DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
técnica e preço;
melhor adequação técnica;
maior oferta de preço.
11.2. O julgamento por menor preço ou maior desconto deve considerar custos
diretos e indiretos (Art. 12).
11.3. O julgamento por técnica e preço aplica-se a objetos de natureza intelectual
ou de inovação, ou que admitam diferentes metodologias ou tecnologias, podendo o peso da
técnica ser de até 70% (Art. 13).
11.4. O critério de melhor adequação técnica destina-se a bens e serviços
especializados, mediante parecer técnico de comissão designada (Art. 14).
11.5. O critério de maior oferta de preço aplica-se a contratos que gerem receita,
podendo haver dispensa de qualificação e exigência de garantia (Art. 15).
12. Da Comissão de Seleção e do Julgamento (Arts. 16 a 17)
12.1. A seleção das propostas será realizada por comissão de seleção, salvo
hipóteses específicas previstas em regulamento (Art. 16).
12.2. Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate definidos no Art.
17.
13. Da Habilitação (Arts. 18 a 24)
13.1. A habilitação será exigida do interessado mais bem classificado e
compreenderá exclusivamente a documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação técnica; e
d) qualificação econômico-financeira (Art. 18).
13.2. Os Arts. 19 a 22 detalham a documentação exigida para cada tipo de
qualificação.
13.3. O Art. 23 regulamenta a contratação de fornecedores estrangeiros sem sede
no Brasil, fixando requisitos e garantias específicas.
13.4. O Art. 24 dispensa a habilitação para contratações inferiores a R$ 100.000,00
ou para fornecimento de bens de pronta entrega.
14. Da Contratação e das Hipóteses de Contratação Direta (Arts. 25 a 27)
14.1. Caso o licitante mais bem classificado não atenda às exigências, a fundação
poderá contratar os demais participantes, conforme a ordem de classificação (Art. 25).
14.2. O Art. 26 estabelece as hipóteses de contratação direta.
14.3. Nas contratações diretas, as razões técnicas para a escolha do fornecedor e a
justificativa do preço deverão ser formalmente registradas no processo (Art. 27).
15. Da Vigência, Alterações e Recursos (Arts. 28 a 30)
15.1. Os contratos deverão ter vigência determinada, admitindo-se prorrogação
quando necessária (Art. 28).
15.2. Alterações no objeto contratual somente poderão ocorrer mediante acordo
entre as partes (Art. 29).
15.3. O Art. 30 define os procedimentos e prazos para interposição de recursos
administrativos relativos ao julgamento das propostas.
16. Das Disposições Finais (Arts. 31 a 41)
16.1. O Decreto apresenta disposições finais e transitórias aplicáveis às fundações
de apoio.
16.2. Destaca-se o Art. 34, que veda a contratação direta, sem seleção pública, de
pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção mantenha relação de
parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio
contratante, da IFES ou da ICT apoiada.
ANEXO III
TEMPLATE DE FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO
Dados do NIT.
ICT vinculada.
Nome do Coordenador.
Endereço do NIT.
E-mail, etc.
2- ENQUADRAMENTO
Matriz Anexo I preenchida.
3 - COERÊNCIA DO ESCOPO DA PROPOSTA COM OS OBJETIVOS DO PROJETO E
CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DA EQUIPE
Descrição da proposta, contemplando objetivo geral e objetivos específicos (no
máximo 5000 caracteres).
Descrição das evidências da capacidade de execução da proposta pelo NIT
proponente, destacando, dentre outros pontos: número de pessoas, perfil da equipe, e
experiência prévia da equipe; grau de autonomia do NIT dentro da instituição, e governança,
que pressupõe alguma instância colegiada representativa da comunidade (no máximo 5000
caracteres).
4 - ORÇAMENTO
Bolsas (tipo, quantidade, valor).
Passagens para participação em eventos relacionados a PI, TT e Empreendedorismo
e nas formações oferecidas pelo Projeto (quantidade, valor).
Diárias para participação em eventos relacionados a PI, TT e Empreendedorismo e
nas formações oferecidas pelo Projeto (quantidade, valor).
Serviços de terceiros (tipos, valor).
Despesas com ferramentas de gestão para as atividades do NIT (tipos, valor).
Total parcial.
% da Fundação de Apoio.
TOTAL GERAL.
5 - ADERÊNCIA DA PROPOSTA AOS OBJETIVOS NIB, PTE, ENB, ENIMPACTO, ENEC.
(marcar)
( ) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais;
( ) complexo econômico-industrial da saúde;
( ) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis;
( ) transformação digital da indústria;
( ) bioeconomia, descarbonização e transição energética;
( ) tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais.
Comentários (no máximo 500 caracteres).
5 - CONTRAPARTIDAS
Descreva as contrapartidas financeiras da Universidade Federal de Vínculo do NIT
para a participação no Projeto.
Descreva as contrapartidas não-financeiras da Universidade Federal de Vínculo do
NIT para a participação no Projeto.
6 - ANEXOS
(Incluir aqui a documentação comprobatória; item 10.3 do Edital)
ANEXO IV
PLANO DE APLICAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
. .ITEM
.ES P EC I F I C AÇ ÃO
.Q U A N T I DA D E
.VALOR UNITÁRIO
.VALOR TOTAL
. .A - RECURSOS HUMANOS
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .B - INFRAESTRUTURA
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .C - OUTRAS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .D - FINANCEIRO (NÃO OBRIGATÓRIA)
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .TOTAL GERAL
.R$ 0,00
ANEXO V
PROPOSTA DE ORÇAMENTO DETALHADO
. .ITEM
.J U S T I F I C AT I V A
.Q U A N T I DA D E
.V A LO R
UNITÁRIO
.V A LO R
T OT A L
. .A - BOLSAS
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .SUB-TOTAL A
.R$ 0,00
. .B - PASSAGENS PARA PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS RELACIONADOS A PI, TT E
EMPREENDEDORISMO E NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELO PROJETO
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .SUB-TOTAL B
.R$ 0,00
. .C -
DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO
EM EVENTOS
RELACIONADOS A PI,
TT E
EMPREENDEDORISMO E NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELO PROJETO
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .SUB-TOTAL C
.R$ 0,00
. .D - SERVIÇOS DE TERCEIROS
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .SUB-TOTAL D
.R$ 0,00
. .E - DESPESAS COM FERRAMENTAS DE GESTÃO PARA ATIVIDADES DO NIT
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .
.
.
.
.R$ 0,00
. .SUB-TOTAL E
.R$ 0,00
. .TOTAL PARCIAL
.R$ 0,00
. .% 
FUNDAÇÃO
DE APOIO
.Despesas Administrativas e Operacionais
.
. .TOTAL GERAL
.R$ 0,00
MARCUS VINICIUS DAVID
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 153173
Nº 
Processo: 
23034.003942/2023-52. 
Contratante: 
FUNDO 
NACIONAL 
DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. Contratado: 41.146.040/0001-23 - TB SOLUCOES LTDA.
Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção do contrato nº 49/2023 (sei n°
3634764), firmado entre este fnde e a contratada tb soluções ltda, compreendendo a
prestação de serviços de carregadores de materiais, móveis e outros volumes, por
demanda, nas dependências do edifício sede do fnde, bem como na operação e
deslocamento de materiais que são armazenados quando do arranjo, acomodação e
organização do espaço interno do depósito desta autarquia, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Embora possua vigência
até 13 de janeiro de 2026, teve integralmente utilizadas as 3.213 (três mil duzentas e
treze) horas-homem previstas, não sendo possível nova ampliação ou prorrogação, tendo
em vista a ausência de disponibilidade orçamentária e o já concedido acréscimo de 25%,
conforme disposto no art. 125 da lei nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021
- Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90003/2025 - UASG 158156
Nº Processo: 23840001898202511. Objeto: Contratação de obra de Construção
do Refeitório do Campus Sena Madureira do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Acre - IFAC. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Via Chico Mendes, 3.084 Bairro Areal, Areal - Rio
Branco/AC
ou https://www.gov.br/compras/edital/158156-3-90003-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS
Coordenador de Licitação
(SIASGnet - 23/10/2025) 158156-26425-2025NE080000
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 158156
Nº Processo: 23841003586202524. Objeto: Aquisição de Conjunto de Planetário
com domo, contendo: projetor, poltronas, ar condicionado, sonorização, nobreak, mesa de
operação, software, filmes e parte elétrica/iluminação inclusas. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Via Chico Mendes,
3.084 Bairro Areal, Areal - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/158156-5-
90008-2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
24/10/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
06/11/2025
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS
Coordenador de Licitação
(SIASGnet - 23/10/2025) 158156-26425-2025NE080000