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DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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117
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: WIN TRADING LTDA.
CNPJ: 26.316.473/0002-77
Número do Processo: 25353.416015/2025-83
Expediente: 0845929/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1234606/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WIN TRADING LTDA.
CNPJ: 26.316.473/0002-77
Número do Processo: 25353.416016/2025-28
Expediente: 0846209/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1332447/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WIN TRADING LTDA.
CNPJ: 26.316.473/0002-77
Número do Processo: 25353.416017/2025-72
Expediente: 0846236/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1332437/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WIN TRADING LTDA.
CNPJ: 26.316.473/0002-77
Número do Processo: 25353.416018/2025-17
Expediente: 0846238/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1332483/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MSAM IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 04.892.290/0008-52
Número do Processo: 25351.695526/2017-61
Expediente: 0579074/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 315/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.253183/2019-23
Expediente: 4797822/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 413/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 11.235.228/0002-68
Número do Processo: 25767.374952/2016-95
Expediente: 3583533/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 407/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIPCOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ: 30.018.375/0001-40
Número do Processo: 25351.263953/2020-80
Expediente: 4471745/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 408/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MIVIDA ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA.
CNPJ: 25.263.704/0001-88
Número do Processo: 25351.098865/2025-13
Expediente: 1073628/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1385714/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NSK NAKANISHI AMERICA LATINA LTDA.
CNPJ: 18.485.226/0001-95
Número do Processo: 25351.752498/2014-11
Expediente: 1111433/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1394749/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.
CNPJ: 01.142.107/0001-37
Número do Processo: 25351.387176/2024-91
Expediente: 0986994/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1393665/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
CNPJ: 74.232.034/0001-48
Número do Processo: 25351.406380/2022-57
Expediente: 1127963/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1391553/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CNA S.A.
CNPJ: 60.881.299/0001-62
Número do Processo: 25351.021202/2025-01
Expediente: 1006245/25-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1374612/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MV SISTEMAS DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 03.124.977/0001-09
Número do Processo: 25351.408235/2024-72
Expediente: 1013566/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1375034/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KEMIN DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.484.601/0005-39
Número do Processo: 25351.437823/2024-13
Expediente: 0775093/25-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1395845/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.188.198/0001-77
Número do Processo: 25351.027683/2011-30
Expediente: 0532380/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1393655/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA.
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Número do Processo: 25351.920190/2025-91
Expediente: SEI 3861597
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 3894487 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Número do Processo: 25351.885522/2021-50
Expediente: 1292607/25-4
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE da decisão a quo, para dar parcial provimento ao recurso nº 0288999/25-8,
conforme teor do Despacho nº 1332872/25-6 - GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ENTERA BIO LTDA
CNPJ: 52.258.041/0001-86
Número do Processo: 25351.031354/2025-11
Expediente: 1135260/25-7
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1383630/25-1 -
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Número do Processo: 25351.900318/2021-76
Expediente: 1294072/25-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1/2025 -
GGREC/GADIP/ANVISA .
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: ZEOCLIN LTDA - CNPJ: 28989152000188
Produto - (Lote): ZEOLITA CLINOPTILOLITA STANDARD(TODOS);ZEÓLITA CLINOP T I LO L I T A
PREMIUM(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1399307/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização dos produtos Zeólita Clinoptilolita pelas
empresas ZEOCLIN
LTDA -
CNPJ: 28.989.152/0001-88
e ZEOCLIN
LTDA -
CNPJ:
28.989.152/0004-20 com ingrediente não avaliado quanto à segurança de uso e eficácia e
a propaganda apregoando propriedades terapêuticas não permitidas a nenhum tipo de
alimento, como o "sequestro de poluentes e toxinas". Foram infringidos os seguintes
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art.
4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.171, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
- CNPJ: 96.792.791/0001-09
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS (LOT ES :
N/A)
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1379471/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular e da adulteração generalizada de
todos os produtos estéreis, em virtude de falhas sistêmicas de Boas Práticas de
Manipulação que criam um risco inevitável de contaminação cruzada e microbiana,
ficando suspensa a manipulação de todos os produtos fabricados, em desacordo com
os itens Item 8.6 do Anexo I , Item 4.4 do Anexo IV, Item 3.3.8 do Anexo I, Item 5.1
do Anexo IV, Item 4.15.1, todos da RDC 67/2007.
.........................................
2. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
- CNPJ: 96.792.791/0001-09
Produto
-
Apresentação
(Lote): 
NESTERONE
(LOTES:
N/A);
IMPLANTES
DE
TESTOSTERONA MANIPULADOS (LOTES: N/A)
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1379244/25-0

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