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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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186
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO 
FRILARA 
LTDA, 
06.043.724/0001-07, 
RDP5E66,
FRMEV02663502025, 
606-82; 
RNN9H02, 
FRMEV02660402025, 
606-82; 
RTV2F09,
FRMEV02711032025, 
606-82; 
SHS5E75,
FRMEV02765922025, 
606-82; 
SHS5E75,
FRMEV02763712025, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27,
AZA1B21, FRMEV02636442025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56,
RLL0B05, FRMEV02633252025, 606-82; RYA1F29, FRMEV02675402025, 606-82; R DX 2 B 6 7 ,
FRMEV02675432025,
606-82;
RYS4H48, 
FRMEV02671922025,
606-82;
RYA1F29,
FRMEV02819652025, 606-82; FRIGORIFICO LESTE LTDA, 15.549.476/0001-53, SHM2H30,
FRMEV02668732025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXL5J00,
FRMEV02761212025, 606-82; RHK2J67, FRMEV02772042025, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA., 
73.243.644/0001-84,
RYU7J09, 
FRMEV02758582025,
606-82; 
RYO5I76,
FRMEV02773102025,
606-82;
RYW5F65, 
FRMEV02816892025,
606-82;
RYN8D33,
FRMEV02819482025,
606-82; 
SXT7D68,
FRMEV02838822025, 
606-82;
RYO5J36,
FRMEV02819212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.I. 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.182.969/0001-99, 
TAX3G39,
FRMEV02598862025,
606-82; 
BDF7D14,
FRMEV02596952025, 
606-82;
SEW9G24,
FRMEV02799572025, 
606-82;
G. 
CAVAZINI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA,
15.394.533/0001-72, TAV2F60, FRMEV02613282025, 606-82; G. REFFATTI TRAN S P O R T ES
LTDA, 40.186.468/0001-37, RHS6G15, FRMEV02614952025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES
LTDA, 
10.703.285/0001-80,
SPP0G79, 
FRMEV02618962025,
606-82; 
QCX5248,
FRMEV02796732025, 
606-82;
QCH9317, 
FRMEV02773162025,
606-82; 
RRU2E46,
FRMEV02826712025, 
606-82; 
RRS8A46,
FRMEV02814182025, 
606-82; 
SPP0G79,
FRMEV02830652025, 606-82; G. STOCKMANN MADEIRAS LTDA, 31.446.227/0001-99,
SPU3G71, FRMEV02591822025, 606-82; G. T. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
42.572.317/0001-42, RPI5H10, FRMEV02622432025, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, MMK9E11, FRMEV02662912025, 606-82; G.F
NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
13.207.550/0001-28,
RPP7B89, 
FRMEV02630672025,
606-82;
RPP7B89,
FRMEV02774892025, 606-82; G.L.A TRANSPORTES E CIA LTDA, 13.778.875/0001-60,
JAC3G64, FRMEV02747172025, 606-82; G.I. TRANSPORTES LTDA, 04.115.908/0001-00,
JAE0D92, FRMEV02690282025, 606-82; JAE0D92, FRMEV02792502025, 606-82; G. C.
GIOVANETTI TRANSPORTES LTDA, 36.177.811/0001-00, RKA2B55, FRMEV02773732025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIELE CAROLINE WENTZ, ***.417.900-**, IYP2G51, FRMEV02605272025, 606-
82;
GALLOG 
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA, 
23.570.483/0001-65,
RLC3C30,
FRMEV02580922025, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, ***.659.326-**, GVJ1G00,
FRMEV02652452025,
606-82; GABRIELA
CARLA DOS
SANTOS SARAIVA
MEDEIROS,
***.210.026-**, QUL6J23, FRMEV02638492025, 606-82; GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA ,
***.843.768-**, TKT4D14, FRMEV02667602025, 606-82; TKT4D14, FRMEV02790622025, 606-
82; GABRIEL MELO MATEUS, ***.647.506-**, KJH5E68, FRMEV02725592025, 606-82; GABRIEL
FELIPE DE AZEVEDO, ***.064.650-**, IZJ9D46, FRMEV02711532025, 606-82; IZJ9D46,
FRMEV02711522025, 606-82; GABRIEL LEANDRO
HALUCH, ***.842.649-**, SFJ1B69,
FRMEV02717792025, 606-82; GABRIELA FERREIRA DE MACEDO, ***.867.913-**, OUA8J10,
FRMEV02737712025, 606-82; GABRIEL FAGUNDES OLIVEIRA, ***.135.729-**, EWU4A39,
FRMEV02725472025,
606-82;
GABRIELLI 
PINHEIRO,
28.169.800/0001-50,
RXU9F64,
FRMEV02733572025, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, ORM7C30,
FRMEV02755642025,
606-82; 
GABRIEL
VAN
DALL, 
***.582.729-**,
IOQ2B20,
FRMEV02762262025, 606-82; GABRIEL LUIS KIRCHNER, ***.402.689-**, KWM8A15,
