DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.829/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO AGOSTINHO DE MORAIS, 30.195.638/0001-96, , FREVP00601012025,
773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00597022025, 773-0; ,
FREVP00608842025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00600932025, 773-0;
LAERCIO JESUS PINHEIRO, ***.882.357-**, , FREVP00596842025, 773-0; LEANDRO SILVA
FAGUNDES, ***.761.736-**, , FREVP00597152025, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE M E LO,
***.417.357-**, , FREVP00616612025, 773-0; LEONARDO FERREIRA DA SILVA, ***.798.177-
**, , FREVP00616452025, 773-0; LEONARDO ERNANI DE SOUZA LEMOS, ***.111.816-**, ,
FREVP00618242025, 773-0; , FREVP00618652025, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA,
***.411.548-**, , FREVP00606942025, 773-0; LEMES E BILHA TRANSPORTES LTDA,
37.954.174/0001-01, , FREVP00614172025, 773-0; LEONARDO CONTIN GUIMARAES
PASCHOALINO, ***.090.856-**, , FREVP00620752025, 773-0; LEONARDO MACEDO DE
MELLO, ***.090.877-**, , FREVP00610632025, 773-0; LA CARRETERA TRANSPORTADORA
LTDA, 40.795.162/0001-88, , FREVP00632442025, 773-0; LAYLA D LLA KASSIA GR EC C H I
BORGHI, ***.632.318-**, , FREVP00627662025, 773-0; KURUMA VEICULOS S.A.,
00.827.783/0001-81, , FREVP00639512025, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEAT O,
***.914.206-**, , FREVP00624652025, 773-0; LEILA CRISTINA ROSA DOS SANTOS BARACHO,
***.317.477-**, , FREVP00624572025, 773-0; LAUDAIR ELTON CORREIA, ***.242.349-**, ,
FREVP00623802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.830/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, ***.782.391-**, , FREVP00602152025, 773-0;
MARIA DO CARMO MESSIAS DA SILVA, ***.697.258-**, , FREVP00604252025, 773-0;
MARIA HELENA FAVARIM, ***.384.658-**, , FREVP00603732025, 773-0; MARIA DO CARMO
MEILAN
LEMA
CRISTOVAO,
***.954.178-**, ,
FREVP00617432025,
773-0;
MARCOS
ANTONIO DA SILVA FONSECA, ***.378.947-**, , FREVP00619222025, 773-0; MARIA
FERNANDA DELMONTE CRAVEIRO, ***.051.838-**, , FREVP00619662025, 773-0; MARIA DO
CARMO MEDEIROS, ***.302.759-**, , FREVP00615472025, 773-0; MARIA INAE DE J ES U S
VILELA, ***.559.428-**, , FREVP00613042025, 773-0; MARCIO LUIZ CAVALCANTE CORREA,
***.301.247-**, , FREVP00605812025, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS, ***.023.617-
**, , FREVP00605882025, 773-0; MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA, ***.385.701-**, ,
FREVP00613862025,
773-0;
MARIA
EDUARDA
DO
ESPIRITO
SANTO
CARVALHO,
***.245.397-**, ,
FREVP00622222025, 773-0; MARIA CECILIA
FERNANDES GOMES,
***.102.808-**, , FREVP00604082025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA CHAG A S ,
***.229.084-**, , FREVP00606732025, 773-0; MARCOS ROGERIO DA SILVA CORTEZIA ,
***.801.481-**,
,
FREVP00609792025,
773-0;
MARCOS
MACHADO
DE
BARROS,
***.814.298-**, , FREVP00636652025, 773-0; MARIA EDUARDA GASTAO DIAS, ***.108.047-
**, , FREVP00633152025, 773-0; MARCO AURELIO DA SILVA, ***.918.197-**, ,
FREVP00627292025, 773-0; MARCOS BUSATO, ***.776.677-**, , FREVP00626622025, 773-
