DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00628032025, 773-0; , FREVP00628072025, 773-0; , FREVP00623122025, 773-0;
BRUNO CESAR AVILA MENDES, ***.531.027-**, , FREVP00609112025, 773-0; BEATRIZ DO
CARMO FRAGA ALBINO, ***.963.997-**, , FREVP00601852025, 773-0; BARP E BERGAMINI
LTDA,
11.334.244/0001-27,
,
FREVP00609882025, 773-0;
B
COSTA
JUNIOR
LTDA,
43.838.199/0001-34, ,
FREVP00613152025, 773-0;
BENEDITO JOSE
GOMES FILHO,
***.331.718-**, , FREVP00635042025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA ,
51.410.529/0009-71, 
,
FREVP00651092025, 
773-0; 
BIOETAL 
DO
BRASIL 
LTDA,
06.636.959/0001-02, , FREVP00623892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DP 
TRANSPORTES 
E 
LOCACAO
LTDA, 
18.901.791/0001-96, 
PUB5G18,
FRMEV02683342025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
JSK4A52, FRMEV02716312025, 606-82; JDG0E38, FRMEV02746122025, 606-82; JDG0E38,
FRMEV02764972025, 
606-82;
DSA 
LOGISTICA 
E 
SOLUCOES
INTEGRADAS 
LTDA,
42.781.673/0001-76, 
IZC3A31,
FRMEV02731922025, 
606-82;
DOUGLAS 
SOUZA,
***.426.159-**, ANT1B29,
FRMEV02745322025, 606-82; DISTRIBUIDORA J
S LTDA ,
08.880.357/0001-13, RUX3F97, FRMEV02766152025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO,
***.912.209-**, 
QIP4J68, 
FRMEV02755752025, 
606-82; 
DSX 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.248.363/0001-64, JCW0J02, FRMEV02763702025, 606-82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA,
10.528.268/0001-54, QAZ0J56, FRMEV02773832025, 606-82; DISTRIBUIDORA M O N T ES
CLAROS LTDA, 10.499.478/0001-61, TNN9A14, FRMEV02778252025, 606-82; DOU T O R ES
TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RYK8E57, FRMEV02778302025, 606-82; DTL
EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QNK7G73, FRMEV02813082025, 606-82;
FUS3I37, FRMEV02843632025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38,
BWM6945, FRMEV02845822025, 606-82; DOUGLAS DUARTE RIBEIRO, ***.500.288-**,
BTS1I27, FRMEV02863702025, 606-82; DOUGLAS SOETHE, ***.434.249-**, SXV9F76,
FRMEV02774472025, 
606-82; 
DISTRIBUIDORA 
MARTINS 
GONCALVES 
LTDA,
07.217.535/0001-68, PPA4G33, FRMEV02831312025, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL
DE ALIMENTOS
LTDA, 12.373.349/0001-58,
RIC7E86, FRMEV02816472025,
606-82;
DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV02818232025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07,
FRMEV02717272025,
606-82;
IZK5D07, 
FRMEV02746852025,
606-82;
IZK5D07,
FRMEV02767312025, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73, 
SXH7E90,
FRMEV02730022025, 
606-82;
RYS3H82,
FRMEV02713812025,
606-82; 
SXL4B35,
FRMEV02791262025, 
606-82;
QJD8043,
FRMEV02763902025, 
606-82;
EDVALDO 
APARECIDO
DA 
SILVA
TRANSPORTES,
18.675.910/0001-30, DRL8D49, FRMEV02722112025, 606-82; EDUARDO JOSE DA SILVA ,
***.492.646-**,
GXA4G11, 
FRMEV02755842025,
606-82; 
EDUBRAI
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV02725572025, 606-82; EF
TRANSPORTES
LTDA,
09.459.232/0001-87, 
RYN7F39,
FRMEV02763622025,
606-82;
RYN7F39, FRMEV02820542025,
606-82; EDUARDO
MAURI GAUER,
***.502.500-**,
IWJ4F00, FRMEV02790492025, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-
