DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JDG5G75, FRMEV02592642025, 606-82;
MURICOCAS TRANSPORTES LTDA, 48.595.817/0001-86, HBW3D02, FRMEV02698512025,
606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, MIE5A40, FRMEV02715382025, 606-
82;
MV SILVA
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 03.448.011/0001-27,
RXV1C52,
FRMEV02714942025, 606-82; MULTVIDEO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 02.275.702/0001-
03, LSZ8E89, FRMEV02732032025, 606-82; FTO3252, FRMEV02766132025, 606-82; N.
MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RYE0B10, FRMEV02729802025, 606-82;
MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1J32, FRMEV02753832025, 606-82; N. A.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV02680792025, 606-
82;
MULTIPLUS
RECICLADORA
DE 
GESSO
LTDA,
27.687.355/0001-57,
TJG4J24,
FRMEV02691392025,
606-82; 
BQU5G41,
FRMEV02748422025, 
606-82;
SWC6B07,
FRMEV02800862025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76,
FRMEV02692202025, 606-82; MURILO & MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001-
24, QJR4I30, FRMEV02784502025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44,
PMU8F68, FRMEV02785032025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-
36, RHB8B08, FRMEV02776092025, 606-82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE
CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, KON4704, FRMEV02787192025, 606-82; MZ
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
DE 
PECAS 
LTDA, 
35.300.148/0001-26, 
QHC9G78,
FRMEV02791192025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QIU6D97,
FRMEV02795412025, 606-82;
MURIEL CARDOSO
TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27,
RLD4E50, FRMEV02795032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV02689342025,
606-82; 
JCN4B39, 
FRMEV02792912025, 
606-82; 
CEREALISTA 
LUDVIG 
LTDA,
09.176.630/0001-96, 
RYQ3G93, 
FRMEV02716762025, 
606-82; 
RDY7F79,
FRMEV02791422025,
606-82; 
SXB9H95,
FRMEV02794192025, 
606-82;
RXL8F02,
FRMEV02837542025, 
606-82; 
RYQ7F43, 
FRMEV02834212025, 
606-82; 
RAA7G09,
FRMEV02852422025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13,
RJH1B41, FRMEV02769882025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-**, ITC8E93,
FRMEV02767242025, 606-82; CERVEJARIA AVIACAO LTDA, 24.259.034/0001-63, MQE5A01,
FRMEV02784472025, 606-82; CERVEJARIA BOTH BIER LTDA, 32.056.238/0001-25, IWD1B84,
FRMEV02800142025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLB9J30,
FRMEV02790522025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RYJ2F23, FRMEV02845892025, 606-82; RYJ2F23, FRMEV02794662025, 606-82; C E R V E JA R I A
CIDADE IMPERIAL
S.A., 01.708.217/0004-66,
TTF4A45, FRMEV02830172025,
606-82;
SRU3E32, FRMEV02810512025, 606-82; TTB4A40, FRMEV02856662025, 606-82; C ES A R
AUGUSTO
MOREIRA 
BRINQUEDOS
LTDA, 
33.142.013/0001-54,
ANO1D82,
FRMEV02830022025, 606-82; CERAMICA LORENZETTI LTDA, 75.364.455/0001-95, RAJ8J73,
FRMEV02850642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA, 02.082.151/0001-61, RDV6D91,
FRMEV02717782025, 
606-82; 
CARBONIFERA
BELLUNO 
LTDA, 
83.163.576/0001-05,
RYD5G78, FRMEV02744572025, 606-82; QJE4G05, FRMEV02746662025, 606-82; RYL1F04,
FRMEV02785922025,
606-82; 
RYD5H98,
FRMEV02793752025, 
606-82;
QJE3E85,
FRMEV02797482025, 606-82;
CARLOS EDUARDO
BRUM GOULART,
***.625.870-**,
ASX0I38, FRMEV02741742025,
606-82; CAPITAL
INVEST LTDA,
79.901.930/0001-76,
FIR9G07, 
FRMEV02751682025,
606-82; 
CARLOS 
AUGUSTO 
GOMES
DE 
FREITAS,
***.650.510-**, IUN9F54, FRMEV02761042025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DA CO S T A
AZEVEDO, ***.160.988-**,
FFR4I50, FRMEV02760062025,
606-82; CAPIM
BRANCO
TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV02764762025, 606-82;
CAPITOLIO ALIMENTOS LTDA, 19.411.834/0001-18, QQL5072, FRMEV02761922025, 606-82;
CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, EWJ3J90, FRMEV02754132025,
606-82; CARLOS DOS SANTOS, ***.808.196-**, KRR6B45, FRMEV02740582025, 606-82;
CARLOS ANTONUCCI CORREA, ***.292.048-**, BEC8J47, FRMEV02803692025, 606-82;
CARLOS ALEXANDRE HORN, ***.926.219-**, QHA8B38, FRMEV02836212025, 606-82;
CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA, 02.782.804/0001-15, RAX2G20,
FRMEV02845992025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11,
TEP7F94, 
FRMEV02832962025,
606-82; 
ARNALDO
PEIXOTO 
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV02818242025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA,
05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV02832402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS 
FRANCISCO 
ANTUNES,
***.844.379-**, 
RMQ5H29,
FRMEV02737822025, 
606-82; 
RMQ5H29,
FRMEV02716482025, 
606-82; 
RMQ5H29,
FRMEV02793502025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO AMARAL, ***.060.931-**, ATS0646,
FRMEV02700172025, 606-82; CARLOS RICARDO CASTILHOS DE BRITO, ***.789.300-**,
IWO0H77, FRMEV02743022025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
50.339.873/0001-00, 
EUT6J19, 
FRMEV02748142025,
606-82; 
GDW0G65,
FRMEV02745742025, 606-82; CARLOS ERNESTO DA COSTA PEREIRA, ***.873.347-**,
KPE3132, FRMEV02722712025,
606-82; CARLOS
HENRIQUE GOES,
***.151.966-**,
QJY8B43, FRMEV02764492025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, ***.339.287-
**, EOE5B43, FRMEV02778502025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, ***.246.889-**,
MIB4254, FRMEV02783432025,
606-82; CARLOS
ROBERTO PAVIN,
***.525.509-**,
ARQ0A48, FRMEV02807632025, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.805.711-**,
JQL8490, FRMEV02788042025, 606-82; CARLOS EDUARDO SENA PRAZITO, ***.301.749-**,
FNW3F87, FRMEV02818432025, 606-82; CARLOS EDUARDO METZ BARAO, ***.924.590-**,
MDU5J68, FRMEV02845742025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA,
***.012.258-**, EFV6E96, FRMEV02863532025, 606-82; CARLOS HENRIQUE MESSIAS
SIGNORETTI, ***.989.398-**, FRT2D21, FRMEV02774152025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE
SOUZA BERNARDES, ***.813.386-**, BDJ7J20, FRMEV02856722025, 606-82; CARLOS JOSE
DA SILVA DE POCOES, 17.330.670/0001-79, SKM5J65, FRMEV02856632025, 606-82; AUTO
SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, TAQ0F37, FRMEV02819142025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.

                            

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