0; MARIA DO CARMO RAMALHO, ***.877.082-**, , FREVP00628172025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBI8A95, FRMEV02682722025,
606-82; SGG0B31, FRMEV02697972025, 606-82; QRG8B66, FRMEV02713882025, 606-82;
EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, EWJ7F10, FRMEV02750282025,
606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-
92, RNV7B33, FRMEV02756432025, 606-82; RNU6A83, FRMEV02766002025, 606-82;
RTW9B55, FRMEV02770012025, 606-82; RFC5616, FRMEV02760522025, 606-82; R FC 7 H 1 7 ,
FRMEV02785182025,
606-82;
RTX8G86,
FRMEV02801222025,
606-82;
QUV3D36,
FRMEV02855782025,
606-82;
RTP3H12,
FRMEV02860642025,
606-82;
RTQ2D42,
FRMEV02793852025,
606-82;
RNV5F18,
FRMEV02865132025,
606-82;
QQZ4G09,
FRMEV02865142025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLE8A23,
FRMEV02725852025, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43,
RKZ7G35, FRMEV02776722025, 606-82; EXPRESSO SUDESTE LTDA., 10.439.075/0001-27,
KVR6887,
FRMEV02775412025,
606-82;
EXPRESSO
TDS
TRANSPORTES
LTDA,
51.948.862/0001-81,
RPI6A77,
FRMEV02812012025,
606-82;
RPI6A77,
FRMEV02861692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.848/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00597062025,
773-0; , FREVP00614042025, 773-0; , FREVP00624122025, 773-0; , FREVP00624432025,
773-0; , FREVP00620732025, 773-0; , FREVP00620872025, 773-0; , FREVP00621352025,
773-0; NILCEA CAETANO DE OLIVEIRA, ***.729.547-**, , FREVP00601772025, 773-0;
NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
30.838.346/0001-24, , FREVP00616502025, 773-0; NAYARA TORRES ALMEIDA, ***.162.886-
**, , FREVP00602872025, 773-0; , FREVP00626862025, 773-0; NATHALIA FALANGA ,
***.765.138-**,
,
FREVP00620102025,
773-0;
NEIDIVAL
CARMANCIO
DA
SILVA,
***.974.617-**, , FREVP00610132025, 773-0; , FREVP00606132025, 773-0; NELSON ANTAO,
***.680.248-**, , FREVP00607782025, 773-0; NEUZA SOARES DA SILVA, ***.373.268-**, ,
FREVP00623292025,
773-0;
NATHAN
TRANSPORTES
LTDA,
12.775.322/0001-91,
,
FREVP00607592025,
773-0;
NEIVA
DE
ANDRADE
MENDES,
***.401.917-**,
,
FREVP00626482025, 773-0; NELAINE ROBERTA DA SILVA MARTINS, ***.164.248-**, ,
FREVP00633612025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, ***.588.428-**, ,
FREVP00619702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.861/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO GOMES DO NASCIMENTO, ***.617.181-**, , FREVP00598652025,
773-0; RONI DE FREITAS LIMA, ***.237.917-**, , FREVP00602482025, 773-0; RONALDO
WILLEMEN DE FARIA, ***.401.467-**, , FREVP00601722025, 773-0; RONALDO PEREIRA DA
SILVA, ***.377.194-**, , FREVP00604102025, 773-0; ROSIMEIRE SANTOS DA SILVA ,
***.032.918-**, , FREVP00604812025, 773-0; ROSANGELA NUNES RAMOS, ***.338.589-**,
, FREVP00612452025, 773-0; , FREVP00612472025, 773-0; ROSA DE LIMA VIEIRA DA
CUNHA DE SANT ANNA, ***.401.847-**, , FREVP00617572025, 773-0; ROSANGELA
VETTORACI, ***.436.417-**, , FREVP00617662025, 773-0; ROSILENE SANTOS SILVA ,
***.146.446-**, , FREVP00602882025, 773-0; RONES DE SOUZA GONCALVES, ***.473.791-
**,
,
FREVP00603762025,
773-0;
RONIS
GOMES
DA
SILVA,
***.665.578-**,
,
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