DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876 
EDER
NASCIMENTO 
LOPES,
03.954.876/0001-65, 
,
FREVP00616592025, 773-0; , FREVP00616712025, 773-0; , FREVP00616662025, 773-0; ,
FREVP00616582025, 773-0; , FREVP00616892025, 773-0; , FREVP00617722025, 773-0; ,
FREVP00617732025, 773-0; , FREVP00617792025, 773-0; , FREVP00617842025, 773-0; ,
FREVP00608562025, 773-0; , FREVP00608672025, 773-0; , FREVP00609002025, 773-0; ,
FREVP00609132025, 773-0; , FREVP00609602025, 773-0; , FREVP00610002025, 773-0; ,
FREVP00605962025, 773-0; , FREVP00606032025, 773-0; , FREVP00606052025, 773-0; ,
FREVP00606112025, 773-0; , FREVP00629162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.745/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO LOG
LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00596782025,
773-0; ,
FREVP00597612025, 773-0; , FREVP00598572025, 773-0; , FREVP00598642025, 773-0; ,
FREVP00599962025, 773-0; , FREVP00601672025, 773-0; , FREVP00603342025, 773-0;
ADRIANO VARGAS DA SILVA, ***.406.357-**, , FREVP00600292025, 773-0; AGILIZA
SERVICOS
E 
GERENCIAMENTO
DE
RESIDUOS
LTDA, 
11.459.933/0001-68,
,
FREVP00603142025, 773-0;
, FREVP00602492025,
773-0; ADRIANO
REQUE ROSSINI
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 33.320.712/0001-47, , FREVP00611192025, 773-0;
AGRO FAUNA COMERCIO DE INSUMOS LTDA, 47.626.510/0001-32, , FREVP00610512025,
773-0;
AGILITY 
FRETAMENTO
E
TRANSPORTE
LTDA, 
18.697.345/0001-01,
,
FREVP00602822025, 
773-0; 
ADRIANA 
DE
OLIVEIRA 
BRUM, 
***.634.167-**, 
,
FREVP00618152025,
773-0;
ADSON
ALVES 
DA
CRUZ
MELO,
***.322.111-**,
,
FREVP00613512025, 773-0; , FREVP00638012025, 773-0; ADRIANO LEIDA, ***.062.249-**,
,
FREVP00621282025, 
773-0;
AGNALDO
DA
SILVA 
XAVIER,
***.044.045-**,
,
FREVP00634712025,
773-0;
AGNALDO
DE 
JESUS
GONCALVES,
***.964.436-**,
,
FREVP00633322025, 773-0; AGENOR DE JESUS CORDEIRO FILHO, ***.674.939-**, ,
FREVP00623812025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, SES3F08, FRMEV03519872025,
606-82; RAE0A85, FRMEV03537612025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA .,
04.008.822/0001-70, 
JCG9G99,
FRMEV03523422025, 
606-82;
JCO1D09,
FRMEV03524122025, 
606-82; 
JCZ2E22, 
FRMEV03523442025, 
606-82; 
ISZ0090,
FRMEV03536632025, 
606-82;
JBZ5D55, 
FRMEV03543722025,
606-82; 
SIMETRIA
-
TRANSPORTES 
E
ARMAZENS 
GERAIS
LTDA, 
19.013.745/0001-13,
JAK5C62,
FRMEV03523822025, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94,
RYS5E22,
FRMEV03524182025,
606-82;
SIPAL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0017-79,
SEA7B53, 
FRMEV03520652025,
606-82;
SEA7B53,
FRMEV03527852025, 606-82; SFK5F91, FRMEV03551752025, 606-82; SJB EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, RLD4E54, FRMEV03521982025, 606-82; SINAFER
TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03525812025, 606-82; JCM1D61,
FRMEV03546072025, 606-82; JBK0E14, FRMEV03546012025, 606-82; SILVIO ROBERTO
BRUGNAGO, ***.505.141-**, QBT7833, FRMEV03535632025, 606-82; SK LOG LTDA,
45.000.687/0001-01, FSL1C44, FRMEV03541962025, 606-82; SILVIO REGINALDO ESPOSITO,
***.659.529-**, ASD6E24, FRMEV03542332025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INT EG R A DA
LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ7I99, FRMEV03544222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876 
EDER
NASCIMENTO 
LOPES,
03.954.876/0001-65, 
,
FREVP00601152025, 773-0; , FREVP00601252025, 773-0; , FREVP00601332025, 773-0; ,
FREVP00601482025, 773-0; , FREVP00602162025, 773-0; , FREVP00603442025, 773-0; ,
FREVP00603502025, 773-0; , FREVP00603562025, 773-0; , FREVP00603542025, 773-0; ,
FREVP00601592025, 773-0; , FREVP00601372025, 773-0; , FREVP00606842025, 773-0; ,
FREVP00606902025, 773-0; , FREVP00606922025, 773-0; , FREVP00607042025, 773-0; ,
FREVP00607852025, 773-0; , FREVP00606352025, 773-0; , FREVP00606692025, 773-0; ,
FREVP00605692025, 773-0; , FREVP00605742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA 
LUCIA
MACHADO 
MERCADO
DE 
CARLOS,
***.253.228-**, 
,
FREVP00604862025,
773-0; ANA
RITA APARECIDA
GUIMARAES, ***.221.928-**,
,
FREVP00616962025, 
773-0; 
ANA 
CLAUDIA 
OITAVEN 
SANTOS, 
***.212.315-**, 
,
FREVP00603272025,
773-0;
ANA
LIVIA 
GOMES
BORGES,
***.957.047-**,
,
FREVP00620052025, 773-0; ANA MARIA GOMES FRANCO TAPIA, ***.186.408-**, ,
FREVP00617142025, 773-0; ANA CLAUDIA FERNANDES TEODOSIO, ***.483.624-**, ,
FREVP00612912025, 
773-0; 
ANDERSON 
DA 
SILVA 
OLIVEIRA, 
***.457.256-**, 
,
FREVP00605512025, 773-0; , FREVP00605572025, 773-0; ANA JULIA ANDREOTTO MURARI
DE OLIVEIRA, ***.939.381-**, , FREVP00611882025, 773-0; ANA MIRANDA DE FREITAS
TAVARES, ***.090.908-**, , FREVP00623312025, 773-0; ANA VITORIA APARECIDA TARALLO
BUHRER LTDA, 43.289.568/0001-87, , FREVP00613212025, 773-0; ANA SHIRLEY DA SILVA,
***.525.347-**, , FREVP00620562025, 773-0; , FREVP00628742025, 773-0; ANA MARIA
ROSA CHAD, ***.907.228-**, , FREVP00606662025, 773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA
SILVA, ***.789.667-**, , FREVP00631512025, 773-0; , FREVP00627742025, 773-0; ,
FREVP00621002025, 773-0;
ANADSON FRANCISCO
DE SOUZA,
***.708.178-**, ,
FREVP00625852025, 
773-0;
ANA 
HELENA
DE 
OLIVEIRA,
***.448.678-**, 
,
FREVP00623762025, 773-0; ANA MARIA BENEDITO DE ALMEIDA, ***.029.418-**, ,
FREVP00640862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.

                            

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