DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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129
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.642
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.047.251
.07.047.251/0047-53
.10128.128739/2023-05
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.643
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.050.071
.33.050.071/0003-10
.10128.128764/2023-81
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.644
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.073.228
.05.073.228/0001-25
.10128.128479/2023-60
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.645
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.498.070
.84.498.070/0001-01
.10128.128488/2023-51
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.646
.2024
.Administrativo 2ª instância
.10.458.436
.10.458.436/0001-82
.10128.122829/2023-84
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.647
.2024
.Administrativo 2ª instância
.13.809.963
.13.809.963/0003-44
.10128.128073/2023-87
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.648
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.206.820
.01.206.820/0005-20
.10128.128371/2023-77
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.649
.2024
.Administrativo 2ª instância
.1.206.820
.01.206.820/0015-00
.10128.128259/2023-36
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.650
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.940.292
.61.940.292/0017-02
.10128.128272/2023-95
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.651
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.940.292
.61.940.292/0047-10
.10128.128315/2023-32
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.652
.2024
.Administrativo 2ª instância
.56.541.758
.56.541.758/0001-91
.10128.128805/2023-39
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.653
.2024
.Administrativo 2ª instância
.7.174.743
.07.174.743/0001-27
.10128.128786/2023-41
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.654
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.940.292
.61.940.292/0046-39
.10128.128304/2023-52
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.655
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.709.955
.84.709.955/0016-99
.10128.129158/2023-82
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.656
.2024
.Administrativo 2ª instância
.5.528.017
.05.528.017/0001-30
.10128.128525/2023-21
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.657
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0001-86
.10128.128389/2023-79
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.658
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.287.350
.11.287.350/0001-05
.10128.128413/2023-70
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.659
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0022-00
.10128.128444/2023-21
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.660
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0027-15
.10128.128452/2023-77
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.661
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0042-54
.10128.128460/2023-13
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.662
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0044-16
.10128.128470/2023-59
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.663
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0075-12
.10128.128486/2023-61
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.664
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0076-01
.10128.128494/2023-16
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.665
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0079-46
.10128.128503/2023-61
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.666
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0093-02
.10128.128515/2023-95
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.667
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0094-85
.10128.128523/2023-31
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.668
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0189-80
.10128.128535/2023-66
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.669
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0250-90
.10128.128543/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.670
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0277-00
.10128.128562/2023-39
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.671
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0326-22
.10128.128653/2023-74
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.672
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0405-60
.10128.128663/2023-18
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.673
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0428-57
.10128.128666/2023-43
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.674
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0431-52
.10128.128668/2023-32
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.675
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0450-15
.10128.128673/2023-45
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.676
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0481-11
.10128.128686/2023-14
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.677
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0558-35
.10128.128702/2023-79
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.678
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0593-18
.10128.128716/2023-92
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.679
.2024
.Administrativo 2ª instância
.93.866.739
.93.866.739/0023-77
.10128.128730/2023-96
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.680
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0053-07
.10128.128478/2023-15
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.681
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0581-84
.10128.128708/2023-46
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.682
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0647-45
.10128.128722/2023-40
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.683
.2024
.Administrativo 2ª instância
.11.137.051
.11.137.051/0291-68
.10128.128645/2023-28
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.684
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.187.523
.19.187.523/0001-17
.10128.128746/2023-07
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.685
.2024
.Administrativo 2ª instância
.19.187.523
.19.187.523/0003-89
.10128.128756/2023-34
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.686
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.317.250
.08.317.250/0001-61
.10128.128652/2023-20
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.687
.2024
.Administrativo 2ª instância
.4.769.904
.04.769.904/0006-41
.10128.128202/2023-37
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.688
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.961.968
.60.961.968/0001-06
.10128.127598/2023-03
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.689
.2024
.Administrativo 2ª instância
.77.371.789
.77.371.789/0016-06
.10128.128569/2023-51
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.690
.2024
.Administrativo 2ª instância
.60.961.968
.60.961.968/0004-59
.10128.127599/2023-40
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.691
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.940.292
.61.940.292/0001-37
.10128.128335/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.692
.2024
.Administrativo 2ª instância
.2.870.124
.02.870.124/0001-53
.10128.128496/2023-05
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.693
.2024
.Administrativo 2ª instância
.20.645.520
.20.645.520/0001-69
.10128.126869/2023-03
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.694
.2024
.Administrativo 2ª instância
.24.227.491
.24.227.491/0002-57
.10128.128717/2023-37
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.695
.2024
.Administrativo 2ª instância
.57.494.031
.57.494.031/0001-63
.10128.129002/2023-00
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.696
.2024
.Administrativo 2ª instância
.20.645.508
.20.645.508/0001-54
.10128.126987/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.697
.2024
.Administrativo 2ª instância
.33.171.026
.33.171.026/0014-76
.10128.128968/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.698
.2024
.Administrativo 2ª instância
.24.227.491
.24.227.491/0001-76
.10128.128691/2023-27
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.699
.2024
.Administrativo 2ª instância
.8.657.988
.08.657.988/0001-78
.10128.128688/2023-11
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.700
.2024
.Administrativo 2ª instância
.55.245.500
.55.245.500/0001-85
.10128.129081/2023-41
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.701
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0001-66
.10128.128365/2023-10
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.702
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0005-90
.10128.128560/2023-40
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.703
.2024
.Administrativo 2ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0012-19
.10128.128279/2023-15
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.704
.2024
.Administrativo 2ª instância
.83.305.235
.83.305.235/0112-34
.10128.128536/2023-19
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.705
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.082.426
.61.082.426/0012-89
.10128.128880/2023-08
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.706
.2024
.Administrativo 2ª instância
.72.030.927
.72.030.927/0001-85
.10128.129141/2023-25
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.707
.2024
.Administrativo 2ª instância
.72.030.927
.72.030.927/0004-28
.10128.129165/2023-84
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.708
.2024
.Administrativo 2ª instância
.22.544.297
.22.544.297/0001-99
.10128.127003/2023-10
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
.
.709
.2024
.Administrativo 2ª instância
.61.733.242
.61.733.242/0001-89
.10128.128841/2023-01
.3ºCA JCRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 19 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0004-60
.10128.023007/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total