DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400136
136
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.600
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0019-06
.10128.023674/2024-85
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.601
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0021-12
.10128.023677/2024-19
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.602
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0032-75
.10128.023617/2024-04
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.603
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0037-80
.10128.023680/2024-32
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.604
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0040-85
.10128.023684/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.605
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0042-47
.10128.023687/2024-54
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.606
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0044-09
.10128.023690/2024-78
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.607
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0045-90
.10128.023693/2024-10
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.608
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0046-70
.10128.023696/2024-45
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.609
.2025
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0015-82
.10128.024112/2024-59
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.610
.2025
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0002-68
.10128.024109/2024-35
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.611
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0050-57
.10128.023702/2024-64
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.612
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0053-08
.10128.023713/2024-44
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.613
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0054-80
.10128.023793/2024-38
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.614
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0055-61
.10128.023796/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.615
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0056-42
.10128.023813/2024-71
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.616
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0057-23
.10128.023814/2024-15
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.617
.2025
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0017-44
.10128.024113/2024-01
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.618
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0062-90
.10128.023816/2024-12
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.619
.2025
.Administrativo 2ª instância
.60.476.884
.60.476.884/0033-64
.10128.024114/2024-48
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.620
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0063-71
.10128.023817/2024-59
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.621
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0064-52
.10128.023855/2024-10
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.622
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0067-03
.10128.023860/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.623
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0068-86
.10128.023861/2024-69
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.624
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0073-43
.10128.023867/2024-36
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.625
.2025
.Administrativo 2ª instância
.2.888.834
.02.888.834/0001-00
.10128.023870/2024-50
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.626
.2025
.Administrativo 2ª instância
.75.105.510
.75.105.510/0001-22
.10128.023548/2024-21
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.627
.2025
.Administrativo 2ª instância
.84.430.800
.84.430.800/0019-61
.10128.024330/2024-93
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.628
.2025
.Administrativo 2ª instância
.81.067.860
.81.067.860/0001-44
.10128.023595/2024-74
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.629
.2025
.Administrativo 2ª instância
.00.680.516
.00.680.516/0001-24
.10128.024323/2024-91
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.630
.2025
.Administrativo 2ª instância
.71.673.990
.71.673.990/0001-77
.10128.024331/2024-38
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.631
.2025
.Administrativo 2ª instância
.71.673.990
.71.673.990/0021-10
.10128.024332/2024-82
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.632
.2025
.Administrativo 2ª instância
.71.673.990
.71.673.990/0039-40
.10128.024333/2024-27
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.633
.2025
.Administrativo 2ª instância
.28.053.619
.28.053.619/0001-83
.10128.023387/2024-75
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.634
.2025
.Administrativo 2ª instância
.28.053.619
.28.053.619/0113-80
.10128.023390/2024-99
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.635
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.446.396
.01.446.396/0002-49
.10128.023391/2024-33
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.636
.2025
.Administrativo 2ª instância
.61.413.282
.61.413.282/0001-43
.10128.023735/2024-12
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.637
.2025
.Administrativo 2ª instância
.61.413.282
.61.413.282/0024-30
.10128.023743/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.638
.2025
.Administrativo 2ª instância
.8.334.818
.08.334.818/0010-43
.10128.023394/2024-77
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.639
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.285.366
.01.285.366/0001-17
.10128.023354/2024-25
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.640
.2025
.Administrativo 2ª instância
.6.230.566
.06.230.566/0001-96
.10128.022414/2024-92
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.641
.2025
.Administrativo 2ª instância
.95.816.963
.95.816.963/0036-02
.10128.023823/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.642
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.476.770
.59.476.770/0001-58
.10128.023829/2024-83
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.643
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.476.770
.59.476.770/0022-82
.10128.023830/2024-16
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.644
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.476.770
.59.476.770/0037-69
.10128.023831/2024-52
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.645
.2025
.Administrativo 2ª instância
.22.301.988
.22.301.988/0005-95
.10128.024784/2024-64
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.646
.2025
.Administrativo 2ª instância
.56.997.992
.56.997.992/0001-28
.10128.024996/2024-41
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.647
.2025
.Administrativo 2ª instância
.59.476.770
.59.476.770/0040-64
.10128.023832/2024-05
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.648
.2025
.Administrativo 2ª instância
.00.913.443
.00.913.443/0017-30
.10128.023463/2024-42
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.649
.2025
.Administrativo 2ª instância
.13.860.137
.13.860.137/0001-68
.10128.023358/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.650
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0001-00
.10128.024374/2024-13
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.651
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0005-26
.10128.024398/2024-72
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.652
.2025
.Administrativo 2ª instância
.11.252.642
.11.252.642/0002-85
.10128.023581/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.653
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0046-02
.10128.024375/2024-68
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.654
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0052-42
.10128.024390/2024-14
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.655
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0058-38
.10128.024391/2024-51
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.656
.2025
.Administrativo 2ª instância
.22.301.988
.22.301.988/0004-04
.10128.024762/2024-02
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.657
.2025
.Administrativo 2ª instância
.1.501.637
.01.501.637/0001-24
.10128.022574/2024-31
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.658
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0064-86
.10128.024392/2024-03
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.659
.2025
.Administrativo 2ª instância
.11.252.642
.11.252.642/0008-70
.10128.023582/2024-03
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.660
.2025
.Administrativo 2ª instância
.22.129.451
.22.129.451/0001-66
.10128.022964/2024-10
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.661
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0014-17
.10128.024389/2024-81
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.662
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0069-90
.10128.024376/2024-11
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.663
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0074-58
.10128.024377/2024-57
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.664
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0086-91
.10128.024378/2024-00
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.665
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0088-53
.10128.024393/2024-40
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
.
.666
.2025
.Administrativo 2ª instância
.19.791.896
.19.791.896/0089-34
.10128.024379/2024-46
.3º CAJCRPS
.Indeferimento Total
JUNTA DE RECURSOS - 14ª - SP
EDITAL Nº 12 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0369-03
.10128.027538/2024-64
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.2
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0370-47
.10128.027539/2024-17
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.3
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0376-32
.10128.027540/2024-33
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.4
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0438-70
.10128.027541/2024-88
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.5
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0077-25
.10128.027542/2024-22
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.6
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0228-72
.10128.027543/2024-77
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.7
.2025 .Administrativo 1ª instância
.1.838.723 .01.838.723/0246-54
.10128.027545/2024-66
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.8
.2025 .Administrativo 1ª instância
.90.400.888 .90.400.888/1211-01
.10128.027643/2024-01
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.9
.2025 .Administrativo 1ª instância
.90.400.888 .90.400.888/1214-46
.10128.027644/2024-48
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.10
.2025 .Administrativo 1ª instância
.90.400.888 .90.400.888/1217-99
.10128.027645/2024-92
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.11
.2025 .Administrativo 1ª instância
.90.400.888 .90.400.888/1218-70
.10128.027646/2024-37
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2025 .Administrativo 1ª instância
.90.400.888 .90.400.888/1803-70
.10128.027724/2024-01
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial