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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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185
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO MENDES TEMOTEO, ***.315.574-**, BXZ5G93, FRMEV02652522025,
606-82; BXZ5G93, FRMEV02830242025, 606-82; FERNANDO SCHAUERHUBER CAMARG O,
***.503.908-**, BEP1A68, FRMEV02719032025, 606-82; FERNANDO LOPES DA SILVA ,
***.379.130-**, IZZ2J22, FRMEV02712582025, 606-82; FERNANDO CESAR MUNHOZ
GARCIA, ***.594.078-**, QCF3H80, FRMEV02691572025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA
-,
22.482.228/0001-06,
RNF0I81, 
FRMEV02737422025,
606-82;
RNM9A19,
FRMEV02738082025, 606-82; RNP0C66, FRMEV02817962025, 606-82; FERNANDO OLIVEIRA
NICOLAU, ***.424.020-**, MJG3337, FRMEV02735952025, 606-82; FERNANDO PEREIRA DE
ASSUMPCAO, ***.214.488-**, CPR1166, FRMEV02723972025, 606-82; FERNANDO RABELO
SANTOS, ***.280.595-**, AXU3I21, FRMEV02725152025, 606-82; FERNANDES MA Z Z U C CO
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.181.161/0001-88,
RYY3G69, 
FRMEV02790092025, 
606-82;
QHR6H25, FRMEV02751512025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.,
13.805.552/0001-19,
AXT3E63, 
FRMEV02764392025,
606-82;
AXT3E63,
FRMEV02760812025, 606-82; FERNANDA HENDLER EVALDT DA PAZ, ***.084.200-**,
IEK6F86, FRMEV02686702025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06,
RAO2E59, 
FRMEV02786422025, 
606-82; 
FERNANDO 
JOSE 
CARDOSO 
LTDA,
13.446.607/0001-41, RHL5A58, FRMEV02777142025, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE
CARVALHO BRITO, 39.323.363/0001-01, NHZ8I03, FRMEV02802922025, 606-82; FERNANDO
J. BASTEZINI, 05.567.241/0001-30, MKV0J70, FRMEV02851722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBON
TRANSPORTES 
LTDA,
10.280.806/0001-34,
OBH5C96,
FRMEV02608642025,
606-82;
RRP6I85, 
FRMEV02569432025,
606-82;
RRP6I85,
FRMEV02621502025, 606-82; RAZ3H28, FRMEV02624432025, 606-82; FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO 
DE
BENS 
PROPRIOS
LTDA, 
29.874.107/0001-40,
ETU9E96,
FRMEV02584522025, 
606-82; 
ELW8C37, 
FRMEV02622182025, 
606-82; 
GKD9D82,
FRMEV02622112025, 
606-82; 
RNT3I78, 
FRMEV02686992025, 
606-82; 
FREITAS
TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, GVQ1H88, FRMEV02630592025, 606-82; FREITAS
& NUNES LTDA, 01.949.785/0001-06, AWW4976, FRMEV02653712025, 606-82; FREITAS
LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, RTQ3A09,
FRMEV02634652025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, QJE1C24,
FRMEV02672772025, 606-82; FREEPET-RECICLAGEM PLASTICA LTDA, 05.844.572/0001-70,
IWT4892, FRMEV02668552025, 606-82; FREDERICO PEDRO BARRETO, ***.405.997-**,
BEA4F83, FRMEV02643012025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV02638562025, 606-82; FREITAS GARCIA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, RXH0J46, FRMEV02693142025, 606-
82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, EHS0G25, FRMEV02738112025,
606-82; EHS5G11, FRMEV02780762025, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-
83, SYC6J94, FRMEV02803632025, 606-82; FRIANA FRIGORIFICO ANA CAROLINA LTDA ,
02.016.325/0001-98, SXW8E41, FRMEV02771162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA CRISTIANE DA ROCHA, ***.126.908-**, FQA4C68, FRMEV02663702025,
606-82; FQA4C68, FRMEV02679802025, 606-82; FQA4C68, FRMEV02856242025, 606-82;
FLAVIO LEITE LTDA, 20.621.202/0001-68, IXY0F40, FRMEV02727532025, 606-82; FLAVIO
AUGUSTO DOS SANTOS, ***.442.339-**, MHR0F48, FRMEV02719532025, 606-82; F L AV I O
BARBOSA DOS SANTOS, ***.441.905-**, RDC2D07, FRMEV02674612025, 606-82; F L AV I O
ROBERTO ROSSI, ***.630.689-**, MKQ2A24, FRMEV02676732025, 606-82; FLAVIO DE
LIMA ZERIANI, ***.815.121-**, APC9J74, FRMEV02686092025, 606-82; FLAVIO AMARO DE
MORAIS GOMES, ***.571.024-**, MXB4F18, FRMEV02765712025, 606-82; FLAVIO MAFRA,
07.188.935/0001-92, RYC5G92, FRMEV02732642025, 606-82; FLASH LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02791542025, 606-82; ESP TRANSP O R T ES
LTDA, 06.108.145/0001-97, TEN4E46, FRMEV02763332025, 606-82; ESLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02764072025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA
FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, FZB2G05, FRMEV02809812025, 606-82; FLAVIO
PAES DE SOUZA, ***.933.189-**, MWZ0D27, FRMEV02822882025, 606-82; ESPACO 547
MOVEIS 
CORPORATIVOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.054.702/0001-30,
ISF2F48,
FRMEV02810232025, 606-82; FLAVIO JULIAO DA SILVA, ***.946.609-**, NPQ7C92,
FRMEV02863812025, 
606-82;
FLAVIO 
LUIS
MULLER, 
***.774.170-**,
IND4B04,
FRMEV02863352025, 
606-82; 
FLAVIO
MACHADO, 
***.773.499-**, 
LZC0I50,
FRMEV02843122025, 606-82;
ESN PRESTACAO DE SERVICOS
GUARARAPES LTDA,
17.849.323/0001-57, FJI0B83, FRMEV02825132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRAISUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
15.711.258/0001-73,
EJY5G13,
FRMEV02624052025, 
606-82;
RHV2B14, 
FRMEV02679292025,
606-82; 
EJY5G13,
FRMEV02734322025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52,
FRMEV02670222025, 606-82; QJY7051, FRMEV02686762025, 606-82; FRAIDA MOTOPECA E
TRANSPORTE LTDA, 04.983.969/0001-80, MFW3J59, FRMEV02659482025, 606-82; FOX
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09, NFZ0A99, FRMEV02708992025, 606-
82; QHC5A90, FRMEV02728482025, 606-82; FP TRANSCARGAS LTDA, 05.805.337/0001-90,
RPL2D91, FRMEV02740082025, 606-82; RPE8E93, FRMEV02784982025, 606-82; SKM7G27,
FRMEV02854242025, 606-82; FR INDUSTRIA DE PAES E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA,
34.843.770/0001-18, 
QHB3B58,
FRMEV02763362025, 
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0004-10, 
TJA7I00,
FRMEV02797102025, 606-82; TIP4C10, FRMEV02817742025, 606-82; FR TRANSPORTES E
SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QBF0E40, FRMEV02773222025, 606-82;
FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV02750212025,
606-82; FP TRANSPORTES LTDA, 24.013.603/0001-96, BDM5I02, FRMEV02788322025, 606-
82; FPR BRASIL ALUMINIO LTDA, 27.357.841/0001-07, ESJ0G13, FRMEV02858372025, 606-
82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RYL0F40, FRMEV02829872025, 606-82; RYM6F30, FRMEV02826152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.

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