DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO SOUZA RIOS, ***.622.496-**, , FREVP00616562025, 773-0; LEONEL
ALBERTO MARIN, ***.638.550-**, , FREVP00612442025, 773-0; , FREVP00612462025, 773-
0; LETICIA FERNANDES PATRICIO DA SILVA, ***.288.527-**, , FREVP00617652025, 773-0;
LETICIA DE SOUZA, ***.539.768-**, , FREVP00619272025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00602112025,
773-0;
,
FREVP00603332025, 773-0; ,
FREVP00615012025, 773-0; LETICIA SANDES FREIRE, ***.498.781-**, , FREVP00608182025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-
75, , FREVP00612522025, 773-0; , FREVP00627342025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A .,
02.286.479/0001-08, , FREVP00633172025, 773-0; , FREVP00635662025, 773-0; LOCADORA
GRILLO
E RIBEIRO
LTDA,
06.025.418/0001-30,
, FREVP00613542025,
773-0;
LIDER
SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, , FREVP00621372025, 773-0; LEONEL
GOMES BEZERRA, ***.787.124-**, ,
FREVP00622272025, 773-0; LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00624012025,
773-0; , FREVP00624032025, 773-0; , FREVP00621662025, 773-0; , FREVP00621752025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, TDX1A86,
FRMEV02687712025,
606-82; 
SHC0B62,
FRMEV02773442025, 
606-82;
SHF6G56,
FRMEV02834862025, 
606-82;
EXPRESSO 
NOSSA
SENHORA 
DA
PENHA 
LTDA,
79.111.779/0001-72, TAN6F12, FRMEV02737962025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS
RODOVIARIAS 
LTDA, 
76.533.777/0014-06,
SEV6C05, 
FRMEV02731682025, 
606-82;
SEW4C27, FRMEV02725912025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
01.374.153/0001-61, SYY3B94, FRMEV02699232025, 606-82; EXPRESSO M-2000 LTDA,
26.341.222/0001-61, QQG3663, FRMEV02716092025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OPP3H88, FRMEV02722082025, 606-82; RBR5I70,
FRMEV02725222025, 
606-82; 
OQT8513, 
FRMEV02785232025, 
606-82; 
EXS7B49,
FRMEV02817292025, 606-82;
EXPRESSO K&K
LTDA, 10.527.301/0001-21,
TDW7F32,
FRMEV02752542025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RAF8D33, FRMEV02763812025, 606-82; RLG5I54, FRMEV02792402025, 606-82;
EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, POL0117, FRMEV02801762025, 606-82;
EXPRESSO LILAO
LTDA, 22.565.153/0001-19,
OQI8860, FRMEV02749842025,
606-82;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, RNI6F54, FRMEV02812562025, 606-82;
EXPRESSO 
LINE 
TOUR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
65.562.175/0001-38, 
GBC8801,
FRMEV02853602025, 
606-82; 
EXPRESSO
GARRANCHO 
LTDA, 
35.419.020/0001-86,
SYM5G77, FRMEV02817282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
56.385.834/0001-17,
FPU0I74, FRMEV02701272025, 606-82; EJU0F11, FRMEV02778452025, 606-82; SUX4A53,
FRMEV02779872025, 606-82; GFD2F92, FRMEV02837402025, 606-82; ESTEVAO ROCHA DA
SILVA, ***.198.879-**, IMA4H37, FRMEV02736972025, 606-82; EUCLIDES FIRMINO DE
MARINS, ***.891.766-**, TCL0D51, FRMEV02745232025, 606-82; ESTAQUEAMENTO E
TRANSPORTE CESAR LTDA, 46.239.314/0001-42, KMI6D89, FRMEV02769542025, 606-82;
ESTEVES & ESTEVES LTDA, 29.079.999/0001-98, ANF2A97, FRMEV02762142025, 606-82;
EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, IXD6E74, FRMEV02729492025, 606-82;
ESPERANCA 
TOUR
TRANSPORTES 
LTDA,
39.445.790/0001-54, 
DJE1H34,
FRMEV02756672025, 606-82; ESPORA DE FERRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 37.982.552/0001-52, FFN2J98, FRMEV02788172025, 606-82; ESTRELA TR A N S P O R T ES
