DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, 
RXU9E99,
FRMEV02724462025, 606-82; RXR4E44, FRMEV02784902025, 606-82; ID TRANSPO R T ES
LTDA,
58.223.437/0001-74,
RKZ3I78, 
FRMEV02714102025,
606-82;
SXK6C82,
FRMEV02729182025, 
606-82;
SXK6C82, 
FRMEV02808442025,
606-82; 
SXK6C82,
FRMEV02819612025, 606-82; IDELMINA CARDOSO DOS SANTOS, ***.271.429-**, FJX 2 J 7 9 ,
FRMEV02735662025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-
47, RHN9G84, FRMEV02720692025, 606-82; IGLESIAS & SOUZA TRANSPORTES LTDA.,
33.161.069/0001-56, EQJ4A37, FRMEV02724222025, 606-82; ILX7B33, FRMEV02755482025,
606-82;
EQJ4A37, FRMEV02803052025,
606-82; IDM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., 66.634.775/0001-27, GHP1J63, FRMEV02720942025, 606-
82; 
IGOR
ARAUJO, 
***.225.099-**,
BDW3E53, 
FRMEV02791222025,
606-82; 
IG
TRANSPORTES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
18.336.426/0001-86,
RYV2D08,
FRMEV02806452025,
606-82; IFP
TRANSPORTES
E
ENCOMENDAS EXPRESS
LTDA,
17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV02779952025, 606-82; ITC2A68, FRMEV02819402025,
606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SSZ9A01, FRMEV02828602025, 606-
82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV02795392025, 606-82; IGOR
ALMEIDA, ***.258.806-**, MMV6A45, FRMEV02803382025, 606-82; IG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZS3B95, FRMEV02829122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISOTON & ARGENTA TRANSPORTES LTDA, 04.235.001/0001-76, AQU5272,
FRMEV02658722025,
606-82;
ISRAEL
LOPES DE
SOUZA,
***.162.019-**,
ASK5E25,
FRMEV02667372025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, RYY2J28,
FRMEV02706682025, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, ***.324.246-**,
MGL5F07, FRMEV02695952025, 606-82; ISABELE GOMES DA SILVA, ***.877.568-**,
CSK5F68, FRMEV02735112025, 606-82; ISIDORO AUTOMOVEIS LTDA, 76.356.427/0001-99,
OSK3442, FRMEV02740332025,
606-82; ITALIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83, 
QJU3829,
FRMEV02714982025, 
606-82;
QIE8384,
FRMEV02756482025,
606-82;
QID5B04, 
FRMEV02803802025,
606-82;
QHE0528,
FRMEV02807862025, 606-82; QIW4C04, FRMEV02862212025, 606-82; ISMAEL COE L H O,
08.497.549/0001-45, 
FRJ5A12,
FRMEV02758702025, 
606-82;
ISMAEL 
DENDENA,
***.082.860-**, IOQ7I56, FRMEV02729972025, 606-82; ITALUBRI TRANSPORTES LTDA,
31.370.162/0001-45, RJJ0C34, FRMEV02762852025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA
PASSOS, ***.322.866-**, QAH1G95, FRMEV02752422025, 606-82; ISMAEL APAREC I D O
RABELO, ***.954.698-**, AJN5186, FRMEV02861062025, 606-82; IRMAOS TRANS P O R T ES
LTDA, 
45.901.335/0001-19, 
FAT0G56, 
FRMEV02797882025, 
606-82; 
ISOMARQUES
ISOLANTES 
TERMICOS 
E 
ACUSTICOS 
LTDA, 
19.618.771/0001-75, 
MLT0C70,
FRMEV02804002025, 606-82; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34,
FIX3H03, FRMEV02809032025, 606-82; ISSLER TRANSPORTES LTDA, 58.612.079/0001-91,
INF5I04, FRMEV02816232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS
LTDA, 11.197.377/0001-07, OSR7A18,
FRMEV02572062025, 606-82; ILSON ROBERTO MULLER, ***.807.539-**, MIF8I78,
FRMEV02617422025, 606-82; ILUSTRE GAS LTDA, 48.053.594/0001-25, MKX0D96,
FRMEV02617522025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA,
33.658.000/0001-32, 
AOF5466, 
FRMEV02617882025, 
606-82; 
ILHA 
TINTAS 
LTDA,
03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV02585312025, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, QAQ9436, FRMEV02612312025, 606-82; I LT O N
MARTINS DE SOUZA, ***.492.971-**, EYR4H57, FRMEV02643982025, 606-82; IHAAN
BERNARDES, 
***.514.947-**, 
NJC5I52, 
FRMEV02631122025, 
606-82; 
NJC5I52,
FRMEV02648352025,
606-82;
NJC5I52, 
FRMEV02625872025,
606-82;
NJC5I52,
FRMEV02694802025,
606-82;
IKEBANA 
FLORICULTURA
LTDA.,
40.590.283/0001-93,
EQH8392, FRMEV02645472025, 606-82; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81,
TQP2C69, FRMEV02667992025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80,
QHS2E30, FRMEV02653252025, 606-82; ILR TRANSPORTES LTDA, 31.026.020/0001-65,
OPS6F68, FRMEV02647422025, 606-82; ILSON BATISTA SOUZA, ***.791.591-**, AMO9C17,
FRMEV02623852025, 606-82;
ILSON JOSE
KUCZKOWSKI, ***.417.019-**,
FBI7J27,
FRMEV02676372025, 
606-82; 
IMEDIATA
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.860.966/0001-00,
SOW9I61,
FRMEV02676392025,
606-82;
IGUAPHOS IND
E
COM
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 70.364.161/0001-40, OOM9J61, FRMEV02706752025, 606-82; ILZA
FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OBE6524, FRMEV02752932025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J K TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 57.349.852/0001-06, MHH5D70,
FRMEV02614092025, 606-82; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA,
15.630.081/0001-80, 
AZJ1C54, 
FRMEV02598622025,
606-82; 
BDH9D60,
FRMEV02609642025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
RHH4D64, FRMEV02588602025, 606-82; SDQ7I73, FRMEV02639412025, 606-82; MLM5J85,
FRMEV02673212025, 606-82; AWP8071, FRMEV02678802025, 606-82; J R DE ALMEIDA ,
51.083.333/0001-62, 
BEM9J03, 
FRMEV02620162025, 
606-82; 
QCK2F28,
FRMEV02669242025, 606-82; QCD7E91, FRMEV02633832025, 606-82; J J CAMPOPI A N O,
24.195.552/0001-60, QAQ9E35, FRMEV02588182025, 606-82; J M C MARMORE BEGE LTDA,
17.758.795/0001-02, 
RCS7I38, 
FRMEV02618432025, 
606-82; 
J 
MARTOVICZ 
LTDA,
13.385.987/0001-51, SES2G27, FRMEV02643562025, 606-82; J LIMA LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 
08.044.633/0001-03, 
FMB2E34,
FRMEV02635242025, 
606-82; 
FMB2E34,
FRMEV02631942025, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 63.248.652/0001-60, OZU4990, FRMEV02643532025, 606-82; J M MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 35.314.471/0001-59, BCB7C43, FRMEV02649382025, 606-82; J P DE
LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.813.553/0001-29, QBY1E91, FRMEV02649552025, 606-82; J P
MEIRELLES COMERCIO, 09.601.316/0001-03, IVR3F94, FRMEV02704102025, 606-82; J H
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.940.759/0001-33, GGH3C28, FRMEV02721352025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.

                            

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