DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102300075
75
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PER/DCOMP - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
1 - Processo nº: 11543.004822/2003-08 - Recorrente: GRAND CAR SERVICOS DE
LICITACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.721873/2010-18 - Recorrente: SYSDESIGN CONSULTORIA
EM INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
3 - Processo nº: 10730.722439/2018-33 - Recorrente: NEOTIN NEONATAL TERAPIA
INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15532.720012/2019-31 - Recorrente: NEOTIN NEONATAL TERAPIA
INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10923.720083/2019-17 - Recorrente: CHAMA INDUSTRIA
COMERCIO E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PER/DCOMP - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 15504.727327/2018-66 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE
ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.727416/2018-11 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE
ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 09/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - GLOSA DE CUSTOS -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
1 - Processo nº: 10980.720804/2018-23 - Recorrentes: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720296/2020-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
3 - Processo nº: 13896.720077/2020-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
4 - Processo nº: 10932.720127/2014-95 - Recorrente: TRANSFORME INDUSTRIA E
DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
5 - Processo nº: 16561.720074/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RETORNO DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
6 - Processo nº: 16561.720011/2021-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: J&F INVESTIMENTOS S.A
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
7 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Recorrentes: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE
BATERIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10825.721567/2017-20 - Recorrentes: INDUSTRIAS TUDOR M. G.
DE BATERIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16048.000039/2008-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRF S.A.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
10 - Processo nº: 11020.721188/2017-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO GRANDE ENERGIA SA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11 - Processo nº: 16327.001405/2008-88 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
12 - Processo nº: 13804.001060/2003-97 - Recorrente: NORCHEM PARTICIPACOES
E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - AMORTIZAÇÃO DE
ÁGIO - PRECLUSÃO
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
13 - Processo nº: 11234.720082/2020-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO EDSON QUEIROZ
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
14 - Processo nº: 16561.720004/2018-20 - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16561.720036/2020-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATENTO BRASIL S/A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
16 - Processo nº: 13971.723958/2015-21 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
17 - Processo nº: 13502.721207/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
18 - Processo nº: 10880.956337/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR -
S U BV E N ÇÕ ES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
19 - Processo nº: 16561.720038/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIA DROGASIL S/A
20 - Processo nº: 16561.720030/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
21 - Processo nº: 16561.720058/2020-18 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
22 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
23 - Processo nº: 10120.724378/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
DIA 9 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: RETORNO DE PAUTA - OMISSÃO DE RECEITAS - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS
MULTAS DIVERSAS - LUCRO PRESUMIDO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
24 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
25 - Processo nº: 10805.720018/2013-42 - Recorrente: PARANAPANEMA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
26 - Processo nº: 10280.721823/2010-15 - Recorrente: ITAITUBA INDUSTRIA DE
CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.001739/2004-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
28 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA
DIA 9 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: PER/DCOMP - ESTIMATIVAS PARCELADAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
29 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LMG ROUPAS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no
§ 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Espírito
Santo, no
dia 20
de
outubro de
2025,
registrada no
processo SEI
nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com
a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
. .57
.FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA
.05.735.193/0007-38
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados
pelas
Unidades
Federadas
para
usufruir
dos
benefícios
fiscais
previstos
no
Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no
Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Fechar