DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025
O Reitor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-
Brasileira, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos
determinados pelo art. 179, III, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e
regimentais, nos termos da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como do disposto nos artigos 46 e
47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e, em atenção ao esgotamento das instâncias recursais referentes ao Processo
Administrativo de reposição ao erário 23282.011592/2021-12, NOTIFICA pelo presente
edital, por se encontrar em local incerto e não sabido o(a) senhor(a) DIEGO VIC TOR
SIMÕES DE SOUSA, CPF nº 012.950.***-**, matrícula SIAPE nº 1944*** acerca da
constituição do crédito em favor da UNILAB no valor total de R$ 317,37 (trezentos e
dezessete reais e trinta e sete centavos), devendo ser efetuada a reposição ao erário do
valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento da
União - GRU.
Tal débito é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar
da publicação deste edital, com posterior inclusão em dívida ativa da União e sua cobrança
por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso o débito não
seja regularizado.
O inteiro teor do processo e a guia de GRU pode ser obtido junto à
Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, localizada na Avenida da Abolição, 3 -
Centro - CEP: 62.790-000 - Redenção/CE, na sala da SGP, de 08h às 12h, e 13h às 17h,
telefone (85) 3332.6145 ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico
sgp@unilab.edu.br.
Redenção, 6 de outubro de 2025.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Reitor
AVISO DE PENALIDADE
A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira -
UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-
Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do
art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir
sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames
licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor CAIAN LTDA, CNPJ nº 53.211.921/0001- 60,
participante do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, Processo SEI nº 23282.012008/2025-61,
da decisão final de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar a proposta adequada ao último lance
ofertado para o item 2 e solicitar desclassificação, conforme itens 13.1.2.1, 13.1.2.3 do
Edital e no art. 155, IV e V, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº
1284200) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade
superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho
Decisório (Doc. SEI nº 1287514), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias , conforme
art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando, ainda, que: Segundo as
especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I (Doc. SEI nº 1239725), para
atendimento das necessidades da instituição, o item 2 deveria conter minimamente as
seguintes características: 2 - Agitador Magnético - Plataforma de cerâmica. Ajuste: Ajuste
Mecânico; Capacidade: 5 a 10 L; Rotação: 100 a 2000 RPM; Temperatura: controle de
temperatura variando até 380 °C; Potência aproximada de 680 W. Tensão: 220 V, 50/60
Hz. Acompanha: Cabo de energia AC. Garantia de 12 (doze) meses ou pelo prazo fornecido
pelo fabricante, se superior. A licitante sustenta que outra participante teria sido
desclassificada anteriormente por apresentar o mesmo produto para o item 2 e que tal
fato autorizaria, em tese, a sua própria desclassificação. Entretanto, conforme Termo de
Julgamento (pág. 47, Doc. SEI nº 1239726), a exclusão da referida participante
fundamentou-se nos itens 7.6.2 e 7.6.5 do Edital, os quais determinam a desclassificação
de propostas que não atendam às especificações técnicas previstas no Termo de
Referência e apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital e
seus anexos, desde que insanável. Todavia, a análise da tabela acima mostra que as
especificações estão redigidas de forma clara e objetiva, não deixando margem a
interpretações divergentes. Nesse sentido, reafirma-se o caráter de previsibilidade da
situação e a inexistência de fatos supervenientes neste caso. Ademais, ao participar do
certame, as licitantes assumem os riscos inerentes à apresentação de seus produtos. É
dever delas conhecer integralmente o produto que oferece, inclusive no tocante às suas
especificações técnicas, de modo a assegurar a perfeita adequação às exigências do Termo
de Referência e do Edital. Tal responsabilidade decorre do princípio da vinculação ao
instrumento convocatório, segundo o qual cabe aos proponentes observar rigorosamente
as condições estabelecidas, não podendo alegar desconhecimento ou equívoco quanto às
características do objeto ofertado. Desse modo, a apresentação de proposta por parte da
licitante implica assumir o ônus de verificar previamente se o produto atende aos
requisitos técnicos exigidos, sendo de inteira responsabilidade do participante eventual
desconformidade. Por fim, esclarece-se que a dinâmica dos procedimentos licitatórios, por
sua própria natureza, pode ensejar a interposição de recursos, apresentação de
contrarrazões e até mesmo a judicialização, sendo tais medidas previstas e admitidas pelo
ordenamento jurídico. Contudo, a utilização de argumentos destituídos de pertinência ou
que buscam apenas protelar o regular andamento do certame, acarreta atraso e
onerosidade à Administração, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade
administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e reafirmados pela Lei
nº 14.133/2021. Inclusive, não há que se falar em paradoxo sancionatório, uma vez que a
penalidade decorre diretamente do descumprimento de obrigação prevista de forma clara
e objetiva no edital, em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento
convocatório e da isonomia entre os licitantes. Igualmente, não procede a alegação de
inexigibilidade de conduta diversa, pois incumbia à licitante verificar previamente as
condições do instrumento convocatório para apresentar proposta compatível, tratando-se
de dever objetivo e previsível, cujo descumprimento atrai as consequências legais
correspondentes. Assim, a responsabilização da empresa é legítima e necessária à
preservação da lisura e da competitividade do certame. Por oportuno, informa-se que os
autos do Processo SEI nº 23282.012008/2025-61 encontram-se à disposição, para vista do
interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico proadi@unilab.edu.br.
