DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SC
.S A N G AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S A N G AO
.36000707564202500
.71260002
.1.881.696,00
.1.881.696,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SANTA CECILIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
C EC I L I A
.36000708115202500
.71260002
.706.840,00
.706.840,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SANTA 
ROSA 
DE
LIMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SANTA 
ROSA
DE
LIMA
.36000703379202500
.71260002
.349.832,00
.349.832,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SAO MARTINHO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MARTINHO
.36000707650202500
.71260002
.423.173,00
.423.173,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SIDEROPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
SIDEROPOLIS
.36000705299202500
.71260002
.133.432,00
.133.432,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TAIO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704587202500
.71260002
.483.401,00
.483.401,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TREVISO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TREVISO
.36000710863202500
.71260002
.440.000,00
.440.000,00
.1030151192E890042
.
.SE
.TELHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710078202500
.71270009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.TOMAR DO GERU
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TOMAR DO GERU
.36000704875202500
.71270009
.1.560.000,00
.1.560.000,00
.1030151192E890028
.
.T OT A L
.83 PROPOSTAS
.
.60.294.350,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
.36000708931202500
.50410001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
.36000708933202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JA P A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711840202500
.60060003
.1.700.000,00
.1.700.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.MARIBONDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARIBONDO
.36000706544202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.V I CO S A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
V I CO S A
.36000704575202500
.50410001
.1.009.600,00
.1.009.600,00
.1030151192E890001
.
.AM
.JA P U R A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
JA P U R A
.36000696688202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.M A N AU S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M A N AU S
.36000709689202500
.50410001
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.C A LCO E N E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A LCO E N E
.36000696635202500
.50410001
.680.000,00
.680.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
M AC A P A
.36000701507202500
.50410001
.5.000.000,00
.5.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A BA I R A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708713202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000707031202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AC AT U
.FMS 
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000708144202500
.50410001
.550.000,00
.550.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ITAETE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAETE
.36000710498202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.MACA JUBA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MACA JUBA
.36000710348202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.M U R I T I BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
M U R I T I BA
.36000697739202500
.50410001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SAO 
MIGUEL
DAS
M AT A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MIGUEL DAS MATAS
.36000709868202500
.50410001
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SAO 
MIGUEL
DAS
M AT A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MIGUEL DAS MATAS
.36000709869202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SENTO SE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708390202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.VITORIA 
DA
CO N Q U I S T A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000703344202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001