DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46228.002857/2017-57
.213301822 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.2 .46228.002858/2017-00
.213301831 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.3 .14152.074105/2021-17
.221044655 .Albacete 
Industria 
E
Comercio 
De
Equipamentos De Lazer
Lt d a
.RJ
.
.4 .14152.074149/2021-39
.221045091 .Albacete 
Industria 
E
Comercio 
De
Equipamentos De Lazer
Lt d a
.RJ
.
.5 .14152.076108/2021-87
.221064257 .Albacete 
Industria 
E
Comercio 
De
Equipamentos De Lazer
Lt d a
.RJ
.
.6 .14152.078952/2021-42
.221092587 .Albacete 
Industria 
E
Comercio 
De
Equipamentos De Lazer
Lt d a
.RJ
.
.7 .46232.002783/2018-71
.215803850 .Aparecida 
1100
Transportes,Turismo 
E
Fretamento Ltda
.RJ
.
.8 .14152.015575/2021-31
.220476888 .Associacao Congregacao
De Santa Catarina
.RJ
.
.9 .46215.001656/2010-13
.020060351 .Associacao Congregacao
Desanta Catarina
.RJ
.
.10 .46215.001672/2010-06
.020060424 .Associacao Congregacao
Desanta Catarina
.RJ
.
.11 .14152.004393/2021-34
.220365067 .Audiplanus 
Consultoria
Contabil Ltda
.RJ
.
.12 .46232.003419/2018-28
.216223903 .Auto 
Comercial 
Barra
Mansa Ltda
.RJ
.
.13 .14152.108783/2020-00
.220098468 .Auto Viacao Tijuca S/A
.RJ
.
.14 .14152.108785/2020-91
.220098484 .Auto Viacao Tijuca S/A
.RJ
.
.15 .14152.109182/2020-14
.220102457 .Auto Viacao Tijuca S/A
.RJ
.
.16 .46228.001572/2019-61
.218028032 .Banco Bradesco S.A.
.RJ
.
.17 .46670.000794/2019-38
.217113672 .Banco Bradesco S.A.
.RJ
.
.18 .46215.002495/2019-13
.216738091 .Bombril S/A
.RJ
.
.19 .46215.000272/2017-41
.211091421 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.20 .46215.000273/2017-96
.211091391 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.21 .46215.000633/2018-31
.213760860 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.22 .46215.000634/2018-85
.213760878 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.23 .46215.014308/2015-11
.206738901 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.24 .46215.014309/2015-57
.206738820 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.25 .46215.014310/2015-81
.206738765 .Botafogo De Futebol E
Regatas
.RJ
.
.26 .14152.011687/2021-12
.220438005 .Braga & Chiappeta Ltda
.RJ
.
.27 .14152.011961/2021-53
.220440743 .Braga & Chiappeta Ltda
.RJ
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .47747.001018/2010-49
.022259007 .Santa 
Casa 
de
Misericordia 
de 
Belo
Horizonte
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II
do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas
abaixo:
.
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.R F LIMA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.987.903/0001-65
.47979.252632/2025-20
.
.ATITUDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.58.666.994/0001-60
.47979.252088/2025-16
.
.FRC PROJETOS AGRICOLAS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.58.175.870/0001-81
.47979.252611/2025-12
. .EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
E M AT E R - D F
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.00.509.612/0001-04
.47979.252130/2025-07
.
. E. MANOEL DA SILVA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.57.754.980/0001-35
.47979.251141/2025-61
.
.ISMAEL SILVA VIEIRA DA PAZ
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.967.068/0001-00
.47979.251079/2025-16
.
.MTS CRED MAIS FINANCEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.63.015.278/0001-52
.47979.251005/2025-71
.
.R S SILVA SERVIÇOS
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.994.551/0001-75
.47979.249288/2025-91
.
.WELLINGTON DE OLIVEIRA RABELO
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.780.389/0001-92
.47979.249024/2025-38
.
.CRED CERTO MICROCREDITO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.965.877/0001-74
.47979.248972/2025-56
.
.C L M SILVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.985.954/0001-58
.47979.248945/2025-83
.
