DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001009246202367. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
locação de impressoras portáteis, sob demanda, para atender às necessidades do IBAMA, em
todo o território nacional, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência 76/2025 (SEI n. 24361583).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2025 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90012-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/10/2025) 193099-19211-2025NE000072
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02012.000281/2025-53.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SOCIEDADE
MARANHENSE DE DEFESA À NATUREZA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
OBJETO: Doação de bens móveis, classificados como inservíveis pela Comissão de Exame,
Avaliação, Alienação e Desfazimento de Bens Móveis, instituída pela Ordem de Serviço n°
9, de 17 de abril de 2025.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 20/10/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: JOSÉ MACHADO DE JESUS - Presidente da Somadena.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 704/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002732/2025-76
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos
dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e
inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30
dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOSÉ CALAZANS DE OLIVEIRA NETO
.35.515.474/0001-50
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12158766 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .12158768 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .12158769 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .12158770 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12633927 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12633928 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .12633929 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .12633930 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .13476826 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .13476827 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .13476828 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .13476829 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .14856768 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .14856769 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .14856770 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14856771 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .16055230 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .16055231 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .16055232 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
. .16055233 .
4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.12,77
.25,76
.167,35
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 705/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002865/2025-42
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.LECIANO ALEXANDRE DA SILVA EPP
.12.985.084/0001-49
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11909471 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.289,84 .115,93 .985,44
. .11909472 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.287,17 .115,93 .982,77
. .12677071 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04 .115,93 .979,64
. .12677072 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.278,59 .115,93 .974,19
. .12677073 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.270,71 .115,93 .966,31
. .12677074 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.258,59 .115,93 .954,19
. .13525650 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.243,98 .115,93 .939,58
. .13525651 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.226,13 .115,93 .921,73
. .13525652 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.207,23 .115,93 .902,83
. .13525653 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.188,33 .115,93 .883,93
. .14738956 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.170,89 .115,93 .866,49
. .14738957 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.151,99 .115,93 .847,59
. .14738958 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.133,96 .115,93 .829,56
. .14738959 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.117,85 .115,93 .813,45
. .15765448 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.103,24 .115,93 .798,84
. .15765449 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.88,57
.115,93 .784,17
. .15765450 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.73,27
.115,93 .768,87
. .15765451 .
4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.57,45
.115,93 .753,05
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 706/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002954/2025-99
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MAIK KENNEDY DA SILVA LINS EPP
.32.769.727/0001-24
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11342363 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .11969864 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .11969865 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58