DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISVANIO SOARES DA SILVA, ***.495.706-**, QNX0E40, FRMEV02730672025,
606-82; 
ELIAS 
GONCALVES 
DA 
SILVEIRA, 
08.845.054/0001-60, 
ESP1B08,
FRMEV02745552025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOI0H08,
FRMEV02763492025, 
606-82; 
TOF5H48,
FRMEV02768932025, 
606-82; 
SGB0C91,
FRMEV02774422025, 
606-82; 
SGD5H47, 
FRMEV02832552025, 
606-82; 
TOF9H23,
FRMEV02850242025, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IOO2639, FRMEV02786452025,
606-82; 
ELISIE
MARIE 
CARDOSO
GREGAREK, 
***.580.179-**,
ASH0A44,
FRMEV02750902025, 606-82; ELISABETE FABRIS PEREIRA, ***.499.139-**, AWF9D61,
FRMEV02791972025, 
606-82; 
ELIAS 
FEIJO 
KONIG, 
***.620.080-**, 
IQL8680,
FRMEV02770842025, 606-82; ELISANDRA LAIR RAMOS KAMKE, ***.203.629-**, MHN8C98,
FRMEV02806772025,
606-82; ELISEU
ALVES DE
JESUS, ***.256.279-**,
MMB9F95,
FRMEV02786642025,
606-82;
ELISA
MAFFEI 
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.897.102/0001-20, 
IUH9D20, 
FRMEV02850162025, 
606-82; 
ELIAS 
DE 
ARAUJO,
***.415.269-**, AAT5E54, FRMEV02815552025, 606-82; ELISSANDRA DE JESUS T EO BA L D O,
***.984.718-**, RDP4A30, FRMEV02761882025, 606-82; ELINALDO MOREIRA MATIAS,
***.732.675-**, PIU8A14, FRMEV02809682025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA ,
***.802.346-**, RBB9H27, FRMEV02850622025, 606-82; ELIVANIA GONCALVES RAMOS,
***.771.476-**, HES5E55, FRMEV02847112025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANS P O R T ES
LTDA, 16.593.823/0001-08, SVT0B77, FRMEV02843732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.801/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDA
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA
LTDA, 
32.596.240/0001-97,
,
FREVP00596132025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, ,
FREVP00599052025, 773-0; , FREVP00639862025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZ ES ,
***.163.227-**, , FREVP00601662025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART,
***.760.547-**, , FREVP00602352025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, ***.430.585-**, ,
FREVP00605722025, 773-0; , FREVP00605792025, 773-0; , FREVP00605852025, 773-0; ,
FREVP00609552025, 773-0; , FREVP00609562025, 773-0; G. S. PINOTTE, 36.868.541/0001-
83, 
, 
FREVP00613182025, 
773-0; 
FABIO 
CORREA 
DE 
LIMA, 
***.283.128-**, 
,
FREVP00636662025,
773-0;
FABIANO
ELIAS 
DA
SILVA,
***.696.276-**,
,
FREVP00626752025, 773-0; GABRIEL VALLE CAMOS, ***.960.258-**, , FREVP00625692025,
773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00637782025, 773-0; GABRIEL
HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AMARAL, ***.601.841-**, , FREVP00626642025, 773-0;
G.A.D.U AUTOMOVEIS LTDA, 44.118.068/0001-45, , FREVP00616862025, 773-0; GABRIEL
WILLIAN DE SOUZA, ***.380.718-**, , FREVP00619212025, 773-0; FABIO CARVALHO DA
SILVA GUILHERMINO, ***.387.347-**, , FREVP00620262025, 773-0; GAS ECONOMIA GNV
DE JACAREPAGUA LTDA, 07.470.591/0001-00, , FREVP00622552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.802/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO CORREA LOUREIRO, ***.436.027-**, , FREVP00598612025, 773-0; DIEGO
JOSE DE SOUZA DIAS, ***.026.786-**, , FREVP00598662025, 773-0; DP DISTRIBUIDORA
LTDA, 
27.233.208/0001-07,
, 
FREVP00597392025, 
773-0; 
DCH
PERFURACAO 
E
REABILITACAO 
LTDA, 
22.909.320/0001-00, 
