DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 08672.003574/2024-14. Contrato Administrativo nº 08/2024.
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE NOTIFICA
a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.611.501/0001-91,
acerca da PORTARIA SPRF-SE/PRF nº 53, de 22 de abril de 2025, por meio da qual foi
decidida a aplicação das seguintes penalidades, em razão de descumprimento contratual
apurado no referido processo administrativo: I - PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias,
com fundamento no item 10.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023 (SEI
nº 56463331), em virtude da não entrega do objeto contratado, conduta que deu causa à
rescisão do Contrato nº 08/2024 (SEI nº 61341859); II - MULTA COMPENSATÓRIA
equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 1.667,40
(um mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), nos termos do item 10.2,
inciso IV, alínea "d", do mesmo edital. Os critérios de cálculo da multa e das demais
penalidades encontram-se descritos na Orientação nº 7/2025/NAT-SE/SUPEX-SE/SPRF-SE,
constante dos autos. O processo tramita integralmente em meio digital, no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), cujo acesso poderá ser solicitado pelo endereço eletrônico
nuat.se@prf.gov.br. A respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) foi emitida com
vencimento em 24/11/2025, para pagamento voluntário do débito. Fica a empresa
advertida de que o não pagamento no prazo assinalado implicará o encaminhamento do
débito para inscrição em Dívida Ativa da União.
Aracaju, 22 de outubro de 2025
VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO
Superintendente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.035016/2023-95.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de
apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/10/2025 a 22/10/2026. Valor Total: R$
318.282,34. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 08656.066236/2024-91.
Dispensa. Nº 24/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 49.368.279/0001-50 - ALIVIAR SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste
anual.. Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.107,00. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025
Nº
Processo: 
08099.007814/2025-00
Espécie: 
Acordo
de 
Cooperação
Técnica.
PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado
pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e o
BANCO DO BRASIL S.A, neste ato representado pelo Gerente Geral da Unidade de
Segurança Institucional - USI, LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT, CPF nº XXX.144.17-
XX,
OBJETO: Execução entre o Banco do Brasil SA, e a Secretaria Nacional de Justiça, por meio
da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (CGAI/DRCI), com vistas ao desenvolvimento de
atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a capacitação e treinamento de
empregados do Banco do Brasil nas temáticas relacionadas à recuperação de ativos e à
prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, nos
termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de outubro de 2024,
desenvolvimento e compartilhamento de informações, bem como planejamento e
desenvolvimento institucional. a ser executado na plataforma acadêmica do Banco do
Brasil, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário
Nacional de Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT, CPF nº
XXX.144.17-XX.
DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2025
Nº
Processo: 
08015.000196/2025-41
Espécie:
Acordo 
de
Cooperação.
PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no
CPF XXX.095.011-XX e a Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), neste ato
representado pela Presidente Executiva, KELLY CRISTINA GALLEGO MASSARO,
CPF nº XXX.XXX.908-XX,
OBJETO: Execução de cooperação técnica e operacional entre a Associação
Brasileira de Câmbio, e a Secretaria Nacional de Justiça, por meio da
Coordenação-Geral
de 
Articulação
Institucional
do 
Departamento
de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, com vistas ao
desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a
capacitação e treinamento de empregados e colaboradores das instituições
financeiras e entidades associadas à ABRACAM, nas temáticas relacionadas à
recuperação de ativos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de
dinheiro e a crimes conexos, nos termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP
nº 111, de 18 de outubro de 2024, desenvolvimento e compartilhamento de
informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional, a ser
executado na modalidade EAD, conforme especificações estabelecidas no plano
de trabalho..
Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI
UEMA, Secretário Nacional de Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, e KELLY CRISTINA
GALLEGO MASSARO, CPF nº XXX.XXX.908-XX.
DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do
Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022511/2025-81. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do
Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP/MA, e
o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, torna público o Termo de Adesão à
PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção
à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Maranhão, de modo a concretizar as
condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência,
inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.
O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência:
A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da
assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se
disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
Secretário Nacional de Políticas Penais substituto HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA Secretário de
Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná LÍDIA MAEJIMA Desembargadora
Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022507/2025-13. Objeto: A União, por intermédio
do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria
de Estado da Segurança Pública - SSP/GO, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO,
torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e
implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado
de Goiás, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer
modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do
sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos
financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no
biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O
documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO
GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto RENATO
BRUM DOS SANTOS Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás GERALDO
LENADRO SANTANA CRISPIM Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: ermo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.022516/2025-12. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Minas
Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, torna público o Termo de Adesão
à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção
à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, de modo a concretizar
as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência,
inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.
O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência:
A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da
assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025. O documento na íntegra encontra-se
disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
Secretário Nacional de Políticas Penais substituto ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado da
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.023024/2025-36. Objeto: A União, por intermédio
do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/PR, e o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná - TJPR, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de
aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
no Estado do Paraná, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e
estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas
egressas do sistema prisional e de seus familiares. O instrumento não envolve transferência
de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do
objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 17 de outubro de 2025.
O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANTONIO
GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS Secretário Nacional de Políticas Penais substituto HUDSON
LEÔNCIO TEIXEIRA Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná LÍDIA
MAEJIMA Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200601
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08117.002937/2023-19.
Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/12/2025 a 16/12/2026, nos termos do
art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.218.426,30. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (SEI 33349872), Processo SEI nº 08117.003049/2025-85,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Instituto Federal
do Paraná - IFPR, representada pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR
CNPJ n° 00.394.494/0145-10. Objeto: doação de armários e estantes, conforme
Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Flavio
Endrigo Cechim Rodrigo Cantero Porto Diretor da Penitenciária Federal em
Catanduvas

                            

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