DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025
PROCESSO: 10372.000079/2025-61
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 01/2025
PARTES: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e o Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização (CRSNSP), órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda,
com sede em Brasília-DF, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco P, inscrito no
CNPJ/MF nº 00.394.460/0117-71; e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), organização
da sociedade civil, com sede em São Paulo - SP, no endereço Avenida Paulista, nº 1294, 19º
andar, Bela Vista, CEP 01310-915, inscrito no CNPJ/MF nº 43.198.555/0001-00.
OBJETO: Implementação de programas de formação e capacitação técnica voltados a
conselheiros, servidores e profissionais do Direito, com foco em temas afetos à atuação do
CRSFN e do CRSNSP; e instituição do Prêmio de Excelência Jurídica CRSFN/CRSNSP-IASP,
destinado a reconhecer produções acadêmicas e profissionais de destaque nas áreas de
regulação financeira e justiça administrativa.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016; e Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.
SIGNATÁRIOS: Adriana Teixeira de Toledo, Presidente do CRSFN/CRSNSP; e Diogo Leonardo
Machado de Melo, Presidente do IASP.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 981/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 981/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado da
Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643518-63, firmado entre o Estado e
a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à viabilização de investimentos
na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº 
17944.003494/2025-93. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
22 
de 
outubro 
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS
DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 952/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 952/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00119-9, firmado entre o Estado e
o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do
principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 730.000.000,00 (setecentos e
trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003326/2025-06. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO :
22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 950/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 950/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00120-2, firmado entre o Estado e
o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do
principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 1.369.000.000,00
(um bilhão, trezentos e sessenta e nove milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 957/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 957/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00118-0, firmado entre o Estado e
o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do
principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 401.000.000,00 (quatrocentos e
um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003327/2025-42. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22
de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 954/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 954/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Piauí/PI, relativo aos Contratos de Financiamento nº 40/00124-5, firmado entre o Estado e
o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do
principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR TOTAL: R$ 1.969.696.969,70
(um bilhão, novecentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil
novecentos
e sessenta
e
nove reais
e setenta
centavos).
PROCESSO SEI
Nº
17944.003385/2025-76. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 970/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 970/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Aracaju/SE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00027-3, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento de
projeto para a mobilidade urbana sustentável, com a aquisição de 30 (trinta) ônibus
elétricos (modelo básico) e 15 (quinze) carregadores de 160 (cento e sessenta) kWh,
e da implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica
conectada à rede. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Fe d e r a l
- CAIXA e o Banco do Estado de Sergipe - BANESE VALOR: R$ 161.000.000,00 (cento
e sessenta e um milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003873/2025-83. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, a
Sra. Prefeita, EMÍLIA CORREA SANTOS BEZERRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de
Governo, VAGNA CARDOSO MARTINS; e pelo BANESE, o Sr. Presidente, MARCO
ANTONIO QUEIROZ, e o Sr. Diretor, ALÉSSIO DE OLIVEIRA REZENDE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 945/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 945/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Itaí/SP, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642998-56, firmado entre o Município
e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à execução de obras de
construção civil e de infraestrutura urbana, aquisição de áreas, imóveis, máquinas, veículos
e equipamentos. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 27.000.000,00 (vinte
e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001360/2025-38. DATA DA CELE B R AÇ ÃO :
22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO
PRADO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, GILBERTO BASILE KAUABE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 980/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 980/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643518-63, firmado entre o Estado da
Bahia/BA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à viabilização
de investimentos na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no âmbito do FINISA.
INTERVENIENTE: O Estado da Bahia/BA. VALOR: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003494/2025-93. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L
FREITAS DA SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pela
CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, SÂMIO CÁSSIO DE CARVALHO MELO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 951/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 951/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00120-2, firmado entre o Estado do Piauí/PI
e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição
do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 1.369.000.000,00 (um
bilhão, 
trezentos 
e
sessenta 
e 
nove 
milhões 
de 
reais).
PROCESSO 
SEI 
Nº
17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 953/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 953/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00119-9, firmado entre o Estado do Piauí/PI
e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição
do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 730.000.000,00 (setecentos
e trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003326/2025-06. DATA DA CE L E B R AÇ ÃO :
22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 956/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 956/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00118-0, firmado entre o Estado do Piauí/PI e
o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição do
principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15/05/2025.
INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 401.000.000,00 (quatrocentos e um
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003324/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de
outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo
Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 955/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 955/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00124-5, firmado entre o Estado do Piauí/PI
e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição
do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 1.969.696.969,70 (um
bilhão, novecentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil novecentos
e sessenta e nove reais e setenta centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003385/2025-76.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr.
Governador, RAFAEL TAJRA FONTELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO
FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 971/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 971/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00027-3, firmado entre o Município de
Aracaju/SE e o Banco do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento de
projeto para a mobilidade urbana sustentável, com a aquisição de 30 (trinta) ônibus
elétricos (modelo básico) e 15 (quinze) carregadores de 160 (cento e sessenta) kWh, e da
implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica
conectada à
rede. INTERVENIENTE: O Município
de de Aracaju/SE.
VALOR: R$
161.000.000,00 (cento e sessenta e um
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003873/2025-83. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, EMÍLIA CORREA SANTOS BEZERRA; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 946/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 946/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642998-56, firmado entre o Município
de Itaí/SP e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à execução de
obras de construção civil e de infraestrutura urbana, aquisição de áreas, imóveis, máquinas,
veículos e equipamentos. INTERVENIENTE: O Município de Itaí/SP. VALOR: R$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001360/2025-38. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 22 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ
RAMIRO ANTUNES DO PRADO; e pela CAIXA, o Sr. Representante Legal, SÉRGIO AMAD EO.