.POLITEC ENGENHARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.08.982.898/0001-52
.47979.248869/2025-14
.
.MAIS AGRO PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.873.617/0001-15
.47979.233657/2025-24
.
.FRANCISCO ITALO FERNANDES DE OLIVEIRA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.336.091/0001-06
.47979.247898/2025-51
.
.NENIVALDO SOBRAL DA SILVA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.878.259/0001-97
.47979.246479/2025-00
.
.R CASTRO DE SOUSA
.AGENTE DE CRÉDITO
.19.740.849/0001-20
.47979.246714/2025-35
.
.J.O. PASSOS CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.898.201/0001-05
.47979.246957/2025-73
.
.ANTONIO WILSON PEREIRA GOMES
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.919.974/0001-20
.47979.247149/2025-23
.
.G G A OLIVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.940.160/0001-78
.47979.247164/2025-71
.
.B A DE SOUSA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.62.949.746/0001-01
.47979.247183/2025-06
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 49, SEI (4962851), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição
de Contribuição Sindical Urbana, SEI nº 0961066, de interesse da GLOBO COMUN I C AÇÕ ES
E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 27.865.757/0026-52, nos termos do parágrafo único do art. 6º
da Portaria 5.570/2021.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Substituta
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5459452), PetCiv nº 0000042-
13.2023.5.19.0059, proveniente da Vara do Trabalho de Penedo - AL, TRT da 19ª Região, bem
como a orientação disposta na NOTA Nº 00881/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU (6905284) e,
com fundamento na Análise Técnica 1391 (6916096), Resolve: a) EXCLUIR da Denominação do
SINDASSE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
do Município de São Sebastião/AL (Réu), Processo de Registro Sindical nº 19964.112503/2022-
81 - SC22074, CNPJ: 45.038.335/0001-37 (5581674) o termo "E Agentes de Combate às
Endemias", o qual passará a ter a seguinte denominação: "SINDASSE - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de São Sebastião/AL".
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do Tutantant 0000790-
21.2021.5.10.0009 (6903727), 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho
da
10ª
Região,
atestada pelo
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº.
07472/2025/PRU1R/PGU/AGU (6903727) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-
GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGI CO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1393 (6916600), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Nota Técnica SEI nº 12159/2020/ME (6912953), DOU de 09/04/2020,
Seção 1, nº 69, página 26 (6912970); b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes de
Americana e Região, CNPJ 26.573.031/0001-25, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46425.000034/2017-61 (SC18768),
para representar
a categoria
dos trabalhadores
empregados em Empresas de Prestação de Serviços de Assero e Conservação, Limpeza Urbana
e Áreas Verdes ", a abranger as atividades de "Coleta e Transporte de Resíduos Domiciliares,
Hospitalares e Industriais, Limpeza Varrição e Conservação de Vias. Logradouros Públicos e
Privados, Bocas de Lobo, Ramais de Ligação. Centrais de Tratamento, Destinação Final de
Resíduos em Usinas de Compostagem e Reciclagem, Incineração, Transbordos, Aterros
Sanitários Domiciliares e Industriais a Serviços Congêneres, Execução e Manutenção de Áreas
Verdes Públicas e Privadas em Geral, Serviços de Paisagismo, Ajardinamento Gramíneas e
Cultura de Plantas, atividades em Asseio e Conservação Ambiental, Higiene, Limpeza de Fossas
e Caixas D'Águas, Manutenção Predial, Pintura, Restauração e Limpeza de Fachadas, Limpeza
Técnica, Dedetização, Lavagem de Carpetes, Portaria, Recepção e Copa, Inclusive os
trabalhadores Administrativos das empresas, dos Municípios de Americana, Aguei, Águas de
Lindóia, Aguas da Prata, Amparo, Artur Nogueira, Capivari, Caconde, Conchal, Cosmópolis, Elias
Fausto, Jaguariúna, Engenheiro Coelho, Espirito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra,
Hortolândia, Itapira, Lindoia, Mococa, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Monte Mor, Nova Odessa,
Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio de Posse, São João da Boa