LTDA, 25.962.788/0001-48, LPX8G97, FRMEV02788722025, 606-82; ESTEVAO COMERCIO
DE VERDURAS LTDA, 45.772.113/0001-43, RYK2J88, FRMEV02817272025, 606-82;
ESQUADRIBELLA SERRALHERIA LTDA, 23.301.089/0001-21, SHF0B41, FRMEV02764842025,
606-82; 
ESTEFANO
JUNIOR 
KNEBEL
LTDA, 
06.922.569/0001-90,
IYX0E79,
FRMEV02810482025, 606-82; ESTER DULCINA DE SOUZA TRINDADE, 10.982.044/0001-18,
RYO3D86, FRMEV02771112025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-
30, IZE6G83, FRMEV02795052025, 606-82; EUDA DIAS DE OLIVEIRA, ***.807.951-**,
OZV1J20, FRMEV02844752025,
606-82; ESPLANE
ESPACOS PLANEJADOS
LIMITADA,
61.740.510/0001-90, GCD8C06, FRMEV02860892025, 606-82; ESSENCIAL TRANS P O R T ES
LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV02848872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDERSON CUNHA, ***.543.179-**, BUS6D00, FRMEV02697192025, 606-82;
BUS6D00, FRMEV02822022025, 606-82; EDILEUSA MIRANDA DOS SANTOS, ***.996.265-**,
RPB1D98, FRMEV02731432025, 606-82; EDERSON WOJCIK LTDA, 24.382.931/0004-02,
RXL6C39, FRMEV02741322025, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, ***.050.779-**,
MIE5D92, FRMEV02756982025, 606-82; MIE5D92, FRMEV02810142025, 606-82; EDILAINE
RODRIGUES MENDES, ***.427.199-**, SXG8F81, FRMEV02745392025, 606-82; EDILIO
TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2097, FRMEV02780812025, 606-82; JBX2091,
FRMEV02811962025, 606-82; EDERALDO BARROS MENEZES, ***.015.755-**, QMM8B99,
FRMEV02776422025, 606-82; EDERSON JOSE DE CASTRO DIAS LTDA, 45.817.417/0001-80,
HTT0C43, FRMEV02780352025, 606-82; EDICLEIA MENDES LIMA, ***.792.421-**, ITM8C67,
FRMEV02783532025, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MID5E19,
FRMEV02762792025, 606-82; EDEVALDO DE PAULA GONCALVES, ***.999.959-**, IHQ5C66,
FRMEV02802262025, 606-82; EDILSON ABEL DA SILVA TRANSPORTES, 06.202.247/0001-77,
FVO4600, 
FRMEV02754392025, 
606-82; 
EDEVALDO 
DA 
CUNHA 
DEOLINDO,
42.075.271/0001-56, MJZ9I04,
FRMEV02810372025, 606-82;
EDILEIDE SILVA
FELIX,
***.357.915-**, QMN5E92, FRMEV02832162025, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA,
***.172.169-**, JVM2E92, FRMEV02840882025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR
LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2B29, FRMEV02854712025, 606-82; EDICREIA O N O R AT O
PAULINO, ***.131.411-**, ATB8B21, FRMEV02816372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RLI7G34, FRMEV02711082025,
606-82; 
FYL2I21,
FRMEV02819082025, 
606-82;
EXPRESSO 
VALE
REAL 
LTDA,
92.023.043/0004-53, JBI5J02, FRMEV02739492025, 606-82; JCC9C56, FRMEV02695622025,
606-82; TQP0D51, FRMEV02772842025, 606-82; JBT5A65, FRMEV02730042025, 606-82;
JCB6B27, FRMEV02775882025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
SYG9D13, FRMEV02737322025, 606-82; SYI4J65, FRMEV02714962025, 606-82; SYG9D18,
FRMEV02750592025, 
606-82; 
SYI4J90, 
FRMEV02746732025, 
606-82; 
SYI4J65,
FRMEV02746772025, 
606-82; 
SYG9D13, 
FRMEV02782362025, 
606-82; 
SYI4J90,
FRMEV02786792025, 
606-82; 
SYG9D13, 
FRMEV02800482025, 
606-82; 
SYG9D18,
FRMEV02783822025, 
606-82; 
SYI4J65, 
FRMEV02775312025, 
606-82; 
SYI4J65,
FRMEV02802852025, 606-82; EXPRESSOCAR TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA ,
74.646.241/0001-49, DPC5165, FRMEV02770732025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA,
92.023.043/0001-00, DBL2A75, FRMEV02788472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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