DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA
& FERREIRA
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE
ARDOSIA
LTDA,
11.502.719/0001-47,
PUK9A57,
FRMEV02670052025,
606-82;
PUK9A57,
FRMEV02809522025,
606-82;
FERTRAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.925.365/0001-39,
SHH4G26, FRMEV02660232025, 606-82; PKW2E13, FRMEV02732262025, 606-82; RTM9I36,
FRMEV02758792025, 606-82; RTJ5F70,
FRMEV02789242025, 606-82; FERRAMENTAS
MINASUL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
05.451.254/0001-40,
QWX3002,
FRMEV02725622025,
606-82;
FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
27.978.023/0001-21,
PCO0C86, FRMEV02733902025, 606-82; FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 31.872.789/0001-
02, MJE1H39, FRMEV02721952025, 606-82; FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 45.853.513/0001-
83, RJT4I36, FRMEV02728642025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
01.053.398/0001-97, ANO8E08, FRMEV02750792025, 606-82; FERNANDO ZELINSKI -
TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, SES3F88, FRMEV02788962025, 606-82; FERREIRA'S
MG TRANSPORTES LTDA, 60.064.647/0001-09, FVA8J53, FRMEV02753982025, 606-82;
FERRATTO DE PAULA MOVEIS LTDA, 25.381.637/0001-04, FKQ1G13, FRMEV02714902025,
606-82; FERPACK SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA, 22.066.572/0001-06, BWJ7B91,
FRMEV02777542025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ,
40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02827332025, 606-82; FERRINHO COMERCIO DE
FRUTAS E LEGUMES LTDA, 10.740.894/0001-00, FHH5C31, FRMEV02793592025, 606-82;
FERNANDO VERONESE, ***.063.901-**, IZU1F87, FRMEV02814902025, 606-82; F E R P ES C A
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
PESCADOS
LTDA,
12.136.936/0001-23,
SRB4C51,
FRMEV02858882025, 606-82; SRB4C51, FRMEV02860662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RYS8F30,
FRMEV02608542025, 606-82;
RXY1F30, FRMEV02617512025,
606-82;
RYL9F60, FRMEV02616752025, 606-82; RXW7F30, FRMEV02592192025, 606-82; RXY7F30,
FRMEV02660212025,
606-82;
RYM6F70,
FRMEV02684422025,
606-82;
RXV1F30,
FRMEV02684452025,
606-82;
RXQ3F30, FRMEV02698142025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SWO5F60,
FRMEV02692772025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12,
FRMEV02687222025, 606-82;
FOGUINHO TRANSPORTES
LTDA, 19.219.370/0001-42,
JCE1H70, FRMEV02716032025, 606-82; IRD4G66, FRMEV02769552025, 606-82; IRD4G66,
FRMEV02762652025, 606-82; IOV8A21, FRMEV02757492025, 606-82; FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RLF0F60, FRMEV02763652025, 606-
82; RKW6F70, FRMEV02850492025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
RAC0240,
FRMEV02848322025,
606-82;
QJR3H60,
FRMEV02860112025,
606-82;
RAF1C00,
FRMEV02774302025,
606-82;
RAC0170,
FRMEV02854022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO OLIVEIRA CARNEIRO, ***.629.705-**, AWR6C02, FRMEV02649812025,
606-82; FABIANO CALLACA, 07.653.122/0001-26, CVV6H80, FRMEV02664572025, 606-82;
FABIANO ALVES
PEREIRA, ***.377.896-**,
GWR8B92, FRMEV02649642025,
606-82;
FABIANO FERNANDES, ***.692.410-**, DBL1E95, FRMEV02693372025, 606-82; FA B I A N O
FERNANDES DE ANDRADE, ***.309.029-**, MKX8474, FRMEV02716012025, 606-82; FABIO
DA SILVA QUEIROZ, ***.962.358-**, CUB9I82, FRMEV02715952025, 606-82; FABIANE
MENGUE PEREIRA QUADROS, ***.501.000-**, JCM6A30, FRMEV02756582025, 606-82;
FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02758642025,
606-82; SXM2F19, FRMEV02723042025, 606-82; SXT0F29, FRMEV02762492025, 606-82;
SXM2F19, FRMEV02762092025, 606-82; FABIANO OLIVEIRA LOPES, ***.939.886-**,
HMD9E45, FRMEV02724192025, 606-82; FABIO DE ALMEIDA MOURA, ***.160.241-**,
GVK0C78, FRMEV02680692025,
606-82; FABIANO