, 
FREVP00604612025, 
773-0; 
DEBORA
QUINTANILHA FERREIRA, ***.432.678-**, , FREVP00617242025, 773-0; DEISE A M A N DA
ARRUDA REIMBERG, ***.119.778-**, , FREVP00617372025, 773-0; DCS PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 46.021.423/0001-99, , FREVP00616872025,
773-0; DEBORA CRISTINA PEREIRA DA COSTA, ***.819.138-**, , FREVP00618122025, 773-
0; DELEON BARBAROSSI CAVALCANTE, ***.748.038-**, , FREVP00604982025, 773-0; DIEGO
DE OLIVEIRA BARBOSA FIBLA, ***.669.508-**, , FREVP00610592025, 773-0; DOUGLAS
ADOLFO HAMMARSTROM, ***.385.120-**, , FREVP00615292025, 773-0; DOUGLAS A LV ES
DE CARVALHO, ***.773.688-**, , FREVP00629582025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE
MORAES, ***.173.997-**, , FREVP00613662025, 773-0; DIPCAR VOLDAC COMERCIO DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 37.836.849/0001-00, , FREVP00624152025, 773-0; ,
FREVP00620242025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS GELOMAX LTDA ,
31.541.508/0001-20, 
,
FREVP00616852025, 
773-0;
DONIZETI 
BRAS
GIACOMINI,
***.257.039-**, , FREVP00628192025, 773-0; , FREVP00628142025, 773-0; DIONE NUNES
DA SILVA, ***.352.948-**, , FREVP00623862025, 773-0; DORACI SOARES DE OLIVEIRA ,
***.940.589-**, , FREVP00623242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.803/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENSI AGENCIA DE
TURISMO E VIAGEM LTDA.,
02.593.070/0001-26, ,
FREVP00593862025, 773-0; , FREVP00603152025, 773-0; , FREVP00605712025, 773-0; ,
FREVP00626472025, 773-0; , FREVP00624592025, 773-0; , FREVP00624722025, 773-0; ,
FREVP00618812025, 773-0; , FREVP00620492025, 773-0; GDMA TRANSPORTES LTDA ,
21.572.066/0001-26, , FREVP00602572025, 773-0; , FREVP00607422025, 773-0; GILLIARD
RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00606752025, 773-0; GILBERTO
GONCALVES DA SILVA, ***.711.468-**, , FREVP00607802025, 773-0; , FREVP00625132025,
773-0; GEDIELSON SANTANA DOS REIS, ***.786.848-**, , FREVP00611152025, 773-0;
GERALDA APARECIDA LEMOS, ***.607.638-**, , FREVP00612932025, 773-0; GENIEL FELIX
ESTEVAM, ***.744.568-**, , FREVP00623792025, 773-0; GILBERTO CARLOS PINH E I R O,
***.881.958-**, , FREVP00623542025, 773-0; GESIO APOLONIO DOS SANTOS, ***.096.338-
**,
, FREVP00619742025,
773-0; GENCIANO
VASCO
AMANCIO, ***.657.099-**,
,
FREVP00623052025, 773-0; GENIVALDO JERONIMO
DA SILVA, ***.911.591-**, ,
FREVP00622472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47,
RHY5J28, FRMEV02690622025, 606-82; MJC9E54, FRMEV02788772025, 606-82; E X P R ES S O
ADAMANTINA
LTDA, 
43.004.159/0001-97,
GFT8443, 
FRMEV02688032025,
606-82;
PML3C66, FRMEV02804792025, 606-82; EXPRESSO AMIGO LTDA, 04.546.574/0001-10,
IRB0665, FRMEV02737132025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV02699812025, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0001-80, RHI8H17, FRMEV02760422025, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO 
&
TRANSPORTE 
LTDA,
03.285.183/0001-27, 
JZU4G76,
FRMEV02730762025, 606-82; JZU4G76, FRMEV02760182025, 606-82; EXPRESS LM
TRANSPORTE 
LTDA, 
57.469.213/0001-84, 
OLR7H88, 
FRMEV02733302025, 
606-82;
EXPRESSO 
ATUALLE
TRANSPORTES 
LTDA,
24.740.370/0001-23, 
FSC4G62,
FRMEV02830772025, 606-82; EXPRESS ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 43.410.673/0001-22,

                            

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