DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2023
.Administrativo 2ª instância
.89.674.782
.89.674.782/0014-72
.10128.127850/2022-95
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2023
.Administrativo 2ª instância
.89.674.782
.89.674.782/0001-58
.10128.127849/2022-61
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2023
.Administrativo 2ª instância
.2.284.062
.02.284.062/0001-06
.10128.125238/2022-88
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2023
.Administrativo 2ª instância
.7.032.886
.07.032.886/0001-02
.10128.128092/2022-22
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2023
.Administrativo 2ª instância
.16.701.716
.16.701.716/0001-56
.10128.127613/2022-24
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0001-42
.10128.125005/2022-85
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/0002-23
.10128.124956/2022-37
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2023
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1161-08
.10128.124984/2022-54
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2023
.Administrativo 2ª instância
.4.014.081
.04.014.081/0008-06
.10128.127295/2022-00
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2023
.Administrativo 2ª instância
.82.983.032
.82.983.032/0001-19
.10128.125645/2022-95
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.612.795
.01.612.795/0001-51
.10128.125722/2022-15
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2023
.Administrativo 2ª instância
.60.750.056
.60.750.056/0001-95
.10128.129039/2022-49
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.13
.2023
.Administrativo 2ª instância
.1.082.569
.01.082.569/0001-06
.10128.127498/2022-98
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 18 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0004-37
.10128.125979/2023-40
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.2
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0033-71
.10128.125991/2023-54
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0035-33
.10128.125992/2023-07
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.4
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0078-73
.10128.126006/2023-28
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0117-90
.10128.126299/2023-43
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.032.886
.07.032.886/0001-02
.10128.121959/2023-08
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.7
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0003-53
.10128.126196/2023-83
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0001-91
.10128.126191/2023-51
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0006-04
.10128.126203/2023-47
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.279.324
.02.279.324/0001-36
.10128.124771/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2024
.Administrativo 2ª instância
.72.432.727
.72.432.727/0001-59
.10128.126894/2023-89
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Total
.
.12
.2024
.Administrativo 2ª instância
.59.105.999
.59.105.999/0039-59
.10128.117428/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.13
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0001-04
.10128.118514/2023-32
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.14
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0881-50
.10128.123964/2023-47
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0882-31
.10128.123965/2023-91
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0885-84
.10128.123966/2023-36
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0886-65
.10128.123967/2023-81
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0887-46
.10128.123968/2023-25
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0888-27
.10128.123969/2023-70
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0892-03
.10128.123970/2023-02
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0893-94
.10128.123971/2023-49
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0895-56
.10128.123972/2023-93
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0908-05
.10128.123974/2023-82
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0015-74
.10128.123062/2023-19
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0046-70
.10128.123365/2023-23
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0050-57
.10128.123376/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0053-08
.10128.123377/2023-58
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0054-80
.10128.123378/2023-01
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0055-61
.10128.123406/2023-81
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0056-42
.10128.123409/2023-15
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.602.896
.83.602.896/0001-06
.10128.127030/2023-84
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Total
.
.32
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0057-23
.10128.123416/2023-17
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0064-52
.10128.123443/2023-90
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0067-03
.10128.123454/2023-70
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0068-86
.10128.123455/2023-14
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.561.800
.60.561.800/0035-52
.10128.123853/2023-31
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.561.800
.60.561.800/0041-09
.10128.123854/2023-85
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.426.695
.19.426.695/0001-04
.10128.127371/2023-50
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.854.165
.10.854.165/0018-22
.10128.127373/2023-49
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2024
.Administrativo 2ª instância
.47.100.862
.47.100.862/0001-50
.10128.127366/2023-47
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0430-67
.10128.127192/2023-12
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.930.214
.83.930.214/0001-94
.10128.120329/2023-16
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0371-72
.10128.123032/2023-02
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0346-61
.10128.123033/2023-49
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0405-56
.10128.122121/2023-23
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.46
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0370-91
.10128.121915/2023-70
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0357-14
.10128.121909/2023-12
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0343-19
.10128.121905/2023-34
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0339-32
.10128.121902/2023-09
.3ºCA JCRPS
.Deferimento Parcial
.
.50
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0288-58
.10128.122094/2023-99
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0303-21
.10128.122123/2023-12
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0295-87
.10128.122097/2023-22
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0298-20
.10128.122116/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0296-68
.10128.122098/2023-77
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0297-49
.10128.122099/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0253-28
.10128.122090/2023-19
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0299-00
.10128.122070/2023-30
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0327-07
.10128.121889/2023-80
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0314-84
.10128.122080/2023-75
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0300-89
.10128.122117/2023-65
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0432-29
.10128.122089/2023-86
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0302-40
.10128.122100/2023-16
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0427-61
.10128.122086/2023-42
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0423-38
.10128.123040/2023-41
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0306-74
.10128.122124/2023-67
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0307-55
.10128.122075/2023-62
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0422-57
.10128.122113/2023-87
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0310-50
.10128.122118/2023-18
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0421-76
.10128.122112/2023-32
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2024
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0312-12
.10128.122077/2023-51
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total