DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300165
165
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANAINA
CLEZAR
TRISTAO
DE
VARGAS,
***.868.549-**,
RAG9C33,
FRMEV02570862025, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, ***.410.365-**, OEU3F86,
FRMEV02597292025, 606-82; OEU3F86, FRMEV02601672025, 606-82; JANILDE BI A N C AT O
BERGAMIN, 52.127.802/0001-60, AUK7D39, FRMEV02616392025, 606-82; JAMJOY VIACAO
LTDA, 02.190.197/0009-51, ROW0H21, FRMEV02614772025, 606-82; JANE CLEIDE DE
OLIVEIRA CORDEIRO, ***.058.244-**, GJP6H06, FRMEV02599802025, 606-82; JA N I L S O N
DIAS MASCARENHAS, ***.120.175-**, PLI3D66, FRMEV02609472025, 606-82; JANDIR
JOSUE MARCHEZAN,
***.813.839-**, QJA3C82,
FRMEV02612162025, 606-82;
JANE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV02644082025,
606-82;
OAX7C14,
FRMEV02721882025,
606-82;
JAMEF
TRANSPORTES
LTDA,
20.147.617/0043-09,
OLF3059,
FRMEV02638312025,
606-82;
JANIR
JOSE
GARDA,
***.574.150-**,
EVE2780,
FRMEV02640822025,
606-82;
JANILSO
ALDECI
MAFRA,
***.791.809-**, MHQ0F11, FRMEV02653262025, 606-82; JANGAZ LOGISTICA LTDA ,
28.161.235/0001-84, NZO5J94, FRMEV02628752025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA ,
02.190.197/0001-02, SMT2J34, FRMEV02646862025, 606-82; JANETE ZEHNDER ROSING,
***.128.769-**, IGQ5208, FRMEV02676752025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA ,
75.627.836/0001-10,
BDK1A96,
FRMEV02649952025,
606-82;
RHE1E18,
FRMEV02646542025, 606-82; JANDIR SAMPAIO & CIA LTDA, 07.013.548/0001-15, SFC3I74,
FRMEV02718382025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**, NCA4D72,
FRMEV02691292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75,
QJW3759, FRMEV02669332025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA,
78.990.421/0001-02,
QHQ6A94,
FRMEV02733792025,
606-82;
QHQ6A94,
FRMEV02735762025,
606-82;
QHQ6A94,
FRMEV02714532025,
606-82;
QHQ6A94,
FRMEV02787472025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHE2D55, FRMEV02728962025, 606-82; INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
CAL
OURO
BRANCO
LTDA,
77.073.229/0001-80,
SEH2D06,
FRMEV02731172025, 606-82; INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA, 02.575.973/0001-84,
RYC3E89, FRMEV02741222025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA
LTDA,
72.042.286/0001-89,
EZL3E81,
FRMEV02759292025,
606-82;
SFE1A30,
FRMEV02812512025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE BEBIDAS
ARACA
LTDA,
89.210.777/0001-94, IVL3144, FRMEV02766492025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80,
RDV5H51,
FRMEV02769872025,
606-82;
RLI7J84,
FRMEV02820892025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV02802942025, 606-82; RUW6B83,
FRMEV02838312025,
606-82;
RUW6B83,
FRMEV02797252025,
606-82;
RUW6B49,
FRMEV02862692025, 606-82; RNF8G34, FRMEV02854152025, 606-82; INDUSTRIA DE
PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SOI0B03, FRMEV02817332025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA,
26.189.084/0001-47, SHK8C80, FRMEV02848812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMA BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, MTQ8I89, FRMEV02657672025,
606-82; MTQ8I89, FRMEV02720322025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
16.828.968/0001-40, IZY8D68, FRMEV02705372025, 606-82; IZY8D68, FRMEV02731592025,
606-82; INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0001-93, BAU6095,
FRMEV02719332025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IUL0042,
FRMEV02685052025,
606-82;
DVT3B97,
FRMEV02719982025,
606-82;
INVICTO
TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, KQK9F60, FRMEV02737562025, 606-82; IRACI
PEREIRA ROCHA TRANSPORTES LTDA, 05.085.532/0001-92, EPU7A47, FRMEV02740402025,
606-82; RBX6F64, FRMEV02792072025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV02742022025, 606-82; INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, FPS3F51, FRMEV02782632025, 606-82; INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DO SUL DE MINAS GERAIS,
10.648.539/0003-77, GMF7731, FRMEV02786382025, 606-82; INTEGRARE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 42.397.951/0001-96, PDC2B79, FRMEV02786442025, 606-82; IPE
COMERCIO
DE
AREIA
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.094.410/0001-59,
MJX6G10,
FRMEV02769132025, 606-82;
INSTITUTO DAS
PEQUENAS MISSIONARIAS
DE MARIA
IMACULADA, 60.194.990/0010-69, SXQ9B54, FRMEV02808502025, 606-82; INTR AC A R G O
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
05.911.234/0001-04,
APF4191,
FRMEV02815672025,
606-82;
IRINEU
CHIMINELLI,
***.966.659-**,
SXV0E07,
FRMEV02816122025, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-
66, FDU1I01, FRMEV02834202025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
28.582.543/0003-45, LUK7G26, FRMEV02864402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV02713282025,
606-82; J.P.S COMERCIO IMPORT. E DISTRIBUICAO LTDA, 24.038.624/0001-66, RQT3G80,
FRMEV02707482025,
606-82;
J21
LOCACAO
E
COMPRA
DE
VEICULOS
LTDA,
42.172.177/0001-15, MKI3J31, FRMEV02711362025, 606-82; JACKSON COSTA GO N C A LV ES ,
***.359.789-**, GFA9H97, FRMEV02723502025, 606-82; J.P MACHADO TRANSPOR T ES
LTDA, 60.707.671/0001-19, MHN1E03, FRMEV02742552025, 606-82; JACKSON SPLITTER
KALESKI PLUSH, 37.450.740/0001-30, AWQ6F10, FRMEV02742522025, 606-82; J. L
RODRIGUES
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
08.888.277/0001-04,
SMB6A36,
FRMEV02759602025, 606-82; J.N.K TRANSPORTES LTDA, 24.104.759/0001-82, ARH2707,
FRMEV02722102025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B57,
FRMEV02751692025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-
89, TEJ8B95, FRMEV02784412025, 606-82; TEJ8B77, FRMEV02784452025, 606-82; TEJ8B77,
FRMEV02793212025,
606-82;
TEJ8B77,
FRMEV02851532025,
606-82;
TEJ8B95,
FRMEV02860632025,
606-82;
JACI
ATANASIO
BORGES,
***.988.519-**,
KJE9306,
FRMEV02791142025, 606-82; JACKSON ALEXANDRE CARVALHO, 30.200.785/0001-07,
JMZ3F55, FRMEV02786362025, 606-82; JACKSON SPIERING, ***.153.071-**, QBZ 9 B 0 2 ,
FRMEV02862462025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNL3B27, FRMEV02838852025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23,
RMN3B11, FRMEV02816202025, 606-82; J.R.C.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
03.982.982/0003-14, SXL7G10, FRMEV02853952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZAIAS SANTOS DA SILVA, ***.228.469-**, IHA8B60, FRMEV02703692025, 606-82; J
& N
TRANSPORTE ESCOLAR
E FRETAMENTO
LTDA, 23.870.225/0001-02,
SGB5F10,
FRMEV02709262025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA,
02.599.958/0001-76, QJX6E55, FRMEV02735772025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS
LTDA, 46.009.242/0001-47,
SKM1E48, FRMEV02746652025,
606-82; IZABEL
CRISTINA
PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAM0F35, FRMEV02733292025, 606-82;
IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, QHW2F20, FRMEV02724532025, 606-82;
IZZA TRANSPORTES LTDA, 50.648.728/0001-00, BEM7A54, FRMEV02768152025, 606-82;
IVONEI GEHRKE, ***.108.119-**, QIW2F87, FRMEV02791072025, 606-82; J & J COMERCIO
VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, GEG0G72, FRMEV02711322025, 606-82;
IZAEL PEREIRA BATISTA, ***.829.558-**, BMG3432, FRMEV02745202025, 606-82; J & J LOG
LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02764252025, 606-82; IVONE APAR EC I DA
SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV02811362025, 606-82; RAW1I80,
FRMEV02811782025,
606-82;
RRW4G88,
FRMEV02852892025,
606-82;
RAM1B02,
FRMEV02863072025, 606-82; IZABELLA BASSUL ZETUM BEZERRA, ***.531.847-**, QFL4F90,
FRMEV02794532025,
606-82;
IVOGLO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.490.635/0001-26, RAR7J99, FRMEV02855012025, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA,
43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV02833952025, 606-82; J A HORTIGRANJEIROS LTDA,
53.739.822/0001-55, IUO3J05, FRMEV02846132025, 606-82; IZONE PADILHA DA SILVA
LOURENA, ***.035.119-**, CNI1B71, FRMEV02825912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar