DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EURIDES DE SOUZA SILVA, ***.034.594-**, HYV5I85, FRMEV02624522025, 606-
82; HYV5I85, FRMEV02810432025, 606-82; HYV5I85, FRMEV02853372025, 606-82; EURIDES
CALLET DA SILVA JUNIOR, ***.199.159-**, EJV7C57, FRMEV02667382025, 606-82; EURO
TRANSPORTES LTDA, 27.216.320/0001-30, GYS0705, FRMEV02728582025, 606-82; EVALDO
FABRICIO WIPPEL, ***.398.849-**, RYP8I28, FRMEV02697262025, 606-82; EUR I D ES
DUNICE,
05.021.310/0001-06,
LKU4B64,
FRMEV02716352025,
606-82;
EUROPARTS
COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 21.098.893/0001-20, FYN5I87, FRMEV02714742025, 606-82;
EVALDT
&
HENDLER
TRANSPORTES
LTDA,
48.362.327/0001-30,
JCR8F83,
FRMEV02752132025,
606-82;
EULER
BRIAO
LEAL,
***.226.890-**,
DED8C04,
FRMEV02802542025, 606-82; EULA MARIA DA SILVA TELES, ***.233.056-**, OTW3I07,
FRMEV02784262025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ***.707.056-**,
RGL6F66, FRMEV02784312025, 606-82; EVALDO FRANCISCO DA SILVA, ***.585.988-**,
PJS5F87, FRMEV02776232025, 606-82; EUROSTAR DO BRASIL S/A., 03.902.443/0005-90,
EYH3H88, FRMEV02805272025, 606-82; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, ***.580.976-**,
MPR2C25, FRMEV02847752025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG8J70, FRMEV02812162025, 606-82; EVA L. B.
AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV02863162025, 606-82; EVAMAR
GERALDO DE BRITO, ***.542.016-**, HJZ1B38, FRMEV02847072025, 606-82; EUR I D ES
ALVES PEREIRA, ***.061.209-**, ADR7993, FRMEV02856482025, 606-82; EUGENIO DE
SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, RDI5F39, FRMEV02831102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON DE SOUZA, ***.999.609-**, LTK6F18, FRMEV02679552025, 606-82;
EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV02716412025, 606-
82; EDSON
DOMINGUES, ***.677.759-**,
AUQ0H18, FRMEV02735252025,
606-82;
EDUARDO
FERRARI
TRANSPORTES
LTDA,
33.736.519/0001-91,
AVB0J93,
FRMEV02721642025, 606-82; EDSON NATALINO LUCAS, ***.539.949-**, MJB3076,
FRMEV02713552025, 606-82; EDUARDO GABRIEL KUFFEL, 57.350.832/0001-55, M FG 9 C 5 8 ,
FRMEV02713762025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80,
JAK0F78, FRMEV02745362025, 606-82; EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.293.999-**,
MOT9D46, FRMEV02742672025, 606-82; EDSON LUIZ SIMOES DE PAULA, 17.896.430/0001-
36, ATX0H31, FRMEV02773932025, 606-82;
EDSON LUIS SCHMITT, ***.088.000-**,
IOM4A22, FRMEV02808262025, 606-82; IQE6F78, FRMEV02808512025, 606-82; EDSON
TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, PUC0G09, FRMEV02804732025, 606-82; EDUARDO
ANTONIO PEREIRA DE BRITO, ***.937.609-**, API6A93, FRMEV02809092025, 606-82;
EDSON DA SILVA ROSA, ***.954.348-**, OBG3J53, FRMEV02809412025, 606-82; EDSON DE
LIMA, ***.511.809-**,
RKZ2F75, FRMEV02825762025,
606-82; EDUARDA
SANT'ANA
TRANSPORTES
LTDA,
17.566.732/0001-46,
RLL3A95,
FRMEV02839852025,
606-82;
EDUARDO
APARECIDO
ROZA
TRANSPORTES,
28.302.595/0001-59,
EMU8G80,
FRMEV02860082025,
606-82;
EDSON
JESUS
MARQUES,
***.911.406-**,
LPX6J08,
FRMEV02774522025, 606-82; EDSON DE CASTRO TADIM, ***.913.667-**, QHE0A59,
FRMEV02853382025,
606-82;
EDUARDO
DRUSZ,
***.918.989-**,
ACT3E35,
FRMEV02834332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWT2A36,
FRMEV03525032025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPS1A53,
FRMEV03525382025,
606-82;
SPQ8H83,
FRMEV03525432025,
606-82;
SPT5C63,
FRMEV03536342025,
606-82;
SPV7A64,
FRMEV03536882025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BOA
CARGA
LTDA,
28.844.562/0001-30,
ACU2I37,
FRMEV03519662025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
RRY8J15,
FRMEV03526192025,
606-82;
RRQ9H22,
FRMEV03526252025,
606-82;
TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SMC4G99, FRMEV03528342025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
IZP1H64,
FRMEV03529552025, 606-82; JDC7J13, FRMEV03551642025, 606-82; TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAO9451, FRMEV03532072025, 606-82; REW0J79,
FRMEV03536392025,
606-82;
QAQ9195,
FRMEV03538222025,
606-82;
TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV03544632025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ARALDI
LTDA,
10.271.819/0001-47,
OAP7170,
FRMEV03547702025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AGA
LOGISTICA
LTDA,
06.789.311/0001-68,
FCY6J94,
FRMEV03548842025,
606-82;
GIK4J07,
FRMEV03549312025,
606-82; TRANSPORTADORA
BERTI LTDA,
21.411.621/0001-38,
SXX0H84, FRMEV03552212025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-
74, GIC7B12, FRMEV03552722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GSTE MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 18.158.446/0001-04,
, FREVP00601212025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, ,
FREVP00595532025,
773-0;
GILMAR
SANTOS
DA
SILVA,
***.874.808-**,
,
FREVP00604892025, 773-0; HAMILTON HERMINIO PEREIRA SOARES, ***.718.118-**, ,
FREVP00603812025,
773-0;
GLEISSON
DA
SILVA
FERRAZ,
***.922.877-**,
,
FREVP00607432025,
773-0;
GILMAR
CANDIDO
DE
ALMEIDA,
***.849.197-**,
,
FREVP00606162025, 773-0; GRAZIELLE VALESKA DOS SANTOS MORAES, ***.344.347-**, ,
FREVP00632192025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00632872025, 773-0; , FREVP00629202025, 773-0; , FREVP00627852025, 773-0; ,
FREVP00627902025, 773-0; , FREVP00621592025, 773-0; , FREVP00621152025, 773-0;
GUEDES
NASCIMENTO
TRANSPORTES
LOGISTICOS
LTDA,
01.977.666/0001-67,
,
FREVP00632132025, 773-0; GRACIELA RAULICKIS, ***.211.464-**, , FREVP00633692025,
773-0; GISELE DE OLIVEIRA ROLIM LTDA, 43.733.415/0001-87, , FREVP00630732025, 773-0;
HBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.596.494/0001-93, ,
FREVP00636772025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP00623572025, 773-0; GILMA MOURA SILVA, ***.818.637-**, , FREVP00620372025,
773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00624002025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
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