Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300171
171
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KENNY AFONSO DA CUNHA, ***.174.238-**, RAP1C20, FRMEV02537432025,
606-82; KENIDI SELAU CARLOS, ***.640.770-**, IMN7H72, FRMEV02582672025, 606-82;
KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02580862025, 606-82;
RLI2D64, FRMEV02643482025, 606-82; RDZ3C94, FRMEV02669562025, 606-82; KG LOG
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 42.526.032/0001-75, QXJ3675, FRMEV02620492025, 606-
82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4J26, FRMEV02616092025, 606-82;
SXA5B36, FRMEV02656212025, 606-82; KB EXPRESS LTDA, 54.670.257/0001-80, PRW3G10,
FRMEV02609372025, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, ***.673.016-**, HEN8A10,
FRMEV02623432025, 606-82; HEN8A10, FRMEV02651942025, 606-82; KATRIELI M A R Q U ES ,
***.165.680-**, MJN4A60, FRMEV02641592025, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS,
33.006.324/0001-96, NJV6984, FRMEV02632532025, 606-82; KAUAN TRANSPORTES LTDA,
27.385.692/0001-90, MGM5J23, FRMEV02635832025, 606-82; KEILA DANIELA SOUZA ,
36.176.210/0001-82, HEQ9A90, FRMEV02651332025, 606-82; KELLY JANAINA STRUCKER,
***.469.291-**, CDM2J16, FRMEV02667412025, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02680872025, 606-82; KAU T U R
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 05.783.817/0001-05, GYI8B28, FRMEV02688602025,
606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, MRY4C33, FRMEV02718332025, 606-82;
KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYP9G75, FRMEV02750632025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVANE 
TENFEN 
& 
CIA
LTDA, 
02.397.860/0001-36, 
QJG7E00,
FRMEV02636032025, 
606-82; 
MGS7B39,
FRMEV02677722025, 
606-82; 
MGS7B39,
FRMEV02796892025, 606-82; JP GUINDASTES LTDA, 41.632.542/0001-64, QIS8G07,
FRMEV02635042025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48,
FRMEV02665352025, 
606-82; 
PPX7A23, 
FRMEV02693982025, 
606-82; 
PPX7A48,
FRMEV02721062025, 606-82; MJU0B35, FRMEV02762672025, 606-82; JOZIEL FRA N C I S CO
DE OLIVEIRA, 24.177.897/0001-91, EGK2I08, FRMEV02663252025, 606-82; JOTALLE
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIAS 
LTDA, 
81.395.873/0001-42, 
BBX8A03,
FRMEV02664312025, 
606-82; 
RHX6B00, 
FRMEV02664722025, 
606-82; 
JP 
& 
M
TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JBK2C59, FRMEV02712852025, 606-82; JP
GUEDES 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA, 
14.544.262/0001-21,
GJP0C86,
FRMEV02698372025, 606-82; JOYA MOTO PECAS LTDA, 07.472.372/0001-60, RRC1F60,
FRMEV02660542025, 606-82; JOZANE MARA DE MACEDO ALVES, 33.227.694/0001-53,
IQJ9J50, FRMEV02680722025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA ,
79.229.258/0001-14, 
RYQ8C20, 
FRMEV02729102025, 
606-82; 
MFU5J03,
FRMEV02794172025,
606-82;
JOVINO ZARENSKI
TRANSPORTES,
42.872.919/0001-15,
AXF5B96, FRMEV02781282025,
606-82; JOZIEL
PACHECO, ***.652.329-**,
NSR6F85,
FRMEV02801072025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-
04, IVZ6D07, FRMEV02824162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CEZAR FERRARI, ***.332.599-**, AVG8G84, FRMEV02600762025, 606-82;
JULIO PAULO ROCHA, 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV02583052025, 606-82; JULIO
CEZAR NUNES ORTIZ & CIA LTDA, 18.910.096/0001-90, FJP5B18, FRMEV02646732025, 606-
82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV02651502025, 606-82;
RPB3D67, FRMEV02631672025, 606-82; JDA4C81, FRMEV02698252025, 606-82; JDB8I40,
FRMEV02732322025, 606-82; JDA4C81, FRMEV02781222025, 606-82; JULIVAN RIBEIRO DE
CARVALHO,
***.586.051-**, 
AUS0E40,
FRMEV02682712025, 
606-82;
AUS0E40,
FRMEV02689452025, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64,
TAO7F77, FRMEV02691002025, 606-82; JULIO CESAR PANTAROTO TRANSPORTES,
30.727.250/0001-99, IZN6I91, FRMEV02718802025, 606-82; JULIO CESAR TEIXEIRA LTDA,
