DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.398
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0024-14
.10128.024411/2024-93
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.399
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0025-03
.10128.024412/2024-38
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.400
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0027-67
.10128.024413/2024-82
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.401
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0029-29
.10128.024414/2024-27
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.402
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0032-24
.10128.024415/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.403
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0033-05
.10128.024399/2024-17
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.404
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0035-77
.10128.024416/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.405
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0037-39
.10128.024417/2024-61
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.406
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0040-34
.10128.024418/2024-13
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.407
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0044-68
.10128.024419/2024-50
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.408
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0051-97
.10128.024421/2024-29
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.409
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0054-30
.10128.024422/2024-73
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.410
.2025
.Administrativo 2ª instância
.45.827.425
.45.827.425/0002-98
.10128.025181/2024-80
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.411
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0060-88
.10128.024423/2024-18
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.412
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0061-69
.10128.024424/2024-62
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.413
.2025
.Administrativo 2ª instância
.78.588.431
.78.588.431/0008-84
.10128.024187/2024-30
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.414
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.640.625
.01.640.625/0001-80
.10128.024790/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.415
.2025
.Administrativo 2ª instância
.3.642.342
.03.642.342/0001-01
.10128.024794/2024-08
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.416
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0065-92
.10128.024425/2024-15
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.417
.2025
.Administrativo 2ª instância
.10.320.573
.10.320.573/0002-37
.10128.024797/2024-33
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.418
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0075-64
.10128.024426/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.419
.2025
.Administrativo 2ª instância
.10.320.573
.10.320.573/0003-18
.10128.024799/2024-22
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.420
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0094-27
.10128.024427/2024-04
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.421
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0100-00
.10128.024428/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.422
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0105-14
.10128.024429/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.423
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0120-53
.10128.024430/2024-10
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.424
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0124-87
.10128.024431/2024-64
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.425
.2025
.Administrativo 2ª instância
.3.562.124
.03.562.124/0003-10
.10128.024806/2024-96
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.426
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0136-10
.10128.024432/2024-17
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.427
.2025
.Administrativo 2ª instância
.3.562.124
.03.562.124/0023-64
.10128.024809/2024-20
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.428
.2025
.Administrativo 2ª instância
.3.562.124
.03.562.124/0031-74
.10128.024812/2024-43
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.429
.2025
.Administrativo 2ª instância
.3.852.972
.03.852.972/0006-07
.10128.024816/2024-21
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.430
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0007-20
.10128.024509/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.431
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0026-93
.10128.024522/2024-08
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.432
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0143-40
.10128.024433/2024-53
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.433
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0144-20
.10128.024434/2024-06
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.434
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0033-12
.10128.024523/2024-44
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.435
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0057-90
.10128.024524/2024-99
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.436
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0171-01
.10128.024435/2024-42
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.437
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0332-20
.10128.024916/2024-58
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.438
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0172-84
.10128.024436/2024-97
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.439
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0339-04
.10128.024918/2024-47
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.440
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0354-35
.10128.024921/2024-61
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.441
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0176-08
.10128.024437/2024-31
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.442
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0400-05
.10128.024925/2024-49
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.443
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0183-37
.10128.024438/2024-86
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.444
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0403-58
.10128.024927/2024-38
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.445
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0408-62
.10128.024928/2024-82
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.446
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0508-25
.10128.024931/2024-04
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.447
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0598-81
.10128.024936/2024-29
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.448
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0682-87
.10128.024938/2024-18
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.449
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0743-33
.10128.024944/2024-75
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.450
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0753-05
.10128.024945/2024-10
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.451
.2025
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0193-09
.10128.024439/2024-21
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.452
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0761-15
.10128.024946/2024-64
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.453
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0852-97
.10128.024955/2024-55
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.454
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0907-03
.10128.024961/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.455
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0957-64
.10128.024973/2024-37
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.456
.2025
.Administrativo 2ª instância
.10.319.900
.10.319.900/0005-83
.10128.023352/2024-36
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.457
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/0966-55
.10128.024975/2024-26
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.458
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1092-26
.10128.024984/2024-17
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.459
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1188-02
.10128.025001/2024-60
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.460
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1195-31
.10128.025004/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.461
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1254-26
.10128.025022/2024-85
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.462
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1378-66
.10128.025024/2024-74
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.463
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1423-55
.10128.025028/2024-52
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.464
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1546-04
.10128.025072/2024-62
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.465
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1558-48
.10128.025073/2024-15
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.466
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1658-00
.10128.025084/2024-97
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.467
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1857-55
.10128.025097/2024-66
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.468
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0020-45
.10128.024217/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.469
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1896-61
.10128.025100/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.470
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1921-07
.10128.025102/2024-31
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.471
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/1977-61
.10128.025106/2024-19
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.472
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2054-54
.10128.025109/2024-52
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.473
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2056-16
.10128.025110/2024-87
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.474
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2098-75
.10128.025113/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.475
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2121-59
.10128.025115/2024-18
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.476
.2025
.Administrativo 2ª instância
.49.930.514
.49.930.514/2179-75
.10128.025120/2024-12
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.477
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0023-98
.10128.024218/2024-52
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.478
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.844.555
.01.844.555/0026-30
.10128.024216/2024-63
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.479
.2025
.Administrativo 2ª instância
.27.274.241
.27.274.241/0001-85
.10128.024238/2024-23
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.480
.2025
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0003-51
.10128.024239/2024-78
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.481
.2025
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0004-32
.10128.024240/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.482
.2025
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0005-13
.10128.024241/2024-47
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.483
.2025
.Administrativo 2ª instância
.21.659.864
.21.659.864/0007-85
.10128.024242/2024-91
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.484
.2025
.Administrativo 2ª instância
.72.073.117
.72.073.117/0001-06
.10128.024245/2024-25
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.485
.2025
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0001-94
.10128.024246/2024-70
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.486
.2025
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0008-60
.10128.024247/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.487
.2025
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0062-06
.10128.024248/2024-69
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.488
.2025
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0070-16
.10128.024249/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.489
.2025
.Administrativo 2ª instância
.76.539.600
.76.539.600/0082-50
.10128.024250/2024-38
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.490
.2025
.Administrativo 2ª instância
.25.431.024
.25.431.024/0001-26
.10128.024251/2024-82
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.491
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0001-50
.10128.024252/2024-27
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.492
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0005-84
.10128.024253/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.493
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0121-67
.10128.024254/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.494
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0001-41
.10128.024255/2024-61
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.495
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0002-22
.10128.024256/2024-13
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.496
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0004-94
.10128.024257/2024-50
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.497
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0008-18
.10128.024258/2024-02
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.498
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0044-81
.10128.024259/2024-49
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.499
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.965.038
.59.965.038/0046-43
.10128.024260/2024-73
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.500
.2025
.Administrativo 2ª instância
.15.100.972
.15.100.972/0001-25
.10128.024262/2024-62
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.501
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0001-60
.10128.024263/2024-15
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.502
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.731.927
.83.731.927/0016-05
.10128.024168/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.503
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0005-93
.10128.024264/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.504
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0008-36
.10128.024265/2024-04
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.505
.2025
.Administrativo 2ª instância
.83.731.927
.83.731.927/0056-00
.10128.024169/2024-58
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.506
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0039-32
.10128.024266/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.507
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0051-29
.10128.024267/2024-95
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total