DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
R.
VISOTTO
TRANSPORTES
LTDA,
00.133.690/0001-57,
FRH1311,
FRMEV02557662025, 606-82; J.A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.332.144/0001-62,
RGJ0D86,
FRMEV02563572025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
SFM2H79,
FRMEV02554992025,
606-82;
BEX6E72,
FRMEV02580072025,
606-82;
SEZ1D61,
FRMEV02582832025,
606-82;
SFM9G14,
FRMEV02584102025,
606-82;
RHG3J03,
FRMEV02607762025,
606-82;
SEQ5A93,
FRMEV02697272025, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA,
84.706.803/0001-56, QTC1D01, FRMEV02606902025, 606-82; J. S. TRANSPORTES, TURISMO
E LAZER LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV02629492025, 606-82; KAK7163,
FRMEV02738312025, 606-82; J. V. C. DA CRUZ & CIA LTDA, 16.642.192/0001-70, QCV5428,
FRMEV02629382025, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, RDK8B49,
FRMEV02628882025,
606-82;
QMQ6E91,
FRMEV02678922025,
606-82;
QMQ6E91,
FRMEV02686982025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04,
FRMEV02635412025, 606-82; J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73,
RUP8E82,
FRMEV02662682025,
606-82;
J.C.EINSFELD
TRANSPORTES
LTDA,
43.945.992/0001-32, QIC9E38, FRMEV02539952025, 606-82; J.A DE SOUZA TRAN S P O R T ES
LTDA,
09.449.732/0001-38,
SPO7D84,
FRMEV02543112025,
606-82;
SPI7J09,
FRMEV02670762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PEDRO DE ANDRADE, ***.731.609-**, AGR0035, FRMEV02603862025,
606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, BAP0380,
FRMEV02618612025, 606-82;
AAH0J77, FRMEV02646442025,
606-82; JOAO
PARRA
FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0384, FRMEV02642762025, 606-82;
ACZ4A21, FRMEV02704932025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, ***.988.896-**,
ODM3J58,
FRMEV02633542025,
606-82;
JOAO
RODRIGUES
CAVALCANTE
JUNIOR,
***.596.604-**, NNY3245, FRMEV02624152025, 606-82; JOEL DA SILVA FLORENC I O,
***.721.034-**, ETU5678, FRMEV02630472025, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA
LTDA, 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV02636672025, 606-82; JOAO SAULO SOARES
DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV02665402025, 606-82; J OAO
ROGERIO TAVERNA, ***.726.109-**, AFE0940, FRMEV02650112025, 606-82; JOAO PATRIK
DO NASCIMENTO, ***.642.458-**, SVT8E68, FRMEV02656672025, 606-82; JOAO. M.
SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FOT0J44, FRMEV02680672025, 606-82; JOAQ U I M
JOSE
DOS
SANTOS,
***.196.119-**, MKB7D25,
FRMEV02704812025,
606-82;
JOAO
VALDEMIR FRITSCH, ***.517.470-**, JAX4H27, FRMEV02545342025, 606-82; JOAO
PAULISTA SANTOS, 32.278.136/0001-54, AQJ7A65, FRMEV02704542025, 606-82; JOEL
BANDEIRA CHAVES,
***.303.879-**, CPE0J81,
FRMEV02675892025, 606-82;
JOAO
SABBADINE, ***.284.529-**, IUK6A92, FRMEV02677792025, 606-82; JOCEMAR WILDNER
JUNIOR, ***.660.731-**, NJB2J38, FRMEV02689082025, 606-82; JOEL ALVES DE PAIVA,
***.379.318-**, HQG6561, FRMEV02699352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATHAN MACIEL CORREA, ***.670.459-**, AYZ2B30, FRMEV02664632025,
606-82; JONATHAN RUDOLF, ***.054.599-**, LPY2261, FRMEV02655492025, 606-82;
JORGE ANDRE RUPPENTHAL, 34.374.742/0001-07, IRF8G68, FRMEV02769922025, 606-82;
JONO TRANSPORTES LTDA, 18.323.156/0001-79, BYY3D39, FRMEV02768462025, 606-82;
JONATHAN
JUNIOR
DE
OLIVEIRA
NOGUEIRA,
***.570.414-**,
NOG5J11,
FRMEV02755462025, 606-82; JONAS RAULINO DE BITENCOURT, 97.427.173/0001-22,
JQL8J77, FRMEV02807492025, 606-82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, ***.307.390-**,
ISL3I07, FRMEV02778762025,
606-82; JONATAS
ABRAO CATARINA
DOS SANTOS,
***.579.456-**, CUD4E13, FRMEV02784242025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA ,
19.454.229/0001-24,
QCL2E77,
FRMEV02776662025,
606-82;
QBH7110,
FRMEV02776862025,
606-82;
JORDAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.536.371/0001-46, RAT7G93,
