DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.196
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.775.654
.01.775.654/0004-00
.10128.025077/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.197
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.775.654
.01.775.654/0006-64
.10128.025078/2024-30
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.198
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0055-25
.10128.024086/2024-69
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.199
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0053-63
.10128.024089/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.200
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0050-10
.10128.024091/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.201
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0038-24
.10128.024116/2024-37
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.202
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0037-43
.10128.024111/2024-12
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.203
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0036-62
.10128.024105/2024-57
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.204
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0033-10
.10128.024101/2024-79
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.205
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0030-77
.10128.024093/2024-61
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.206
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0027-71
.10128.024098/2024-93
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.207
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0024-29
.10128.024096/2024-02
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.208
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0020-03
.10128.024095/2024-50
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.209
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0016-19
.10128.024129/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.210
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0014-57
.10128.024128/2024-61
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.211
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0012-95
.10128.024127/2024-17
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.212
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0011-04
.10128.024126/2024-72
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.213
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0009-90
.10128.024123/2024-39
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.214
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0008-09
.10128.024122/2024-94
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.215
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0007-28
.10128.024121/2024-40
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.216
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0006-47
.10128.024118/2024-26
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.217
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.831.172
.02.831.172/0005-66
.10128.024079/2024-67
.3º CAJCRPS
.Deferimento Parcial
.
.218
.2025
.Administrativo 2ª instância
.4.262.925
.04.262.925/0001-61
.10128.022875/2024-65
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.219
.2025
.Administrativo 2ª instância
.16.624.611
.16.624.611/0241-63
.10128.024735/2024-21
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.220
.2025
.Administrativo 2ª instância
.92.753.268
.92.753.268/0001-12
.10128.023101/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.221
.2025
.Administrativo 2ª instância
.92.753.268
.92.753.268/0006-27
.10128.023102/2024-04
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.222
.2025
.Administrativo 2ª instância
.92.753.268
.92.753.268/0052-62
.10128.023103/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.223
.2025
.Administrativo 2ª instância
.14.785.345
.14.785.345/0001-02
.10128.023379/2024-29
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.224
.2025
.Administrativo 2ª instância
.5.471.266
.05.471.266/0001-36
.10128.023170/2024-65
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.225
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.731.927
.83.731.927/0001-29
.10128.024165/2024-70
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.226
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.731.927
.83.731.927/0002-00
.10128.024172/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.227
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.731.927
.83.731.927/0009-86
.10128.024166/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.228
.2025
.Administrativo 2ª instância
.13.494.945
.13.494.945/0001-59
.10128.022378/2024-67
.3º CAJCRPS
.Deferimento Total
.
.229
.2025
.Administrativo 2ª instância
.41.597.303
.41.597.303/0002-00
.10128.023078/2024-03
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.230
.2025
.Administrativo 2ª instância
.41.597.303
.41.597.303/0004-63
.10128.023079/2024-40
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.231
.2025
.Administrativo 2ª instância
.41.597.303
.41.597.303/0012-73
.10128.023080/2024-74
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.232
.2025
.Administrativo 2ª instância
.14.809.659
.14.809.659/0003-60
.10128.023083/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.233
.2025
.Administrativo 2ª instância
.14.809.659
.14.809.659/0007-93
.10128.023084/2024-52
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.234
.2025
.Administrativo 2ª instância
.00.214.242
.00.214.242/0002-69
.10128.024730/2024-07
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.235
.2025
.Administrativo 2ª instância
.75.409.201
.75.409.201/0001-46
.10128.022661/2024-99
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.236
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0009-40
.10128.024880/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.237
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0013-27
.10128.024881/2024-57
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.238
.2025
.Administrativo 2ª instância
.6.088.000
.06.088.000/0001-71
.10128.025079/2024-84
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.239
.2025
.Administrativo 2ª instância
.6.088.000
.06.088.000/0002-52
.10128.025080/2024-17
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.240
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.312.256
.02.312.256/0001-60
.10128.025083/2024-42
.3º CAJCRPS
.Deferimento Total
.
.241
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0014-08
.10128.024882/2024-00
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.242
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0021-37
.10128.024883/2024-46
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.243
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0023-07
.10128.024884/2024-91
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.244
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0026-41
.10128.024886/2024-80
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.245
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0029-94
.10128.024957/2024-44
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.246
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0039-66
.10128.024981/2024-83
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.247
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0041-80
.10128.024991/2024-19
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.248
.2025
.Administrativo 2ª instância
.73.939.449
.73.939.449/0044-23
.10128.024995/2024-05
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.249
.2025
.Administrativo 2ª instância
.86.375.425
.86.375.425/0001-09
.10128.023395/2024-11
.3º CAJCRPS
.Deferimento Parcial
.
.250
.2025
.Administrativo 2ª instância
.4.182.212
.04.182.212/0001-98
.10128.023825/2024-03
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.251
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.300.709
.81.300.709/0001-04
.10128.025225/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.252
.2025
.Administrativo 2ª instância
.44.966.834
.44.966.834/0001-21
.10128.025226/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.253
.2025
.Administrativo 2ª instância
.52.555.711
.52.555.711/0001-26
.10128.024075/2024-89
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.254
.2025
.Administrativo 2ª instância
.7.837.375
.07.837.375/0001-50
.10128.023976/2024-53
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.255
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.456.244
.83.456.244/0001-00
.10128.023489/2024-91
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.256
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.428.200
.02.428.200/0001-75
.10128.023104/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.257
.2025
.Administrativo 2ª instância
.46.031.357
.46.031.357/0001-38
.10128.023661/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.258
.2025
.Administrativo 2ª instância
.18.550.093
.18.550.093/0001-93
.10128.023827/2024-94
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.259
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.772.114
.02.772.114/0001-85
.10128.024815/2024-87
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.260
.2025
.Administrativo 2ª instância
.96.287.487
.96.287.487/0001-04
.10128.023858/2024-45
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.261
.2025
.Administrativo 2ª instância
.9.217.430
.09.217.430/0001-34
.10128.024726/2024-31
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.262
.2025
.Administrativo 2ª instância
.12.073.475
.12.073.475/0001-97
.10128.024734/2024-87
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.263
.2025
.Administrativo 2ª instância
.7.049.845
.07.049.845/0003-82
.10128.024749/2024-45
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.264
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0066-62
.10128.022485/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.265
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.433.765
.81.433.765/0023-22
.10128.023879/2024-61
.3º CAJCRPS
.Deferimento Total
.
.266
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.433.765
.81.433.765/0033-02
.10128.023880/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.267
.2025
.Administrativo 2ª instância
.88.243.688
.88.243.688/0001-81
.10128.022871/2024-87
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.268
.2025
.Administrativo 2ª instância
.23.171.185
.23.171.185/0001-00
.10128.025101/2024-96
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.269
.2025
.Administrativo 2ª instância
.92.782.705
.92.782.705/0001-26
.10128.023806/2024-79
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.270
.2025
.Administrativo 2ª instância
.18.910.028
.18.910.028/0001-21
.10128.023900/2024-28
.3º CAJCRPS
.Deferimento Total
.
.271
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0002-30
.10128.023136/2024-91
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.272
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0004-00
.10128.023137/2024-35
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.273
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0005-82
.10128.023138/2024-80
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.274
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0011-20
.10128.023139/2024-24
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.275
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0012-01
.10128.023128/2024-44
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.276
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0016-35
.10128.023140/2024-59
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.277
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0017-16
.10128.023129/2024-99
.3º CAJCRPS
.Deferimento Parcial
.
.278
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0018-05
.10128.023141/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.279
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0020-11
.10128.023130/2024-13
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.280
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0021-00
.10128.023131/2024-68
.3º CAJCRPS
.Deferimento Parcial
.
.281
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0022-83
.10128.023133/2024-57
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.282
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0023-64
.10128.023132/2024-11
.3º CAJCRPS
.Deferimento Parcial
.
.283
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0024-45
.10128.023142/2024-48
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.284
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0025-26
.10128.023143/2024-92
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.285
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0026-07
.10128.023134/2024-00
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.286
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.261.420
.83.261.420/0029-50
.10128.023135/2024-46
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.287
.2025
.Administrativo 2ª instância
.00.099.210
.00.099.210/0001-89
.10128.024638/2024-39
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.288
.2025
.Administrativo 2ª instância
.6.033.403
.06.033.403/0001-13
.10128.024466/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.289
.2025
.Administrativo 2ª instância
.7.794.623
.07.794.623/0011-02
.10128.024467/2024-48
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.290
.2025
.Administrativo 2ª instância
.8.100.676
.08.100.676/0004-01
.10128.024514/2024-53
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total