DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INNAL 
- 
INDUSTRIAL 
NAGEL
LTDA, 
03.937.742/0001-36, 
RDV6I00,
FRMEV02707052025, 606-82; INECEL ESTRUTURAS ELETRICAS LTDA, 17.750.961/0001-16,
OKE1447, FRMEV02766072025, 606-82; INOBRAX LTDA, 29.165.737/0002-27, TEG 6 E 4 1 ,
FRMEV02774552025, 
606-82; 
TEG6E41, 
FRMEV02795002025, 
606-82; 
TEG6E41,
FRMEV02855182025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FZH0D76,
FRMEV02781142025, 
606-82; 
RXZ3D19,
FRMEV02828142025, 
606-82; 
BDW6G05,
FRMEV02855922025, 606-82; PTZ8C37, FRMEV02859742025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE
ENERGIA
ALTERNATIVA 
RENOVAVEL
LTDA, 
22.161.042/0001-47,
RUQ2e26,
FRMEV02838252025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ5J27,
FRMEV02836492025, 
606-82; 
RRL8F81,
FRMEV02829192025, 
606-82; 
SPH1F68,
FRMEV02833992025, 
606-82;
RRP1F53, 
FRMEV02863282025,
606-82; 
SPG8H30,
FRMEV02862322025, 606-82; SPP2D60, FRMEV02828532025, 606-82; INES WIGGERS
REDIVO, 40.677.883/0001-93, ESC1D92, FRMEV02841862025, 606-82; INOVA SO LU CO ES
LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, RAI6C17, FRMEV02845612025, 606-82; INOVALOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.634.788/0001-47,
TAZ3B80, 
FRMEV02821222025, 
606-82;
AXV4F94, FRMEV02849422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANEA
PASINI
CREPALDI 
LTDA,
12.979.887/0001-90,
RXW4E41,
FRMEV02699262025,
606-82; 
RXZ8G31,
FRMEV02749332025, 
606-82;
QJF7J24,
FRMEV02729532025, 606-82; SXK8H40, FRMEV02818422025, 606-82; IVC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
11.289.102/0001-95, JCV2B27,
FRMEV02729292025, 606-82; IVO
MONTEIRO DIAS, ***.724.399-**, ATJ5H93, FRMEV02725162025, 606-82; IVANOR GOMES
LTDA, 26.125.366/0001-80, IOA2G19, FRMEV02712692025, 606-82; IVISSON ITAMIR
PEREIRA BARBOSA, ***.453.084-**, PGD1J73, FRMEV02736122025, 606-82; PGD1J73,
FRMEV02810722025, 606-82; IVELOG LOGISTICA LTDA, 57.431.182/0001-72, HJI3A68,
FRMEV02740392025, 606-82;
IVANILDO JOSE
PEREIRA, ***.661.016-**,
CYB0087,
FRMEV02732732025, 
606-82;
IVG 
BRASIL
LTDA, 
36.519.422/0002-04,
SYR4D47,
FRMEV02779942025, 606-82;
IVERSON DE
OLIVEIRA BLEICHUWELH,
***.124.529-**,
DPE3G85, FRMEV02804832025, 606-82; MJM0D60, FRMEV02817232025, 606-82; IVAR
RIBAS, ***.000.530-**, NGD7253, FRMEV02813322025, 606-82; IVANIA VASSOLER
ALMEIDA, 
***.038.701-**, 
SSW4G37, 
FRMEV02857662025, 
606-82; 
IVANI 
VIEIRA
CAMARGO, 34.820.112/0001-00, EFT1I25, FRMEV02803362025, 606-82; IVANILDE ALVES
MONTEIRO, 
***.038.368-**,
HEM6C48, 
FRMEV02845632025,
606-82; 
IVANILDO
APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.165.776-**, CYN8J50, FRMEV02839402025, 606-82; IVO
HOBOLD, ***.497.879-**, MGY1498, FRMEV02850062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA, 06.789.693/0001-20,
RXV0H55, FRMEV02668122025, 606-82; RXO9G67, FRMEV02694242025, 606-82; TPS7C00,
FRMEV02767112025, 
606-82; 
TPS7C00, 
FRMEV02865732025, 
606-82; 
INDUSTRIAS
MACHINA ZACCARIA S A, 51.466.324/0001-50, DXK3I85, FRMEV02669012025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32,
FRMEV02742442025, 606-82;
QTK6E56, FRMEV02682912025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
SABAO 
ZAVASKI 
LIMITADA, 
78.268.984/0001-83, 
MMJ7196,
FRMEV02719652025, 606-82; INDUSTRIAS BECKER LTDA, 02.216.104/0001-63, Q GW 6 0 3 0 ,
FRMEV02731622025, 606-82; QGW6030, FRMEV02830212025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
PEDRAS
VALE 
DO 
ITAJAI 
LTDA,
08.067.638/0001-51, 
RXM4C19,
FRMEV02745992025, 606-82;
MJD1109, FRMEV02767742025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
LATICINIOS 
ROVIGO 
LTDA, 
04.935.305/0001-46, 
QCT5285,
FRMEV02721662025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA,
01.883.423/0001-60, MIY7721, FRMEV02764552025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20, FRMEV02812552025, 606-82;
INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47,
SHV1D89,
FRMEV02754082025,
606-82; 
RUR5H23,
FRMEV02864912025,
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, BCU2g97,
FRMEV02797282025, 606-82; MGT8287, FRMEV02797312025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
SORVETES 
MARANATA 
LTDA, 
06.943.802/0001-11, 
JAR9B03,
FRMEV02793522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49,
GBM6A82,
FRMEV02585812025, 
606-82;
INDUSTRIA
DE
URNAS 
RIGON
LTDA.,
08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV02591702025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA
ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RMV6C60, FRMEV02577132025, 606-
82; RHD4B63, FRMEV02630412025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20,
RXO9G67, 
FRMEV02573132025,
606-82;
RXV0H55,
FRMEV02621892025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS EM MARMORE
SINTETICO ALMEIDA LTDA, 47.709.938/0001-49, SLF8A05, FRMEV02616692025, 606-82;
INDUSTRIA
E 
DISTRIBUIDORA
VICOSA
LTDA., 
23.484.158/0001-80,
TGS2A09,
FRMEV02603782025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
23.357.072/0001-96, 
RFP4C44, 
FRMEV02607512025, 
606-82; 
INDUSTRIA
PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, DVT0C14, FRMEV02620602025, 606-82;
INDUSTRIA DE URNAS FUNERARIAS SAO GONCALO LTDA, 02.872.165/0001-89, SKB0D91,
FRMEV02623062025,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE FRUTAS MOREIRA
LTDA,
21.156.207/0001-20, PZB3H25, FRMEV02639802025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
COMPENSADOS BOLSONI LTDA, 11.540.786/0001-56, RXL5F81, FRMEV02653282025, 606-82;
INDUSTRIA 
DE 
PRODUTOS 
CERAMICOS 
E 
TRANSPORTES 
PORTO 
GALERA 
LTDA,
07.697.707/0001-48, RLB7F92, FRMEV02671322025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
OLEOS FLORESTA
LTDA, 09.292.108/0001-70, BEY8A83,
FRMEV02673492025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOLAR LTDA, 09.016.383/0001-60, MCH9E37,
FRMEV02635302025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BOA FORMULA LTDA ,
00.595.194/0001-15, TLE9A32, FRMEV02660892025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, MLJ6559, FRMEV02650092025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, STZ8I20,
FRMEV02688902025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
FECULA
O LINDA
LTDA,
76.063.965/0001-95, TAI9I07, FRMEV02688382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.

                            

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