FRMEV02805092025, 606-82;
JONATHAN DE
SOUZA ,
***.826.539-**, AQE9D24,
FRMEV02771892025, 606-82;
JONAS RODRIGO
BARROS,
***.911.610-**,
MKT3H16,
FRMEV02850052025,
606-82;
JONATAN
ZINK
LTDA,
30.791.192/0001-62, JCU5G05, FRMEV02756602025, 606-82; JONAS CARLINI, ***.553.759-
**, MFT3209, FRMEV02775162025, 606-82; JONAS RONALDO IANIK, ***.717.449-**,
CYN1B99, FRMEV02855432025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS PACHECO, ***.009.010-
**, JDF2F35,
FRMEV02771552025, 606-82;
JORGE AKIRA
TERUYA, ***.041.558-**,
FAG4570, FRMEV02862682025,
606-82; JONATHAN
SUSIN, ***.967.040-**,
IYH9E89,
FRMEV02845902025, 606-82; JONAS WILIAN DE OLIVEIRA, ***.718.148-**, EFU4A76,
FRMEV02829732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAICIARA
TRANSPORTES
LTDA,
15.577.277/0001-59,
RYQ9G98,
FRMEV02662582025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40,
QTL5J00,
FRMEV02701502025,
606-82;
AVR4C50,
FRMEV02717302025, 606-82; BEW4J10, FRMEV02797992025, 606-82; JAILSON ANTONIO
DOS
SANTOS,
***.290.454-**,
LUL5F79,
FRMEV02703812025,
606-82;
LUL5F79,
FRMEV02818462025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0004-92,
RYW4E50,
FRMEV02724642025,
606-82;
RYO4E50,
FRMEV02712092025, 606-82; JAILTON JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69,
DRT7139, FRMEV02740812025, 606-82; JAF SERVICOS LTDA, 11.505.802/0001-70, PPC4B80,
FRMEV02712712025, 606-82; JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, ***.392.176-**,
QNF6A91, FRMEV02746392025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76,
QQK0A87, FRMEV02721812025, 606-82; QQN6F80, FRMEV02865762025, 606-82; JAC KS O N
SPLITTER KALESKI PLUSH, 37.450.740/0001-30, AWQ6F10, FRMEV02755572025, 606-82;
JAILTON
CHAGAS
SALES
TRANSPORTES
LTDA,
53.737.181/0001-08,
MJU8F74,
FRMEV02757902025, 606-82;
JADER FABIANO
BATISTA MARQUES,
***.161.070-**,
OVK8C25, FRMEV02787362025, 606-82; JAILDO LEITE DA SILVA, ***.118.308-**, KVB6652,
FRMEV02778292025, 606-82; JAILSON TRANSPORTES LTDA, 60.619.085/0001-12, SEV9F31,
FRMEV02787452025, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16,
FRMEV02856602025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, GIN2B64,
FRMEV02812212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
FNQ3H65, FRMEV02717912025, 606-82; RDW6C67, FRMEV02728732025, 606-82; JEFERSON
LUIZ RAMOS, ***.881.529-**, DPB6I96, FRMEV02743042025, 606-82; JEFERSON FABRICIO
SCHWANTES, ***.450.110-**, IXO6223, FRMEV02688302025, 606-82; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV02685502025, 606-82; JEFERSON
CESAR AMADOR, ***.824.448-**, FLT8H35, FRMEV02693732025, 606-82; JEAN DE CASTRO
SANTOS, ***.504.669-**, LXA5G46, FRMEV02746722025, 606-82; JEFERSON ALEXANDRE DE
CAMPOS, ***.852.408-**, HND6I62, FRMEV02725522025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO
SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKE3C35, FRMEV02764372025, 606-82; RDB9J94,
FRMEV02819912025, 606-82; SJW0H84, FRMEV02792792025, 606-82; JEAN FABRICIO SILVANO
DE MELLO, ***.080.089-**, MIE0C71, FRMEV02742432025, 606-82; JEFERSON MENEZES DA
SILVA, 38.151.766/0001-40, TQP7J60, FRMEV02789212025, 606-82; JEAN CARLOS DE SOUZA,
***.818.296-**, HFC7E48, FRMEV02789162025, 606-82; JEFERSON DE AQUINO BORINI
TRANSPORTES, 29.452.772/0001-46, RHT4D70, FRMEV02826502025, 606-82; JEA N D E R S O N
PINTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, 29.968.589/0001-06, PWR4I86, FRMEV02766722025, 606-82;
JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, DDR7F22, FRMEV02823642025, 606-82;
CZB5J80, FRMEV02823982025, 606-82; JEAN
MICHEL NASCIMENTO, ***.767.219-**,
MJQ6A30, FRMEV02829562025, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES FELIX, ***.205.266-**,
QQA3325, FRMEV02773342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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