DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.892
.2025 .Administrativo 1ª instância
.62.461.140 .62.461.140/0012-77
.10128.029515/2024-94
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.893
.2025 .Administrativo 1ª instância
.81.332.439 .81.332.439/0002-02
.10128.029516/2024-39
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.894
.2025 .Administrativo 1ª instância
.2.474.103 .02.474.103/0009-76
.10128.029517/2024-83
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.895
.2025 .Administrativo 1ª instância
.2.916.265 .02.916.265/0004-02
.10128.029518/2024-28
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.896
.2025 .Administrativo 1ª instância
.17.245.234 .17.245.234/0001-00
.10128.029519/2024-72
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.897
.2025 .Administrativo 1ª instância
.17.245.234 .17.245.234/0005-25
.10128.029520/2024-05
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.898
.2025 .Administrativo 1ª instância
.17.245.234 .17.245.234/0027-30
.10128.029521/2024-41
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.899
.2025 .Administrativo 1ª instância
.17.245.234 .17.245.234/0039-74
.10128.029522/2024-96
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.900
.2025 .Administrativo 1ª instância
.5.020.219 .05.020.219/0001-76
.10128.029514/2024-40
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 13 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE OUTUBRO 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.795.463
.08.795.463/0001-07
.10128.029523/2024-31
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2025
.Administrativo 1ª instância
.25.582.727
.25.582.727/0001-55
.10128.029525/2024-20
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.820.052
.16.820.052/0001-44
.10128.029526/2024-74
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.820.052
.16.820.052/0015-40
.10128.029527/2024-19
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.820.052
.16.820.052/0026-00
.10128.029528/2024-63
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0019-43
.10128.029529/2024-16
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0020-87
.10128.029530/2024-32
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0023-20
.10128.029531/2024-87
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0574-65
.10128.024285/2024-77
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0001-47
.10128.029533/2024-76
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.128.500
.61.128.500/0001-06
.10128.029534/2024-11
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0569-06
.10128.028993/2024-87
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0805-21
.10128.025786/2024-71
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.104.422
.75.104.422/0001-06
.10128.029536/2024-18
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2025
.Administrativo 1ª instância
.43.283.811
.43.283.811/0012-02
.10128.029537/2024-54
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0005-10
.10128.029143/2024-04
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0315-80
.10128.024284/2024-22
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2025
.Administrativo 1ª instância
.43.283.811
.43.283.811/0014-74
.10128.029539/2024-43
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0040-53
.10128.029540/2024-78
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0395-64
.10128.028502/2024-06
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0048-00
.10128.029541/2024-12
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0059-63
.10128.029542/2024-67
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0403-09
.10128.024513/2024-17
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2020-12
.10128.029543/2024-10
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0065-01
.10128.029544/2024-56
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1987-40
.10128.029545/2024-09
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0071-50
.10128.029546/2024-45
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2025
.Administrativo 1ª instância
.43.283.811
.43.283.811/0030-94
.10128.029547/2024-90
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2582-39
.10128.027920/2024-78
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0081-21
.10128.029548/2024-34
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2585-81
.10128.027947/2024-61
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2610-27
.10128.027921/2024-12
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0832-02
.10128.025785/2024-26
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2633-13
.10128.027922/2024-67
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2650-14
.10128.027948/2024-13
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2665-09
.10128.027971/2024-08
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2671-49
.10128.027949/2024-50
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2740-05
.10128.027950/2024-84
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0086-36
.10128.029549/2024-89
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2784-26
.10128.027972/2024-44
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0090-12
.10128.029550/2024-11
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2025
.Administrativo 1ª instância
.43.283.811
.43.283.811/0039-22
.10128.029551/2024-58
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0092-84
.10128.029553/2024-47
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/0836-28
.10128.028994/2024-21
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0102-90
.10128.029554/2024-91
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0112-62
.10128.029555/2024-36
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/1030-84
.10128.024287/2024-66
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0025-91
.10128.029557/2024-25
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0223-88
.10128.029558/2024-70
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2025
.Administrativo 1ª instância
.43.283.811
.43.283.811/0050-38
.10128.029559/2024-14
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2025
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/3154-88
.10128.029552/2024-01
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.574.594
.13.574.594/1082-05
.10128.024286/2024-11
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0227-01
.10128.029560/2024-49
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0277-70
.10128.029561/2024-93
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0341-22
.10128.029562/2024-38
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0351-02
.10128.029563/2024-82
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0354-47
.10128.029564/2024-27
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2025
.Administrativo 1ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0388-96
.10128.029568/2024-13
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.584.223
.61.584.223/0004-80
.10128.029572/2024-73
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.946.159
.60.946.159/0001-25
.10128.029575/2024-15
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2025
.Administrativo 1ª instância
.47.038.294
.47.038.294/0001-04
.10128.029576/2024-51
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0008-36
.10128.029577/2024-04
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.584.223
.61.584.223/0021-81
.10128.029579/2024-95
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.461.140
.62.461.140/0031-30
.10128.029580/2024-10
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.584.223
.61.584.223/0022-62
.10128.029581/2024-64
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.584.223
.61.584.223/0025-05
.10128.029582/2024-17
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0010-50
.10128.029584/2024-06
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.206.039
.03.206.039/0001-58
.10128.029585/2024-42
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2025
.Administrativo 1ª instância
.3.206.039
.03.206.039/0003-10
.10128.029583/2024-53
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2025
.Administrativo 1ª instância
.47.038.294
.47.038.294/0005-38
.10128.029587/2024-31
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2025
.Administrativo 1ª instância
.33.033.028
.33.033.028/0039-57
.10128.029594/2024-33
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2025
.Administrativo 1ª instância
.62.162.847
.62.162.847/0009-87
.10128.029598/2024-11
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2025
.Administrativo 1ª instância
.86.924.701
.86.924.701/0001-32
.10128.029497/2024-41
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0037-70
.10128.029600/2024-52
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.437.082
.00.437.082/0001-36
.10128.025221/2024-93
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.916.265
.02.916.265/0041-57
.10128.029601/2024-05
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.144.076
.10.144.076/0001-44
.10128.029590/2024-55
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total