05, RQY0H88, FRMEV02780852025,
606-82; EFEG ENGENHARIA DE
FUNDACOES E
CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07,
MGH9G88, FRMEV02791752025, 606-82;
EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, SFN8G83, FRMEV02779572025, 606-
82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV02799972025, 606-82;
EDVANIA DE LOURDES CUNHA REIS, ***.690.976-**, GVE8286, FRMEV02799452025, 606-
82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, OHL1093, FRMEV02832812025, 606-82;
EDVANIO BOTEGA, ***.600.966-**, ASW9B18, FRMEV02822412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLI
TRANSPORTES 
E
SERVICOS
LTDA, 
10.571.692/0001-81,
,
FREVP00601092025, 773-0; , FREVP00602372025, 773-0; , FREVP00605082025, 773-0; ,
FREVP00605092025, 773-0; , FREVP00604492025, 773-0; , FREVP00605122025, 773-0; ,
FREVP00620402025, 773-0; , FREVP00625762025, 773-0; , FREVP00624582025, 773-0;
CLINICA ATITUDE SAUDE S/S LTDA, 53.994.778/0001-20, , FREVP00619942025, 773-0;
CLINICA VETERINARIA ITAGUA LTDA, 06.106.622/0001-85, , FREVP00619632025, 773-0;
CLEIRE DOS
SANTOS BARBOSA, ***.667.385-**,
, FREVP00608942025,
773-0; ,
FREVP00609082025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, ,
FREVP00606432025, 773-0; , FREVP00615462025, 773-0; COMERCIO ATACADISTA
GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, , FREVP00613972025, 773-0; CLEVSON MARCELINO
DA
SILVA,
***.285.571-**,
, FREVP00615202025,
773-0;
COMERCIAL
JACP
LTDA,
27.162.711/0001-19, , FREVP00627152025, 773-0; CLEVERSON CELIO VARGAS GR AC I A N O,
***.269.108-**,
,
FREVP00648912025,
773-0; CLEIDSON
ALCIR
CONSTANTINO
DA
ANUNCIACAO, ***.866.587-**, , FREVP00624472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00601122025, 773-0;
DANILO GOMES MOURA, ***.434.417-**, , FREVP00598672025, 773-0; DANIEL PEDRO
BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00601872025, 773-0; , FREVP00600262025, 773-
0; DANIEL SOARES CAMPOS DA CRUZ, ***.457.916-**, , FREVP00616742025, 773-0;
DANIELLE DE OLIVEIRA TEODORO, ***.225.808-**, , FREVP00617322025, 773-0; DARLAN
ROCHA DA SILVA, ***.532.605-**, , FREVP00617682025, 773-0; DANIEL SOARES SIQUEIRA ,
***.764.298-**, , FREVP00619182025, 773-0; DAVID DE MORAES, ***.624.468-**, ,
FREVP00619462025, 
773-0; 
DANILO 
MONTEIRO 
CHAVES, 
***.979.337-**, 
,
FREVP00609282025, 
773-0; 
DAIANE 
ARAUJO 
SILVA 
AGUIAR, 
***.540.576-**, 
,
FREVP00606582025, 773-0; DALVANIR RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR, ***.450.978-**, ,
FREVP00607382025, 773-0; DANIELLA DE SOUSA, ***.593.901-**, , FREVP00606242025,
773-0; DAIANE OGRODOWCZYK, ***.056.911-**, , FREVP00614012025, 773-0; DAIANE
RAQUEL ALVES FERREIRA, ***.847.718-**, , FREVP00615632025, 773-0; DANIELLY CRISTINA
RABELO SOARES, ***.134.077-**, , FREVP00613702025, 773-0; DANIEL SANTANA FERREIRA,
***.286.768-**, , FREVP00630572025, 773-0; DANIELA KAROL PAPPALARDO, ***.491.078-
**, , FREVP00627572025, 773-0; DANIVAL DA SILVA POLLA, ***.994.099-**, ,
FREVP00628222025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, ,
FREVP00628042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

                            

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