DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102300130
130
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.521, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.060994/2025-77, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de 
autorização,
nas 
linhas 
CARAZINHO/RS-FOZ
DO 
IGUACU/PR,
via 
ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO 
PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; 
PASSO
FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-
SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058901/2025-44, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à SÃO PIO DE
PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas NITERÓI/RJ-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, PONTE
NOVA/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, BELO HORIZONTE/MG-VARGEM GRANDE
PAULISTA/SP, MONTES CLAROS/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, CAMPO GRANDE/MS-
VARGEM 
GRANDE 
PAULISTA/SP,
BRASÍLIA/DF-VARGEM 
GRANDE 
PAULISTA/SP,
GOVERNADOR VALADARES/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, ANGRA DOS REIS/RJ-
VARGEM
GRANDE 
PAULISTA/SP,
SALVADOR/BA-VARGEM 
GRANDE
PAULISTA/SP,
FLORIANÓPOLIS/SC-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, CURITIBA/PR-SANTO ANTÔNIO DE
POSSE/SP, FOZ DO IGUAÇU/PR-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, PORTO ALEGRE/PR-SANTO
ANTÔNIO DE POSSE/SP, BLUMENAU/SC-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, RIO DE JANEIRO/RJ-
SANTO
ANTÔNIO
DE
POSSE/SP, SÃO
GONÇALO/RJ-SANTO
ANTÔNIO
DE
POSSE/SP,
VITÓRIA/ES-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-SANTO ANTÔNIO DE
POSSE/SP, ARRAIAL DO
CABO/RJ-JECEABA/MG, SANTOS/SP-BALDIM/MG, NITERÓI/RJ-
BALDIM/MG, SERRA/ES-BALDIM/MG, VITÓRIA/ES-BALDIM/MG, ARRAIAL DO CABO/RJ-
BALDIM/MG, 
ARMAÇÃO 
DE 
BÚZIOS/RJ-BALDIM/MG, 
BRASÍLIA/DF-BALDIM/MG,
GOIÂNIA/GO-BALDIM/MG, SOROCABA/SP-BALDIM/MG, PORTO SEGURO/BA-BALDIM/MG,
GUARATINGUETÁ/SP-BALDIM/MG, 
CURITIBA/PR-BALDIM/MG,
NITERÓI/RJ-SETE
LAGOAS/MG, SERRA/ES-PARAÍBA DO SUL/RJ, VITÓRIA/ES-PARAÍBA DO SUL/RJ, BRASÍLIA/DF-
PARAÍBA DO SUL/RJ, FRANCA/SP-RIO BONITO/RJ, UBERLÂNDIA/MG-RIO BONITO/RJ e
BRASÍLIA/DF-CAARAPÓ/MS, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não
são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.523, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058900/2025-08, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à SÃO PIO DE
PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas NITERÓI/RJ-JUQUITIBA/SP, PONTE NOVA/MG-
JUQUITIBA/SP, BELO HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP, MONTES CLAROS/MG-JUQUIT I BA / S P ,
CAMPO GRANDE/MS-JUQUITIBA/SP, BELO HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP, BRASÍLIA/DF-
JUQUITIBA/SP, GOVERNADOR
VALADARES/MG-JUQUITIBA/SP, ANGRA
DOS REIS/RJ-
JUQUITIBA/SP, 
SALVADOR/BA-JUQUITIBA/SP, 
BELO 
HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP,
FLORIANÓPOLIS/SC-ITAPIRA/SP, CURITIBA/PR-ITAPIRA/SP, FOZ DO IGUAÇU/PR-ITAPIRA/SP,
PORTO ALEGRE/PR-ITAPIRA/SP, RIO DE JANEIRO/SP-ITAPIRA/SP, BLUMENAU/SC-ITAPIRA/SP,
PORTO ALEGRE/RS-ITAPIRA/SP,
RIO DE
JANEIRO/SP-ITAPIRA/SP, SÃO
GONÇALO/RJ-
ITAPIRA/SP, VITÓRIA/ES-ITAPIRA/SP, ARRAIAL DO CABO/RJ-CARMÓPOLIS DE MINAS/MG,
SANTOS/SP-SÃO VICENTE/MG, NITERÓI/RJ-SÃO VICENTE/MG, SERRA/ES-SÃO VICENTE/MG,
VITÓRIA/ES-SÃO VICENTE/MG, ARRAIAL DO CABO/RJ-SÃO VICENTE/MG, ARMAÇÃO DE
BÚZIOS/RJ-SÃO 
VICENTE/MG, 
BRASÍLIA/DF-SÃO
VICENTE/MG, 
GOIÂNIA/GO-SÃO
VICENTE/MG, SOROCABA/SP-SÃO VICENTE/MG, PORTO SEGURO/BA-SÃO VICENTE/MG,
GUARATINGUETÁ/SP-SÃO 
VICENTE/MG, 
CURITIBA/PR-SÃO
VICENTE/MG, 
NITERÓI/RJ-
JUATUBA/MG, 
SERRA/ES-AREAL/RJ, 
VITÓRIA/ES-AREAL/RJ, 
BRASÍLIA/DF-AREA L / R J,
FRANCA/SP-SILVA JARDIM/RJ, UBERLÂNDIA/MG-SILVA JARDIM/RJ, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-
ITAPIRA/SP e BRASÍLIA/DF-ITAPORÃ/MS, e suas seções, uma vez que os mercados objetos
do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.524, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.061014/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, nas linhas CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO 
PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; 
PASSO
FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; 
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, 
via 
MISSOES;
SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito
não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.525, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061009/2025-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de 
autorização,
nas 
linhas 
CARAZINHO/RS-FOZ
DO 
IGUACU/PR,
via 
ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO 
PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; 
PASSO
FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-
SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061007/2025-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de 
autorização,
nas 
linhas 
CARAZINHO/RS-FOZ
DO 
IGUACU/PR,
via 
ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO 
PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; 
PASSO
FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-
SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.527, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.061004/2025-18, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de 
autorização,
nas 
linhas 
CARAZINHO/RS-FOZ
DO 
IGUACU/PR,
via 
ERECHIM;
CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT;
JUINA/MT-SAO 
PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; 
PASSO
FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-
SAO PAULO/SP, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.528, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50500.170825/2024-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/0001-
80, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203009, linha ITUIUTA BA / M G -
QUIRINOPOLIS/GO, com a implantação das seções indicadas de 4 a 5, no anexo da
Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.779, de 11 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 18 de dezembro de outubro, pág. 183, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.P A R A N A I G U A R A / G O - I T U I U T A BA / M G
. .2
.Q U I R I N O P O L I S / G O - I T U I U T A BA / M G
. .3
.QUIRINOPOLIS/GO-SANTA VITORIA/MG
. .4
.P A R A N A I G U A R A / G O - G U R I N H AT A / M G
. .5
.Q U I R I N O P O L I S / G O - G U R I N H AT A / M G
DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061008/2025-04, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via ERECHIM; CARAZ I N H O / R S - FOZ
DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT; JUINA/MT-SAO PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT;
PASSO FUNDO/RS-JUINA/MT;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções, uma
vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR