DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.494, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.POCO
DAS
TRINCHEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000693776202500
.71030001
.1.323.420,00
.1.323.420,00
.1030151192E890027
.
.MG
.J EQ U I T I N H O N H A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000693314202500
.71140002
.401.234,00
.401.234,00
.1030151192E890031
.
.MG
.TUMIRITINGA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
TUMIRITINGA
.36000694071202500
.71140002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MT
.CURVELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000699820202500
.71120006
.498.188,00
.498.188,00
.1030151192E890051
.
.MT
.G U I R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000701388202500
.71120006
.415.157,00
.415.157,00
.1030151192E890051
.
.MT
.I N D I AV A I
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
I N D I AV A I
.36000701900202500
.71120006
.498.188,00
.498.188,00
.1030151192E890051
.
.MT
.SANTO ANTONIO DO
L ES T E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000700235202500
.71120006
.498.188,00
.498.188,00
.1030151192E890051
.
.MT
.SAO
FELIX
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SADE
.36000705516202500
.71120006
.2.490.944,00
.2.490.944,00
.1030151192E890051
.
.PA
.AUGUSTO CORREA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704400202500
.71150003
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.AURORA DO PARA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
AURORA DO PARA
.36000709645202500
.71150003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.AURORA DO PARA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
AURORA DO PARA
.36000709646202500
.71150003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.BAG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BAG R E
.36000699610202500
.71150003
.650.000,00
.650.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.BOM
JESUS
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000700790202500
.71150003
.1.799.001,00
.1.799.001,00
.1030151192E890015
.
.PA
.CURUCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CURUCA
.36000707569202500
.71150003
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.P A R AG O M I N A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
P A R AG O M I N A S
.36000696121202500
.71150003
.454.548,00
.454.548,00
.1030151192E890015
.
.PA
.SANTAREM
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE-FMS
.36000696179202500
.71150003
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.VITORIA DO XINGU
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
VITORIA DO XINGU
.36000708016202500
.71150003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.ALAGOA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ALAGOA NOVA
.36000712611202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.BELEM DO BREJO DO
CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELEM
DO BREJO DO CRUZ
.36000702753202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.BORBOREMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BORBOREMA
.36000709803202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.PILAR
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
PILAR
.36000703334202500
.71160002
.1.150.000,00
.1.150.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.Q U E I M A DA S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710990202500
.71160002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.T AV A R ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
T AV A R ES
.36000704850202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.T AV A R ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
T AV A R ES
.36000706899202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.T AV A R ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
T AV A R ES
.36000706951202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.AGUA PRETA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712441202500
.71180003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.BARRA
DE
G U A B I R A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BARRA
DE GUABIRABA
.36000709546202500
.71180003
.580.020,00
.580.020,00
.1030151192E890026
.
.PE
.BOM JARDIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO BOM
JA R D I M
.36000709380202500
.71180003
.3.253.014,00
.3.253.014,00
.1030151192E890026
.
.PE
.C A E T ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C A E T ES
.36000712283202500
.71180003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.C A LC A D O
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C A LC A D O
.36000712316202500
.71180003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.C A LU M B I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000705178202500
.71180003
.372.845,00
.372.845,00
.1030151192E890026
.
.PE
.C A M A R AG I B E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710560202500
.71180003
.1.100.000,00
.1.100.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.C A M A R AG I B E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710562202500
.71180003
.1.455.000,00
.1.455.000,00
.1030151192E890026
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