SIGNATÁRIO: Pela UNILAB - Lucas Daniel de Mont'Alverne Monteiro (Pró-Reitor de
Administração e Infraestrutura).
LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO
Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços nº 06/2025 (Lei nº 8.745/93), que acordam a
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS MEDIANEIRA e OCLIZIO
MEDEIROS DAS CHAGAS SILVA. OBJETO: prestação de serviços de Professor do Magistério
Superior Substituto. VALOR: A Contratante pagará mensalmente ao contratado a
importância equivalente à remuneração do primeiro nível da classe inicial da carreira do
Magistério Superior Federal, adicionada da correspondente Retribuição por Titulação de
Doutorado, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. VIGÊNCIA: 23.10.2025
a 31.07.2026. Data de Assinatura: 23.10.2025.
CAMPUS CURITIBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 154358
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 23064.057287/2023-03.
Contratante: UTFPR - CAMPUS CURITIBA. Contratado: 07.725.935/0001-84 - FLEXIPAR
INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato nº 01/2024, firmado com a empresa
FLEXIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº
07.725.935/0001-84, a partir de novembro de 2024, conforme memória de cálculo anexa
a este instrumento (SEI nº 5290832), que resultará no montante estimado de R$
310.203,41 (trezentos e dez mil, duzentos e três reais e quarenta e um centavos)..
Vigência: 27/02/2024 a 26/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 310.203,41.
Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
CÂMPUS PONTA GROSSA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 153178
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 23064.047462/2021-84.
Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL CENTRO. Contratado: 21.715.793/0001-03 -
STONE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato, tendo em vista a
entrada em vigor de nova cct.. Vigência: 01/12/2021 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.227.725,78. Data de Assinatura: 23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - UASG 153178
Nº Processo: 23064049236202561. Objeto: Registro de Preços, visando à
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de coffee break, sob demanda,
visando atender às necessidades dos Campi Campo Mourão, Guarapuava, Apucarana,
Cornélio Procópio e Londrina da UTFPR, em eventos institucionais de natureza acadêmica,
administrativa, científica, cultural e/ou social.. Total de Itens Licitados: 39. Edital:
24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Via Rosalina Maria Dos
Santos,
1233,
Área
Urbanizada 
-
Campo
Mourão/PR
ou
https://www.gov.br/compras/edital/153178-5-90028-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DENISE DEL CONTE VIEIRA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 23/10/2025) 153178-15246-2025NE080000
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 19/2025 - UASG 155007
Nº
Processo: 
23477.024316/2025-52.
Objeto:
Aquisição
de 
Itens
de
Comunicação Visual, por meio de dispensa de licitação eletrônica, para Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - Ebserh. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 24/10/2025, das 09h
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Edifício
Parque Cidade Corporate, Bloco C, 1º aos 3º pavimentos, CEP 70308-200, em Bra s í l i a - D F,
ou https://www.gov.br/ebserh/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos. Entrega
das Propostas: a partir de 24/10/2025, às 08h, no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/10/2025, às 08h, no site www.gov.br/compras.
ODETE CARMEN GIALDI
Diretora de Administração e Infraestrutura
FILIAL COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFPA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155909
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 23768.004437/2023-41.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: COMPLEXO HOSP UNIVERSIT DA UFPA (HUBFS/HUJBB).
Contratado: 47.283.189/0001-30 - MHA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo
aditivo tem por objeto:
a) a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 225 dias ( duzentos e vinte
e cinco ) com início em 23/10/2025 e encerramento em 05/06/2026, e prorrogação do
prazo de vigência por mais 345 dias ( trezentos e quarenta e cinco) de com início em
23/10/2025 e e encerramento em 03/10/2026, com fundamento no art. 93 do rlce 1.1, de
modo que o novo cronograma para execução do objeto será alterado.. Vigência:
23/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.716,50. Data de
Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155909
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 23768.004373/2023-88.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: COMPLEXO HOSP UNIVERSIT DA UFPA (HUBFS/HUJBB).
Contratado: 47.283.189/0001-30 - MHA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo
aditivo tem por objeto:
a) a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 225 dias (duzentos e vinte e
cinco) com início em 23/10/2025 e encerramento em 05/06/2026, e prorrogação do prazo
de vigência por mais 345 dias (trezentos e quarenta e cinco) com início em 23/10/2025 e
e encerramento em 03/10/2026, com fundamento no art. 93 do rlce 1.1, de modo que o
novo cronograma para execução do objeto será alterado.. Vigência: 23/10/2025 a
03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 166.902,11. Data de Assinatura:
22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2025 - UASG 155909
Nº Processo: 23768002107202582. Objeto:
Aquisição de medicamentos
ANTIMICROBIANOs para o Complexo Hospitalar da UFPA para 2025/2026 de acordo com os
quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.. Total de Itens
Licitados: 53. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Dos Mundurucus
4487, Guamá - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/155909-5-90083-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
FRANK LUNA DE CARVALHO
Agente de Licitação
(SIASGnet - 23/10/2025) 155909-26443-2025NE800001