DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRLESIO
LEMBECK
&
CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
FIG6I71,
FRMEV02744552025,
606-82;
RYI9I60,
FRMEV02763292025,
606-82;
RYI9C60,
FRMEV02752092025,
606-82;
RYK0D50,
FRMEV02762192025,
606-82;
SXU5J95,
FRMEV02769232025,
606-82;
SFY9D01,
FRMEV02743292025,
606-82;
SFY9D01,
FRMEV02770242025,
606-82;
RKZ9C60,
FRMEV02770252025,
606-82;
RKZ9D60,
FRMEV02743792025, 606-82; FMS1D16, FRMEV02770482025, 606-82; DISTRIBUIDORA
GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RAE0319, FRMEV02714462025, 606-82; RXP6I09,
FRMEV02789442025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, ***.953.776-**, HIA5F02,
FRMEV02724822025, 606-82; OQQ5A06, FRMEV02802952025, 606-82; DIRCO LEOPOLDO
KREICH, ***.310.459-**, QIK3G15, FRMEV02824422025, 606-82; DISTRIBUIDORA FORTE DE
PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, TTW1E20, FRMEV02826862025, 606-82; DIRCEU
ALVES DE AMORIM, ***.031.426-**, RJA4D98, FRMEV02799792025, 606-82; DIRCEU
FERREIRA
LINHARES,
***.710.369-**,
RHE2I62,
FRMEV02756272025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
FORMIGA
LTDA,
71.155.642/0001-08,
SYX8B83,
FRMEV02792782025, 606-82;
DIRCEU CARARA
BRESSAN, ***.013.849-**,
IGZ0C79,
FRMEV02772692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
MARCOS
SANTOS
DE
ANDRADE,
***.913.057-**,
,
FREVP00598502025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, ,
FREVP00600552025, 773-0; , FREVP00601542025, 773-0; , FREVP00620362025, 773-0; AS.
CARS IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, 36.510.970/0001-84, ,
FREVP00617072025,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00603032025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00603942025,
773-0; , FREVP00608042025, 773-0; , FREVP00639622025, 773-0; ARIANE MARINHO DE
OLIVEIRA, ***.573.417-**, , FREVP00619432025, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E
COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00606392025, 773-0; ,
FREVP00605952025, 773-0;
, FREVP00609482025,
773-0; AROLDO
DIAS JUNIOR,
***.870.028-**, , FREVP00606822025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA ,
46.143.215/0001-62, , FREVP00611482025, 773-0; ANTONIO HILDEBERTO MACEDO NETO,
***.219.158-**, , FREVP00604902025, 773-0; ATERRO VERDE COMERCIO DE GRAMAS LTDA,
08.183.450/0001-79, , FREVP00626002025, 773-0; ANTONIO CANADEU FILHO, ***.226.098-
**, , FREVP00626322025, 773-0; ANTONIA APARECIDA SANT ANA, ***.547.508-**, ,
FREVP00640582025,
773-0;
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0006-00, , FREVP00628092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.782/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS EDUARDO ALMEIDA GOMES, ***.296.027-**, , FREVP00602272025,
773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
29.781.740/0001-94,
, FREVP00603902025,
773-0;
,
FREVP00618082025, 773-0; ,
FREVP00618792025, 773-0; , FREVP00618882025, 773-0; CAROLINE SOUZA DA CUNHA
HONORATO,
***.250.357-**,
,
FREVP00617632025,
773-0;
CAROLINA
BEATRIZ
MAGALHAES,
***.803.496-**,
,
FREVP00610842025,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
HOFFMANN, ***.005.719-**, , FREVP00603082025, 773-0; CAROLINE BERTHOLINI VILAS
BOAS, ***.391.158-**, , FREVP00619152025, 773-0; CAROLINE MARIA DE OLIVEIRA ,
***.924.579-**, , FREVP00611122025, 773-0; CARLOS ROBERTO PORTELA, ***.445.489-**,
, FREVP00613322025, 773-0; , FREVP00625442025, 773-0; , FREVP00625352025, 773-0;
CAROLINE SILVA
DE SOUZA,
***.084.617-**, ,
FREVP00605422025, 773-0;
CARLOS
EDUARDO DE MOURA CARVALHO, ***.257.047-**, , FREVP00605682025, 773-0; CAR LO S
DA SILVA, ***.518.561-**, , FREVP00621432025, 773-0; CARLOS CESAR BARREIRA DE
ANDRADE, ***.216.768-**, , FREVP00627682025, 773-0; CARLOS EDUARDO CEI RANGEL ,
***.864.327-**, , FREVP00637532025, 773-0; CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO ARAU J O
SANTIAGO, ***.002.827-**, , FREVP00624262025, 773-0; CARLOS ALBERTO MARTINS DE
SOUSA MEDEIROS, ***.673.158-**, , FREVP00618962025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.783/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDINEI ALVES DA ROCHA, ***.000.016-**, , FREVP00592532025, 773-0;
CLAYTON DELFINO DE OLIVEIRA, ***.009.057-**, , FREVP00602432025, 773-0; C L EA R
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.582.952/0001-48, , FREVP00601272025, 773-0; CLADYR
GUIMARAES DE CAMPOS, ***.949.787-**, , FREVP00616232025, 773-0; CLEBERSON
GERALDO PEREIRA,
***.120.866-**, , FREVP00238792025, 773-0;
CLEIDSON ALCIR
CONSTANTINO DA ANUNCIACAO, ***.866.587-**, , FREVP00603642025, 773-0; CL AU D E I R
DE CARVALHO MOREIRA, ***.975.207-**, , FREVP00618822025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA
CAETANO, ***.624.258-**, , FREVP00620122025, 773-0; CLAUDOMIRO DA SILVA,
***.177.088-**, , FREVP00620042025, 773-0; CLAUDIO BERNARDO GOMES MORAES,
***.298.887-**, , FREVP00608782025, 773-0; , FREVP00609202025, 773-0; CL AU D I O
EDUARDO BRAGA EVANGELISTA, ***.195.266-**, , FREVP00613682025, 773-0; CL AU D I O
HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES PALACE, ***.660.601-**, , FREVP00613422025, 773-0;
CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00606192025,
773-0; CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, ***.470.198-**, , FREVP00625822025,
773-0; , FREVP00627272025, 773-0; CLEIDE RIBEIRO DE AMORIM, ***.517.807-**, ,
FREVP00634892025,
773-0;
CLAUDIOMAR
BORGES
DOS
SANTOS
&
CIA
LTDA,
17.290.357/0001-54, , FREVP00624382025, 773-0; CLAUDEMIR DAS NEVES MOREIRA ,
***.391.629-**, , FREVP00623952025, 773-0; CLAUDIO ROSA, ***.602.358-**, ,
FREVP00623872025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00598702025, 773-0;
BRUNO
DA
SILVA
GUARILHA,
***.850.607-**,
,
FREVP00598592025,
773-0;
,
FREVP00602092025,
773-0;
BEATRIZ
SIQUEIRA
PERALVA,
***.508.507-**,
,
FREVP00601962025,
773-0;
BRUNA
ROCHA
DA
CONCEICAO,
***.659.948-**,
,
FREVP00619092025, 773-0; BRUNNO CAMPOS MARTINS BARBOSA, ***.465.347-**, ,
FREVP00617222025, 773-0; BRUNO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ***.131.748-**, ,
FREVP00619542025,
773-0;
B
& D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP00618032025, 773-0; , FREVP00624342025, 773-0; , FREVP00628002025, 773-0; ,
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