DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300168
168
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IPF0C35, FRMEV02667642025,
606-82;
IYN4D55,
FRMEV02709272025,
606-82;
J.C.
PEREIRA-
MANUTENCAO,
27.086.266/0001-55, BBP4E84, FRMEV02707812025, 606-82; J. R. FLORES TRAN S P O R T ES
LTDA, 72.107.543/0001-13, JAT7D25, FRMEV02684072025, 606-82; J. N. COMERCIO DE
TELHAS
LTDA,
13.121.987/0001-44,
RDU6H18,
FRMEV02737292025,
606-82;
J.C.E
TRANSPORTES
LTDA,
08.966.240/0001-57,
OZO7A91,
FRMEV02726822025,
606-82;
J.A.TRANSPORTES
DE
ITAMONTE
LTDA,
86.505.096/0001-65,
PUN6J26,
FRMEV02757182025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04,
FRMEV02722202025, 606-82; RKX7I13, FRMEV02837682025, 606-82; J. NAPPI INDUSTRIA
DE MOLAS
LTDA, 64.971.138/0001-10, ETU9B05, FRMEV02760242025,
606-82; J.A
NUTRICAO ECO AMBIENTAL LTDA, 18.929.945/0001-58, ECU2628, FRMEV02688372025,
606-82;
J.
S.
EXPRESS22
TRANSPORTES
LTDA,
21.672.743/0001-88,
CVN5J72,
FRMEV02714882025, 606-82; J.A SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.179.218/0001-71,
FZJ2D22, FRMEV02776682025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-
08, NVU2748, FRMEV02780892025, 606-82; J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001-
06, ECM9D28, FRMEV02772032025, 606-82; J. OSMANI QUADROS DE MELOS & CIA LTDA,
01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV02773152025, 606-82; J. SEDA NETO TRAN S P O R T ES
LTDA,
06.349.754/0002-19,
DTB2405,
FRMEV02862552025,
606-82;
J.
MARIOT
TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RXL5G64, FRMEV02862482025, 606-82; J. S.
BALBUENO & CIA LTDA, 33.019.222/0001-05, NYY6F61, FRMEV02814932025, 606-82;
J.B.TRANSPORTES LTDA, 48.938.908/0001-77, FQV8G20, FRMEV02860102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
VIANA
TRANSPORTES
LTDA,
25.254.906/0001-63,
RGB0I05,
FRMEV02582172025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
RAM0E95, FRMEV02613432025, 606-82; RRO0C05, FRMEV02613442025, 606-82; QCP4A93,
FRMEV02635432025,
606-82;
QCE4H52,
FRMEV02625292025,
606-82;
QCE4G82,
FRMEV02629312025,
606-82;
NPF3F95,
FRMEV02671642025,
606-82;
RAM0E95,
FRMEV02692302025,
606-82;
OBE3476,
FRMEV02701552025,
606-82;
SPX7A25,
FRMEV02706742025,
606-82;
QCZ8H16,
FRMEV02675272025,
606-82;
RRQ8F87,
FRMEV02675952025,
606-82;
OBA9456,
FRMEV02680292025,
606-82;
QCZ8H16,
FRMEV02734492025, 606-82; QCI8980, FRMEV02699002025, 606-82; JOSAFA DE M E LO
TAVARES, ***.808.547-**, DGZ4405, FRMEV02620452025, 606-82; JORGE LUIZ V I D OT T I
ANDRADE, ***.492.848-**, OVO2C70, FRMEV02587472025, 606-82; JORGE LAUDENIR
VERGARA DE AVILA, ***.459.910-**, JBD4E40, FRMEV02650402025, 606-82; JORGE LEITE
DA SILVA, ***.025.495-**, MFH3H63, FRMEV02629752025, 606-82; JOSE ABILIO DE
OLIVEIRA JUNIOR, ***.834.977-**, OCW6C89, FRMEV02641842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
F
DA
S
PEREIRA
TRANSPORTES,
08.262.924/0001-78,
DAJ0G40,
FRMEV02562662025, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51,
KIX6F16, FRMEV02615542025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-
17, QJC6J73, FRMEV02589572025, 606-82; J DE FATIMA BENEDET TRANSPORTES LTDA ,
07.674.510/0001-93, OAQ3043, FRMEV02614872025, 606-82; IZAIAS ANTONIO FERREIRA ,
***.009.909-**,
MDU7H74,
FRMEV02588852025,
606-82; J
GAMA
TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02585182025, 606-82; J CASTILHO
TRANSPORTES LTDA,
10.630.116/0001-68, QQH2C93,
FRMEV02619992025, 606-82; J
ANTONIO MORAIS DE MATTOS
TRANSPORTES LTDA, 38.057.588/0001-92, ITK2C14,
FRMEV02621232025,
606-82; J
D
SOUZA
TRANSPORTES LTDA,
45.733.372/0001-65,
ITR0A97, FRMEV02639772025, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52,
QCS8952, FRMEV02651872025, 606-82; QCT6C95, FRMEV02673912025, 606-82; J D L
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02648282025,
606-82; J B TRANSPORTES LTDA, 33.856.262/0001-01, TLD3J39, FRMEV02632662025, 606-
82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AUR1B58, FRMEV02664172025, 606-
82;
J
CESAR
KONDARZEWSKI
TRANSPORTE,
48.814.927/0001-91,
EGJ6E20,
FRMEV02658842025, 606-82; J C HERRMANN LTDA, 20.983.890/0001-06, MGD8F57,
FRMEV02657372025,
606-82;
J
&
J
LOG
LTDA,
15.751.024/0001-50,
NZD6J64,
FRMEV02627132025, 606-82; J & L GOMES DAMASCENO MINIMERCADO LTDA,
14.736.137/0001-13, BTR9C11, FRMEV02702002025, 606-82; J G OLIVEIRA TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.286.100/0001-82, ATS9A13, FRMEV02674842025, 606-82; IWEX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FWL2243, FRMEV02677582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA BRAZ DA SILVA, ***.277.748-**, IXB7J94, FRMEV02608662025, 606-82;
JJ
TRANSPORTADORA
E
LAVA
RAPIDO
LTDA,
37.559.090/0001-65,
GKF9J10,
FRMEV02591072025, 606-82; JHONICTUR TURISMO E MTB TRANSPORTES DE BIKES LTDA ,
36.420.163/0001-70, BCV2I68, FRMEV02619442025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE
RODOVIARIO
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
18.751.408/0001-60,
DTE8E30,
FRMEV02614552025, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, ***.022.741-**,
OXL8G49, FRMEV02605012025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00,
SXI7D22, FRMEV02587422025, 606-82; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02,
AMF0E60, FRMEV02612662025, 606-82; JH RIBEIRO LTDA, 49.348.036/0001-50, HMV4G40,
FRMEV02606352025, 606-82; JHONATAN DA LUZ, 09.615.197/0001-48, RHM3E78,
FRMEV02617932025, 606-82; JHONATAN JOSE BUENO DOS SANTOS, ***.553.038-**,
NFQ1E86,
FRMEV02620702025,
606-82;
JGC
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
27.138.736/0001-87, EQU3D11, FRMEV02674122025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA ,
06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV02658672025, 606-82; JESSICA ROCHA SOUZA
MONTEIRO, ***.720.591-**, RRV5H38, FRMEV02533572025, 606-82; JGA TRANSPORTES E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, SWA6E92, FRMEV02547102025,
606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, LTJ0B91, FRMEV02743302025,
606-82; JJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 97.536.912/0001-14, MIC9E48,
FRMEV02645152025, 606-82; MIC9E48, FRMEV02653302025, 606-82; JHEMERSON RIBEIRO
DA SILVA, ***.198.356-**, OWL1D91, FRMEV02649262025, 606-82; JJ TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV02660832025, 606-82; JHT
TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEN1E92, FRMEV02680572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
Fechar