33.524.728/0001-71, SXK9A21, FRMEV02738642025, 606-82; JULIO CESAR PEREIRA
CANABRAVA, ***.264.566-**, MRM3416, FRMEV02698012025, 606-82; JULLIERME ALVES
MOREIRA, ***.340.976-**, MSA3J83, FRMEV02796052025, 606-82; JULIO CEZAR DE
PAULA, ***.671.081-**, OBF0F64, FRMEV02784072025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL
TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, MJQ9I76, FRMEV02865812025, 606-82; MCZ3D45,
FRMEV02841782025, 
606-82;
JULIO 
CESAR
MENDES, 
***.248.656-**,
FJP5608,
FRMEV02812732025,
606-82;
JULIO
CEZAR DA
SILVA,
***.429.859-**,
BWB2F78,
FRMEV02821752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L 
L 
ZAGO 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.886.264/0001-88, 
RAO8E93,
FRMEV02568062025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29,
FRMEV02601702025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28,
FRMEV02619362025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47,
SEY6J49, FRMEV02584222025, 606-82; SDV4H10, FRMEV02647312025, 606-82; SEY6J48,
FRMEV02792492025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77,
NSH5F39,
FRMEV02644782025, 
606-82;
L 
J
DE
ABREU 
TRANSPORTES
LTDA,
45.710.029/0001-03, SYL0J17, FRMEV02629152025, 606-82; L S ALMEIDA TRANS P O R T ES
LTDA, 03.085.836/0001-24, FCL4G28, FRMEV02648242025, 606-82; L&A OLIVEIRA
TRANSPORTADORA LTDA, 32.270.960/0001-68, OKN4B00, FRMEV02634662025, 606-82;
RPQ7E34, FRMEV02634692025, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUC AO
LTDA, 36.907.210/0001-05, QBT3F74, FRMEV02633502025, 606-82; L. CUNHA DA SILVA
LTDA, 
51.594.756/0001-47, 
SBZ2A50, 
FRMEV02634872025, 
606-82; 
L. 
BAGGIO
TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, OBA1441, FRMEV02691622025, 606-82; L LO R E N Z I
TRANSPORTES LTDA, 00.885.658/0001-28, SXA8F18, FRMEV02540462025, 606-82; L T F
LOCACOES TRANSPORTES & FRETAMENTOS SALAFIA LTDA, 10.735.659/0001-40, EJX7E23,
FRMEV02541312025, 606-82; L. A. COMERCIO E LOCACAO LTDA, 02.587.831/0001-37,
MJX1A26, FRMEV02716642025, 606-82; L E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS
LTDA, 
10.498.867/0001-72,
AZO0767, 
FRMEV02685732025,
606-82; 
L&L
COSTA
TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV02700072025, 606-82; L DA
SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV02838912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF9H00, FRMEV02570522025,
606-82; SFL1F50, FRMEV02589922025, 606-82; L. G. MACHADO LTDA, 54.965.524/0001-46,
DOD4A83, FRMEV02618842025, 606-82; L.A. FERRETTI LTDA, 02.291.295/0001-28, RLA3C29,
FRMEV02612572025, 606-82; L. VALDEMAR DAVOGLIO MAZZETTI LTDA, 48.952.976/0001-90,
AYV9J74, FRMEV02657192025, 606-82; L.O TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, QIJ0H11,
FRMEV02668332025,
606-82; 
L.
FISCHER
LTDA, 
37.537.708/0001-96,
QBL3B97,
FRMEV02694162025, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93,
RDS2A32, FRMEV02723882025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28,
IXA3I55, FRMEV02743362025, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99,
DPC5215, FRMEV02717362025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03,
GDB1A15, FRMEV02715332025, 606-82; L2 TRANSPORTES E DIESEL LTDA, 36.612.336/0001-52,
GXM5J36, FRMEV02743842025, 606-82; LA CASA DEL MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 39.529.828/0001-77, RAF8J46, FRMEV02740902025, 606-82; MJB3C75,
FRMEV02751722025, 606-82; L. P. MULLER & CIA LTDA, 50.815.325/0001-09, IML4A61,
FRMEV02764912025, 606-82; IML4A61, FRMEV02745532025, 606-82; L. R. L. DE M O R A ES
LTDA, 44.617.901/0001-00, ORR5H77, FRMEV02789552025, 606-82; LA NUIT COMERCIO DE
BEBIDAS 
LTDA,
32.292.299/0001-91, 
RLI5A56, 
FRMEV02859342025,
606-82; 
L. O. S .
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.061.907/0001-64, GFM7A41, FRMEV02827692025, 606-
82; L.J. RINCAO TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, ELY7I25, FRMEV02817602025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar