DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400002
2
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130024
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 21032.001123/2024-46.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
- 
SFA/PB. 
Contratado:
02.604.394/0001-12 - EXJET COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem como escopo promover o reajuste dos preços,
conforme cláusula sétima, do contrato original, mediante a aplicação do índice ipca
correspondente a 5,29939% (cinco inteiros e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove
centésimos de milésimo por cento), acumulado de 08/2024 até 07/2025, divulgado pelo
ibge.. Vigência: 23/09/2024 a 23/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
21.138,15. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130024
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 21032.000945/2024-18.
Contratante: 
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
- 
SFA/PB. 
Contratado:
06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem como escopo promover o reajuste dos preços, conforme cláusula sétima, do contrato
original, mediante a aplicação do índice ipca correspondente a 5,29939% (cinco inteiros e
vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove centésimos de milésimo por cento),
acumulado de 08/2024 até 07/2025, divulgado pelo ibge.. Vigência: 08/10/2024 a
08/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.500,02. Data de Assinatura:
23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1014
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LATICINIO DELBOM LTDA - ME , CNPJ:24.407.907/0001-38, TERMO DE
JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA Nº
3543/DIPOA/2025, processo
adm. nº
21000.060588/2021-63 - Auto de Infração nº: 021/5177/2021
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas
e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1015
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
ZIPPILIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTD, CNPJ 30.791.560/0001-
72,TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 3506/DIPOA/2025;Processo nº:
21028.008599/2023-96;Auto de Infração nº: 006 / 3847 / 2023
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas
e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
MARCELO ZODAN LUCAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 130067
Nº Processo: 21052.020853/2025-99.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / S P .
Contratado: 26.886.266/0001-77 - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância orgânica e segurança patrimonial
armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem
prestados nas unidades dos TPPs de Santos e de Cananéia, localizadas no estado de São
Paulo, incluindo o fornecimento de todos os insumos (materiais e equipamentos)
necessários à execução do objeto, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2027. Valor Total: R$
2.743.071,36. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 130067
Nº Processo: 21052.020853/2025-99.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / S P .
Contratado: 26.886.266/0001-77 - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância orgânica e segurança patrimonial
armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem
prestados nas unidades da SFA-SP, localizadas no estado de São Paulo, incluindo o
fornecimento de todos os insumos (materiais e equipamentos) necessários à execução do
objeto, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2027. Valor Total: R$
4.551.043,44. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21052.030930/2025-19
ESPÉCIE: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, e o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL DE MINAS celebraram
Termo de Doação de Bens Móveis, caracterizados como inservíveis, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis e antieconômicos, pertencentes a DOADORA, em favor do
DONATÁRIO, conforme Anúncios no Sistema Doações.gov, com fundamento na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e na Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 25 de
setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de São Paulo: Estanislau Steck - Superintendente de Agricultura e Pecuária no
Estado de São Paulo; e pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Sul de
Minas: Cleber Ávila Barbosa - Reitor.
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária No Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe confere os Art. 270 e 274, do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4° da Lei n° 9.784/1999 e no inc.
IV do art. 5º da Portaria SDA/MAPA nº 1.364, de 8 de setembro de 2025, INTIMA o
interessado abaixo identificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo,
a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Segunda Instância de 11/06/2025,
OFÍCIO Nº 28/2025/DDA-SP/SFA-SP/SE/MAPA, Relatório de Instrução para Julgamento em
Segunda Instância e da Guia de Recolhimento da União de nº 2941452-20038-00665,
referente ao Auto de Infração nº 001/2802/SP/2021 de 07/10/2021 julgado procedente
(Processo nº 21052.020741/2021-12).
Interessado: BOUQUE GIGANTE EIRELI - EPP
CPF/CNPJ: 28.066.332/0001-98
Município: Carapicuiba/SP
Fique o intimado ciente de que, poderá interpor defesa administrativa no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, o qual deverá ser apresentado via
peticionamento eletrônico intercorrente no processo 21052.020741/2021-12, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em
primeira instância. O não comparecimento à SFA-SP, no prazo estipulado, implicará no
encaminhamento do processo para Julgamento em Primeira Instância sob revelia.
Em 23 de outubro de 2025.
CAROLINA DE ARAUJO REIS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4., da
Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer,
pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à Coordenação
Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às
11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do seguinte Termo de
Julgamento, referente a infração ao Decreto n. 6.296/2007:
FARIMASTER 
ACONDICIONAMENTO 
DE
FARINHA 
EIRELI, 
CNPJ
00.537.513/0001-36 - Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº 1717/2025, de
01/10/2025. Processo 21050.001476/2023-47.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de
05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência
restará
configurada 
e
o 
processo
terá
continuidade, 
independentemente
do
comparecimento do intimado.
São José/SC, 23 de outubro de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR