERVICOS ADMINIS T R AT I V O S
E LOGISTICA
LTDA, 16.708.731/0001-26,
CRGTF00399942025, 13/10/2025;
PRIMA
TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00399982025, 13/10/2025;
LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00400002025, 13/10/2025; L B LOG
TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0003-81, CRGTF00400342025, 13/10/2025; L.P. PEREIRA
TRANSPORTES,
24.259.373/0001-40, 
CRGTF00400332025,
13/10/2025;
QUADRANTE
LOGISTICA
S.A., 22.829.819/0001-07,
CRGTF00400262025, 13/10/2025;
PLANTIMAR
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
05.425.760/0001-64, 
CRGTF00400422025,
14/10/2025; 
LAYCE 
PRODUTOS 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
28.954.418/0003-19,
CRGTF00399802025, 
13/10/2025;
J 
K
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
57.349.852/0001-06, CRGTF00399872025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.072/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R.REZENDE
BUENO
E CIA.LTDA,
12.794.984/0008-85,
CRGTF00397992025,
09/10/2025; 
CRGTF00398012025, 
09/10/2025;
CRGTF00398702025, 
10/10/2025;
CRGTF00398812025, 
10/10/2025;
RODOLIVIA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
35.865.602/0001-96, CRGTF00398582025, 13/10/2025; CRGTF00398602025, 13/10/2025;
CRGTF00398622025, 13/10/2025; CRGTF00398642025, 13/10/2025; R.REZENDE BUENO E
CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00398732025,
10/10/2025; CRGTF00398762025,
10/10/2025; 
CRGTF00398792025, 
10/10/2025; 
RODOVIVA 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.765.131/0001-49, CRGTF00399082025, 10/10/2025; CRGTF00399092025, 10/10/2025;
RM TRANSPORTADORA LTDA, 26.698.574/0001-79, CRGTF00399562025, 13/10/2025; SADI
KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, CRGTF00400432025, 14/10/2025;
CRGTF00400472025, 14/10/2025; CRGTF00400492025, 14/10/2025; RAFAELA BO R G ES
BARTELT, 48.666.615/0001-88, CRGTF00400582025, 14/10/2025; CRGTF00400612025,
14/10/2025; RODOVIACRUZ
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
18.997.133/0001-40,
CRGTF00400592025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.075/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASIL NORTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, 34.743.643/0001-47,
CRGPP00015302025, 09/10/2025; CRGPP00015272025, 09/10/2025; CRGPP00015292025,
09/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.076/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº
4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da Resolução
n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSE DUARTE CANEVER, ***.270.819-**, CRGRN00010132025, 14/04/2025;
IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, CRGRN00010152025, 13/10/2025;
SANTA RITA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.427.491/0001-09, CRGRN00010162025,
30/04/2025; HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, 00.059.799/0001-91, CRGRN00010172025,
14/10/2025; CRGRN00010182025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 0 8 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e
nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04,
PASLD00079762025, 09/10/2025; PASLD00079772025, 09/10/2025; ROTAS DE VIACAO DO
TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00079802025,
09/10/2025; 
REALSUL
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
26.484.154/0001-90,
PASLD00079832025, 
13/10/2025; 
JAMJOY 
VIACAO 
LTDA, 
02.190.197/0001-02,
PASLD00079942025, 08/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO 
REOBOTE 
LTDA, 
30.910.717/0001-31, 
PASSU00000422025,
14/08/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 0 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VITOR
TRANSPORTES 
LTDA,
32.183.819/0001-28,
PASFR00007692025,
11/10/2025; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-
36, PASFR00007742025,
10/10/2025; TRANSLELES TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
02.337.254/0001-25, PASFR00007752025, 11/10/2025; PASFR00007762025, 11/10/2025;
AMARANTE TRANSPORTES LTDA, 34.529.657/0001-62, PASFR00007772025, 11/10/2025;
PASFR00007782025, 
11/10/2025;
EXPRESSO 
PINGUIM
TRANSPORTES 
LTDA,
40.477.044/0001-21, PASFR00007792025, 13/10/2025; BRUNO TORRES LOCADORA E
TURISMO LTDA, 27.066.110/0001-02, PASFR00007962025, 11/10/2025; J C AGENCIA DE
VIAGEM LTDA, 34.938.862/0001-81, PASFR00007992025, 12/10/2025; SG LOCACAO DE
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.651.599/0001-91,
PASFR00008062025, 
11/10/2025;
PASFR00008052025, 11/10/2025; ADS TURISMO E EXCURSOES LTDA, 24.361.704/0001-58,
PASFR00008042025, 12/10/2025; PASFR00008012025, 12/10/2025; TRANSMAR TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, 03.537.886/0001-03, PASFR00008002025, 11/10/2025; EM P R ES A
UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASFR00007812025, 12/10/2025;
VIAGENS RABELO TOUR PETROPOLIS LTDA, 04.828.057/0001-34, PASFR00007852025,
12/10/2025; VIACAO TRES PONTOES LTDA, 10.563.894/0001-81, PASFR00007912025,
12/10/2025; 
PLENUS 
TURISMO
LTDA, 
55.084.467/0001-59, 
PASFR00007952025,
12/10/2025; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60,
PASFR00007902025, 11/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 3 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
1 DE MAYO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91,
PASNA00028102025, 12/10/2025; PASNA00028112025, 12/10/2025; ROMULO CARDOSO DE
JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PASNA00028122025, 03/10/2025; BRITTO TURISMO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, PASNA00028142025, 05/10/2025; CJ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PASNA00028162025, 04/10/2025;
MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, PASNA00028172025, 13/10/2025; J. POLICARPO
DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00028182025, 13/10/2025; LUIZ GERMANO DOS
SANTOS, ***.150.414-**, PASNA00028212025, 13/10/2025; LUCAS VINICIUS GOMES DA SILVA,
***.835.084-**, PASNA00028222025, 13/10/2025; FRANCISCO ALVES LEITE, ***.323.864-**,
PASNA00028252025, 
14/10/2025; 
PASNA00028262025, 
14/10/2025; 
EMPRESA 
DE
TRANSPORTE M&M FARIA LTDA, 08.011.208/0001-18, PASNA00028272025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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