DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 20.166, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRANSAMAZÔNICA FM, Fistel nº 50011442727, inscrita no
CNPJ nº 03.006.779/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
18475/2025/SEI-MCOM
(12936765), 
que
integra
o
Processo
nº
01250.064362/2018-87, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 6447, de 7/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 20.114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.026920/2025-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO
DE AZEVEDO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 107/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 12/03/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 77/2007, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2007, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.001874/2001, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua. Edvaldo Barbosa Ribeiro, s/n - Morro da Miragem para Av.
Itamar Dias, 326-A - Centro Novo, na localidade de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10°14'21"S e longitude 54°59'25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.010640/2023-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO,
CULTURA E MEIO AMBIENTE DO BAIRRO DE RIO DOCE - OLINDA executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 6017/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/12/2017, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.078146/2015, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Breno Assis da Silva, 15 - Rio Doce para Rua das
Angélicas, 04 - Rio Doce, na localidade de OLINDA/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°57'48"S e longitude 34°50'18"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O 
Coordenador-Geral 
de 
Engenharia
de 
Radiodifusão 
Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso
VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025,
publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos
do 
Ministério
das
Comunicações,
considerando 
o
Processo
Administrativo nº 53115.027764/2025-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE SANTA MARIA
GORETTE, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 162/2007, publicada no
Diário Oficial da União em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 240/2014, publicado no Diário Oficial da União
em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.000056/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Rua Zelindo Zomignani, 377 - Vila Nambi para Rua Republica, 27 - 1º Andar -
Vila Arens, na localidade de JUNDIAÍ/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 23°11'58"S e longitude 46°52'23"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.446 - Declarar extinta a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a TRAMIX MINERACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05.234.186/0001-67,
e declarar notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 14.447 - Declarar extinta a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ISABELA CRISTINA MESQUITA, CPF nº ***.899.766-**, e declarar
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 14.496, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar extinta a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a CLAUDIA SANTOS, CPF nº ***.778.606-**, e declarar notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.581 - Expedir autorização a SERVICOS PORTUARIO PINGUIM MAR LTDA, CNPJ nº
32.165.592/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.586 - Expedir autorização a PENDULO ACESSO POR CORDAS E RESGATE LTDA., CNPJ
nº 19.409.550/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 15.614 - Expedir autorização a JUAREZ SOARES FERREIRA, CPF nº ***.289.665-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 15.512, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.010177/2025-76: Extingui, por cassação, a autorização
outorgada à EDGAR IGINO DA SILVA, CPF nº ***.714.018-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 15.682 - Processo nº 53516.003893/2025-68: PAULO SERGIO MARTHAUS, CPF nº
***.197.559-**.
Nº 15.683 - Processo nº 53516.004508/2025-08: VIVIDENSE LINHAS DE TRANSMIS S AO
LTDA, CNPJ nº 76.995.984/0001-50.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.684, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53569.002040/2025-93: Outorgar à RADIO CLUB DE PALMAS LTDA,
CNPJ nº 75.661.751/0001-58, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Palmas/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.685, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.003951/2025-53: Expede à ALEXANDRE MACKIEVICZ TELLES,
CPF nº ***.164.669-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 15.617, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Expedir autorização a ERICK WILLIANS CALDAS SALES, CPF nº ***.330.033-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 15.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Expedir autorização a MARCELINO MATIAS DE SOUZA, CPF nº ***.395.733-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 15.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Expedir autorização a JOSE VANDERLEI DE SOUSA FILHO, CPF nº
***.497.663-**, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta