DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALE
DO
ITAJAI
LOGISTICA
LTDA,
46.023.264/0001-61,
RXT7D78,
FRMEV02757412025,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02,
RUP2B01, FRMEV02760172025,
606-82;
TDX1B31, FRMEV02760572025, 606-82; RVT8E53, FRMEV02803172025, 606-82; JBO9H19,
FRMEV02797642025,
606-82;
JAX6B15,
FRMEV02849772025,
606-82;
JAV8F89,
FRMEV02747842025,
606-82;
JBO9H19,
FRMEV02797632025,
606-82;
RJW7B50,
FRMEV02849342025,
606-82;
RUA3I43,
FRMEV02849642025,
606-82;
RUA3I43,
FRMEV02849662025, 606-82; RKO8C92, FRMEV02849682025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76,
JAD8B34,
FRMEV02797042025, 606-82; VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 08.280.292/0001-75, GRV9D96, FRMEV02733532025, 606-82; VALERIA DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCZ1C77, FRMEV02776162025, 606-
82; RCL2A17, FRMEV02844142025, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA,
11.414.078/0001-79, HFE3C36, FRMEV02818722025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0032-39,
TTC5D79,
FRMEV02798062025, 606-82;
VALE D'OURO IMPORTACAO &
EXPORTACAO S/A,
65.377.897/0004-65,
PYH7353,
FRMEV02812272025,
606-82;
VALERIA
DE
SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUZ8H65, FRMEV02854772025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRA
SILVA
ANJOS
LACERDA,
***.466.945-**,
BUD4F79,
FRMEV02697892025,
606-82; AMARILDO
DIAS
DA
SILVA, ***.842.119-**,
PZJ1I87,
FRMEV02713332025,
606-82;
ALVINA
GREGORINI,
***.178.209-**,
OAU0H94,
FRMEV02729332025, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, ***.642.050-**, END5I85,
FRMEV02746872025, 606-82; ALVES & BRAZ TRANSPORTES LTDA, 04.510.551/0001-56,
GHB0074,
FRMEV02751952025,
606-82;
GFH1074,
FRMEV02752202025,
606-82;
AMARATUR-AMARAL
TURISMO
E
LOCACAO
LTDA,
11.469.322/0001-09,
DVS3I75,
FRMEV02752722025,
606-82;
AMAGGI
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0011-66, SPO0B21, FRMEV02785522025, 606-82; AMANDA SANTOS LO P ES ,
39.430.553/0001-10,
CVP7J95,
FRMEV02799052025,
606-82;
CPJ7A54,
FRMEV02857052025,
606-82;
ALESSANDRO
BOGANIKA,
***.751.129-**,
MJU8I70,
FRMEV02809802025, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93,
FRMEV02801272025, 606-82; EOE1H93, FRMEV02839702025, 606-82; AMARILDO DE SA,
13.006.236/0001-87,
QTL8J94,
FRMEV02826132025,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C48, FRMEV02836302025, 606-82; AMA
TRANSPORTES
LTDA,
29.551.937/0001-37,
FVP8J52,
FRMEV02803252025,
606-82;
ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA, ***.700.621-**, MJY3068, FRMEV02864792025, 606-82;
ALISSON EDUARDO
LOPES, ***.759.936-**,
TCC5J93, FRMEV02849952025,
606-82;
ALMEIDA
J.
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
22.553.969/0001-22,
SXX5B93,
FRMEV02856092025, 606-82; ALYSSON DE MOURA SOUZA, ***.707.079-**, APL3B84,
FRMEV02848672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
OBL6J56,
FRMEV02743912025, 606-82; BLOCKENG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA -, 11.750.929/0001-54, BDP5F56, FRMEV02729592025, 606-82; B LU E LO G
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV02716242025, 606-
82;
BOBIG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.073.887/0001-03,
BDZ5H90,
FRMEV02743742025,
606-82;
BODINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.041.696/0001-25, SXW4F98, FRMEV02745262025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88,
SWV0F31, FRMEV02758212025, 606-82;
SWV0F31, FRMEV02725002025, 606-82; SWV0F31, FRMEV02815972025, 606-82; BMT
LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, GHU3A99, FRMEV02752982025, 606-82;
SWB0I60, FRMEV02805892025, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17,
RDT9G02, FRMEV02766272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-
29, RAT9A97, FRMEV02770452025, 606-82; RRX8H17, FRMEV02841102025, 606-82; BMB
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, NUB4A34, FRMEV02812572025, 606-
82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT8I84, FRMEV02825412025,
606-82;
SPM3C51, FRMEV02776592025,
606-82;
BOM
FUTURO AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0044-62, QCC1H26, FRMEV02838652025, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA,
33.632.813/0001-53, IHD5H08, FRMEV02829982025, 606-82; BOA NOVA COMERCIO DE
FRUTAS LTDA, 08.178.339/0001-94, GIP3E15, FRMEV02785762025, 606-82; BOIMAX
NUTRICAO ANIMAL LTDA, 24.855.004/0001-10, SDN8C79, FRMEV02841482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO AUGUSTO SCROBOT, ***.338.879-**, MLG8D21, FRMEV02696112025, 606-
82; MLG8D21, FRMEV02850272025, 606-82; CENOGRAFIA STANDS LTDA, 22.709.447/0001-
77, MIK3C49, FRMEV02714432025, 606-82; MIK3C49, FRMEV02797402025, 606-82; RYH6I92,
FRMEV02811032025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO
DE RESIDUOS MG S/A,
18.294.284/0001-31, TEU1A07, FRMEV02700212025, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE,
***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV02756962025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, ***.006.870-**,
DIJ7E65, FRMEV02748012025, 606-82; CELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ***.878.058-**,
DCX0G49, FRMEV02750642025, 606-82; CELIOMAR DE OLIVEIRA COSTA, ***.306.456-**,
JIG9A37,
FRMEV02781872025,
606-82;
CEMARVI
COMERCIO
DE
BEBIDAS
LTDA,
14.307.766/0001-28, FCC0C75, FRMEV02780602025, 606-82; CENTERPLAST EMBA L AG E N S
PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXQ7A00, FRMEV02852882025, 606-82; CELSO
FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, IST1G48, FRMEV02814242025, 606-82; CENTRAL DE
MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.570.536/0001-30, IKU8J04, FRMEV02793992025,
606-82; CELSO PINHEIRO DE OLIVEIRA, 17.595.079/0001-43, NPO7I07, FRMEV02826772025,
606-82;
CENTRAL
DISTRIBUIDORA
DE CARGAS
LTDA,
47.585.819/0001-21,
RNP7J40,
FRMEV02814682025, 606-82; QPI3A02, FRMEV02842882025, 606-82; CELSO RICARDO
GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV02841462025, 606-82; CELIO ROD R I G U ES
FERREIRA JUNIOR, ***.101.726-**, NMW7B54, FRMEV02833922025, 606-82; CELSO
JOAQUIM SCHIO, ***.891.949-**, HFD7F40, FRMEV02817582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
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