FRMEV02766402025, 606-82; GABRIELA BUENO - MUDANCAS, 36.624.654/0001-33, OSC5D64,
FRMEV02758802025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 49.269.829/0001-83,
MLR4A69, FRMEV02713462025, 606-82; GABRIEL DA SILVA RICARDO DAS NEVES, ***.989.478-
**, DTC7H29, FRMEV02808012025, 606-82; GABRIEL MACHADO FRAGA, ***.431.170-**,
IVZ1A16, FRMEV02778892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SANTA CRUZ CAPITAL,
32.969.429/0001-88, BDK1J24, FRMEV02561712025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE CORONEL FREITAS, 11.300.210/0001-11, SXC9H61, FRMEV02596252025, 606-82; FS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.175.993/0001-44, ELW9812, FRMEV02604422025,
606-82; FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, 14.186.135/0001-06,
SXB9I96, FRMEV02637352025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONEN T ES
LTDA, 
17.381.542/0001-54, 
HNP0965, 
FRMEV02659402025, 
606-82; 
HIQ0754,
FRMEV02529922025, 
606-82; 
HIQ0754,
FRMEV02849532025, 
606-82; 
HNP0965,
FRMEV02849692025, 606-82; FSX TRANSPORTES LTDA, 52.141.704/0001-88, DWZ8J55,
FRMEV02673902025, 606-82; FUNDICAO ALFA LTDA, 21.333.646/0001-60, TCK2I58,
FRMEV02662252025, 606-82;
FSM EXPRESS
LTDA, 59.235.428/0001-66,
CUA6455,
FRMEV02674512025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO B E LO,
10.721.741/0001-15, TPN6F85, FRMEV02718622025, 606-82; FULL DIESEL MANU T E N C AO
DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV02682842025, 606-82; FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 13.901.032/0001-00, RYU2G59, FRMEV02709762025,
606-82; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS, 13.108.020/0001-22, SXK3F99,
FRMEV02710762025, 606-82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPOR T ES
LTDA, 
23.117.419/0001-23, 
RUE4A01, 
FRMEV02709802025, 
606-82; 
FUNDACAO
UNIVERSIDADE
DO 
ESTADO
DE
SC
UDESC, 
83.891.283/0001-36,
QJZ1567,
FRMEV02777272025, 606-82; FUNDACAO BATISTENSE DE ESPORTES, 07.825.719/0001-00,
MLZ2224, FRMEV02865482025, 606-82; MLZ2224, FRMEV02840722025, 606-82; F U N D I C AO
FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV02815532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERNESTO
SANTO 
SIRLONI
SETTE, 
08.610.572/0001-02,
QCV1H36,
FRMEV02700202025, 606-82; ESCOLHA ECOLOGICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA,
10.746.367/0001-02, TTE9E81,
FRMEV02737612025, 606-82; ERLI JOAO
DE SOUSA ,
***.724.246-**, AEX2G66, FRMEV02754882025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E
TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG8C84, FRMEV02745242025,
606-82; MPO7E55, FRMEV02755492025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLC3F30, FRMEV02754242025, 606-82; ES LO G
TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02782742025, 606-82; ERNESTO
PEDRO 
DO 
COUTO, 
***.225.306-**,
RTW6I81, 
FRMEV02788752025, 
606-82; 
ES
CAMINHOES LTDA,
32.982.711/0001-03, SEG3J01,
FRMEV02775952025, 606-82; ES
AGENCIA 
DE
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
34.632.840/0002-70, 
IZE9E32,
FRMEV02756892025, 606-82; ERNANDES AUGUSTO BENDINI, ***.782.159-**, RYC1A34,
FRMEV02793462025, 606-82; EROM PEREIRA DE CARVALHO, ***.807.608-**, DAH5A12,
FRMEV02771962025, 606-82;
ESE EQUIPAMENTOS
E SISTEMAS
ELETRICOS LTDA,
20.981.337/0001-34, SER1F41, FRMEV02838072025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV02849212025, 606-82; ES CO L H A
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, DAO0759, FRMEV02846562025,
606-82; ERNESTO VIECILI LTDA, 06.133.580/0001-71, AXQ1738, FRMEV02813542025, 606-
82; ADIEL DAS GRACAS CRUZ LTDA, 20.762.964/0001-84, GCK2H53, FRMEV02838112025,
606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPO6B69, FRMEV02822002025,
606-82; 
ADRIANO
ALVES 
TRANSPORTES,
17.161.722/0001-20, 
MHV0A96,
FRMEV02824732025,
606-82;
ADRIANO 
ROMERO,
17.385.620/0001-99,
RAK6039,
FRMEV02824132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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