MAROS, ***.537.949-**,
ISX8811,
FRMEV02791722025, 606-82; FABIO AUGUSTO CALDART RASCHE, 55.848.639/0001-13,
MEP9F84, FRMEV02775512025, 606-82; FABIANO RODRIGUES CARVALHO, ***.862.866-**,
RBD8D45, FRMEV02800632025, 606-82; FABIO
BARBOSA DE LIMA, ***.363.624-**,
QJG0D50, FRMEV02837452025, 606-82; FABIO ALAIR MOSSI GONCALVES, ***.344.890-**,
EVO9A54, FRMEV02853672025,
606-82; FABIANO
SILVA VARELA,
***.168.629-**,
MLQ6J04, FRMEV02844922025, 606-82; FABIO CRISOSTOMO DE LIMA, ***.097.902-**,
NDI1014, FRMEV02818102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FARMACIA
SANTA
ANA
LTDA,
11.715.872/0001-52,
NIV3178,
FRMEV02605662025, 606-82; FARTURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.556.157/0001-
63, BER4256, FRMEV02548202025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.,
13.045.702/0001-33,
IOM3I99,
FRMEV02644842025,
606-82;
IOM3I99,
FRMEV02728492025, 606-82; IPF6786, FRMEV02794442025, 606-82; FAROS TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JCI9678, FRMEV02661692025, 606-82; JCK9G32,
FRMEV02814012025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
02.391.271/0001-40,
ATW9G76, FRMEV02657742025,
606-82;
MKQ7A78,
FRMEV02737672025,
606-82;
MKQ7A78,
FRMEV02794972025,
606-82;
FARILOG
TRANSPORTES LTDA, 25.175.345/0001-07, IUF4533, FRMEV02718032025, 606-82; FARIAS &
HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV02708802025,
606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, JDN2G55, FRMEV02737722025,
606-82; FARAONI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 84.872.936/0001-00,
SEI6B50,
FRMEV02745102025, 606-82; FARLEY ALVES DA FONSECA, ***.522.886-**, IIM8F20,
FRMEV02785082025,
606-82;
FARDIER
TRANSPORTES
LTDA,
27.593.883/0001-47,
RVW1H19, FRMEV02850432025, 606-82; RVM6F58, FRMEV02850442025, 606-82; FA S I
TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RMO6D46, FRMEV02777112025, 606-82; FARIAS
LOG LTDA, 15.644.558/0001-87, RYM4I12, FRMEV02823572025, 606-82; FARMACIA NOBRE
LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV02858582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J67,
FRMEV02617672025, 606-82;
FORASTEIRO TRANSPORTES
LTDA, 48.921.759/0001-33,
SEZ0G81, FRMEV02653772025, 606-82; FOOD LOG TRANSPORTES LTDA, 22.783.057/0001-47,
JAS6I17,
FRMEV02669522025, 606-82;
FORTE
CONSULTORIA
E COBRANCAS
LTDA,
43.261.764/0001-43,
OOA2B67,
FRMEV02703602025,
606-82;
OOA2B67,
FRMEV02759842025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60,
MKK3B87,
FRMEV02695212025,
606-82;
FOSCRIA COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.553.609/0001-41, ONO4B90, FRMEV02692312025, 606-82; FORTE GAS COMERCIO DE GAS
LTDA, 09.412.494/0001-96, ITA4905, FRMEV02741272025, 606-82; FORTS COMERCIAL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.480.069/0001-56, EJY0F31, FRMEV02711822025, 606-82;
EJY0F31, FRMEV02863312025, 606-82; EJY0F31, FRMEV02863392025, 606-82; FONTE SANTA
TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H76, FRMEV02728812025, 606-82; JCS9H76,
FRMEV02775942025, 606-82; FORT LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DISTRIBUICAO E
ARMAZENAGEM
LTDA,
07.585.287/0001-08,
CIV2H52,
FRMEV02722522025,
606-82;
FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, 49.104.276/0001-09, RBW8C73,
FRMEV02778802025, 606-82; FORCE TURISMO
LTDA, 43.473.652/0001-56, GVE5H46,
FRMEV02848012025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, TJQ4I10, FRMEV02864042025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXU8F30, FRMEV02825122025, 606-82;
FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV02826332025,
606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCI1G27, FRMEV02830842025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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