DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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183
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00604042025, 773-0; , FREVP00623782025, 773-0; ROPAVE PAV LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA, 40.482.900/0001-37, , FREVP00604762025, 773-0; RONY OLIVEIRA
RODRIGUES, ***.683.597-**, , FREVP00617962025, 773-0; ROSEANE MENDES SANTOS
CRAVO, ***.462.107-**, , FREVP00620382025, 773-0; ROSANGELA DA SILVA MANT OV A M ,
***.936.497-**, , FREVP00622152025, 773-0; ROSIMERY ALVES DE SOUZA MAURIC I O,
***.397.997-**, , FREVP00635982025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, ,
FREVP00628162025, 
773-0;
ROSA 
PONTES 
SERVICO 
DE
TRANSPORTES 
LTDA,
07.852.730/0001-60, , FREVP00622442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02701882025,
606-82; OAV6F67, FRMEV02842012025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**,
MJV6J61, FRMEV02716042025, 606-82; FABIO GOMES PINTO, 26.388.562/0001-48,
NJT5A17, FRMEV02730782025, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, ***.061.129-**, MKG3I38,
FRMEV02732242025, 
606-82; 
FABIO 
REIS
DA 
SILVA, 
***.748.106-**, 
MKI7D35,
FRMEV02679762025, 
606-82; 
FABIO
OCCHI, 
***.548.049-**, 
OWR2H06,
FRMEV02691712025, 
606-82; 
FABIO 
J. 
GEDTEL, 
20.283.157/0001-89, 
IZY5A30,
FRMEV02707002025,
606-82; 
FABIO
FIUZA 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA,
19.259.267/0001-26, SDQ7C82, FRMEV02756002025, 606-82; FABIO MENEZES DE REZENDE,
***.663.926-**, PZO3G28,
FRMEV02803532025, 606-82;
FABIO MENDES
DA SILVA,
09.550.878/0001-75, FPE5I70, FRMEV02783942025, 606-82; FABIO MATIAS, ***.028.489-
**, AIT2C66, FRMEV02806442025, 606-82; FABIO JUNIO DE ANDRADE, ***.096.926-**,
FJW7F02, FRMEV02769642025, 606-82; FABIO SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28,
FRMEV02750182025, 
606-82; 
FABIO 
ROSIGNOL, 
***.932.729-**, 
HXQ6C59,
FRMEV02743772025, 
606-82; 
FABIO 
SOUZA 
RIBEIRO, 
***.521.595-**, 
PJD0E60,
FRMEV02849972025,
606-82; FABIO
DIAS
DE
OLIVEIRA, ***.095.711-**,
NJO0G16,
FRMEV02838892025, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, ***.057.370-**,
ODH9F84, FRMEV02811932025, 606-82; FABIO SANGALETTI, 44.615.254/0001-90, RYK3F48,
FRMEV02798412025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, SKJ5J42,
FRMEV02828442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.869/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RS & FILHOS COMERCIAL LTDA, 06.973.251/0001-39, , FREVP00604412025,
773-0; 
,
FREVP00604472025, 
773-0;
, 
FREVP00608192025,
773-0; 
SALVADOR
ADMINISTRACAO 
DE
MAO-DE-OBRA 
EFETIVA
LTDA, 
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00618392025, 773-0; , FREVP00618722025, 773-0; , FREVP00609532025, 773-0; ,
FREVP00605672025, 773-0; , FREVP00626902025, 773-0; RUI FRANCISCO CORREIA ,
***.848.008-**, , FREVP00609622025, 773-0; , FREVP00624022025, 773-0; RUTH MARIA
FONSECA, ***.977.567-**, , FREVP00610092025, 773-0; ROZIN & PIEROBON LTDA,
08.374.637/0001-50, 
,
FREVP00615032025, 
773-0;
ROSINEI 
ZOCCHI
GUSMAO,
***.106.448-**, , FREVP00613142025, 773-0; RUI JOSE DA ROCHA, ***.536.487-**, ,
FREVP00613612025, 773-0; , FREVP00627772025, 773-0; RVC COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 32.047.019/0001-80, , FREVP00622012025, 773-0; ROTA DO BOI
TRANSPORTES LTDA,
43.327.517/0001-00, ,
FREVP00631382025, 773-0;
ROSINEIA
BERALDO, ***.682.581-**, , FREVP00636912025, 773-0; SABRINA OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ***.997.258-**, , FREVP00635782025, 773-0; ROTIEH COMERCIO DE
VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 41.492.214/0001-00, , FREVP00623752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.878/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00601192025,
773-0; , FREVP00631532025, 773-0; , FREVP00633472025, 773-0; TRANSPORTADORA
RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00602512025, 773-0; , FREVP00613882025,
773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00602122025, 773-0; ,
FREVP00618892025, 773-0; , FREVP00606482025, 773-0; , FREVP00622122025, 773-0; ,
FREVP00621642025, 773-0; , FREVP00615562025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA,
32.492.373/0004-66,
, FREVP00603552025,
773-0;
,
FREVP00608872025, 773-0; ,
FREVP00610072025, 773-0; , FREVP00626972025, 773-0; TRANSPORTADORA SANC H ES
LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00603952025, 773-0; TRANSPORTADORA PICO LOT T O
LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00618732025, 773-0; , FREVP00628302025, 773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00611462025, 773-
0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00611762025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IOC7965, FRMEV02695602025,
606-82; IVK2657, FRMEV02753952025, 606-82; JDR1G61, FRMEV02825662025, 606-82;
EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 29.863.420/0005-
07, SRG8F92, FRMEV02767282025, 606-82; EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LO G I S T I C A
E ARMAZENAGEM LTDA, 29.863.420/0001-83, SRO7I44, FRMEV02767332025, 606-82;
EXPRESSO 
REALTUR 
TRANSPORTES 
LTDA., 
19.026.206/0001-19, 
GEF9D86,
FRMEV02730382025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30,
INU9132, FRMEV02728652025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA,
79.111.779/0001-72, 
TBM3I40, 
FRMEV02769222025, 
606-82; 
EXPRESSO 
ORIENTE
INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GFZ4F87,
FRMEV02756382025, 606-82; GHK3C63, FRMEV02802382025, 606-82; EXPRESSO S AO
MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RAH8496, FRMEV02786582025, 606-82; EXPR ES S O
RODOVIARIO DIAS ROCHA LTDA, 26.904.236/0001-46, MQA7H31, FRMEV02785072025,
606-82; 
EXPRESSO 
SAO 
GERALDO 
LTDA, 
23.343.494/0001-02, 
IOO6743,
FRMEV02785312025, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47,
GAW6G96, FRMEV02830722025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16,
QIS9A02, FRMEV02794552025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 72.302.409/0001-73, SVP2B10, FRMEV02802792025, 606-82; EXPRESSO PRIMUS
LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38, FRMEV02802002025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO
CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV02811982025, 606-82; SYA1D60,
FRMEV02843472025, 606-82; SYA9B65, FRMEV02835252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição

                            

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