DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.508, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.GOIANDIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
GOIANDIRA
.36000710709202500
.71100002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.I T AG U A R U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
I T AG U A R U
.36000694987202500
.71100002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.NOVO GAMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000694719202500
.71100002
.514.023,00
.514.023,00
.1030151192E890052
.
.MA
.CO L I N A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
CO L I N A S
.36000706345202500
.71110002
.2.993.054,00
.2.993.054,00
.1030151192E890021
.
.MA
.FORTALEZA 
DOS
NOGUEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
FORTALEZA 
DOS
NOGUEIRAS -MA
.36000698037202500
.71110002
.500.052,00
.500.052,00
.1030151192E890021
.
.MA
.GODOFREDO VIANA .FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
GODOFREDO
VIANA-MA
.36000698186202500
.71110002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.G OV E R N A D O R
NUNES FREIRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
G OV E R N A D O R
NUNES FREIRE
.36000708738202500
.71110002
.1.839.335,00
.1.839.335,00
.1030151192E890021
.
.MA
.LAGO 
DOS
R O D R I G U ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAGO
DOS RODRIGUES
.36000706546202500
.71110002
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.PERI MIRIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711680202500
.71110002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MG
.BETIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
BETIM
.36000695620202500
.71140002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.BRASILIA DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711279202500
.71140002
.211.114,00
.211.114,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CAMPO FLORIDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000713024202500
.71140002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CAPITAO ENEAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAPITAO ENEAS
-
MG
.36000709934202500
.71140002
.600.012,00
.600.012,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CHAPADA GAUCHA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CHAPADA GAUCHA
.36000696101202500
.71140002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CO N G O N H A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CO N G O N H A S
.36000712388202500
.71140002
.200.012,00
.200.012,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CORREGO FUNDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CORREGO 
FUNDO
MG
.36000694683202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.DESTERRO 
DE
ENTRE RIOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
DESTERRO 
DE
ENTRE RIOS
.36000693759202500
.71140002
.45.370,00
.45.370,00
.1030151192E890031
.
.MG
.IAPU
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000693120202500
.71140002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I B I R AC I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000705676202500
.71140002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I G A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695118202500
.71140002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I T AC A R A M B I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000701362202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MT
.SAO 
PEDRO 
DA
CIPA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000701413202500
.71120006
.498.188,00
.498.188,00
.1030151192E890051
.
.PA
.B U JA R U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
B U JA R U
.36000707515202500
.71150003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.IGARAPE-MIRI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
IGARAPE MIRI
.36000699760202500
.71150003
.2.233.370,00
.2.233.370,00
.1030151192E890015
.
.PA
.IRITUIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
IRITUIA
.36000695894202500
.71150003
.6.000.000,00
.6.000.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.LIMOEIRO 
DO
A JURU
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
LIMOEIRO 
DO
A JURU
.36000710771202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.MAE DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE MAE
DO RIO
.36000706384202500
.71150003
.1.444.482,00
.1.444.482,00
.1030151192E890015
.
.PA
.MAE DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE MAE
DO RIO
.36000706439202500
.71150003
.499.313,00
.499.313,00
.1030151192E890015